Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 28028/21.0T8LSB.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. N?o se aplicando fonte europeia ou internacional, qualquer delas com preval?ncia sobre o direito do Estado, a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 5556/22.4T8LSB-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. A parte - simultaneamente advogado a litigar em causa pr?pria - s? pode impugnar o despacho proferido em sede de audi?ncia pr?via com o fundamento desta ter...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 2405/14.0T8FNC-B.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A presun??o registral n?o pode valer para, em sede de fundamenta??o de facto, se dar como provada como data da aquisi??o do ve?culo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 8325/05.2TBCSC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Em invent?rio judicial pendente, ao qual ? aplic?vel o anterior C?digo de Processo Civil, o regime de recursos ? o que decorre dos normativos especiais...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 12426/19.1T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I? O mandato forense ? um contrato de mandato at?pico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplic?vel...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 25642/21.7T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. As a??es que visem a anula??o das delibera??es da assembleia de cond?minos devem ser propostas contra o condom?nio (col?gio de cond?minos), representado pelo administrador, com base numa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 6/22.9GDCTX-C.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. Diz a lei que a instru??o visa a comprova??o judicial da decis?o de deduzir acusa??o ou de arquivar o inqu?rito em ordem a submeter ou n?o a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 30852/22.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O arrolamento constitui uma provid?ncia cautelar de garantia ou de car?ter conservat?rio que visa impedir o extravio, a oculta??o ou a dissipa??o de bens, m?veis...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 27124/19.8T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial prevista no art.? 615?/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 3958/20.0T9SXL.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? Sendo a assistente ? uma sociedade comercial cujo objecto social abrange a compra e venda, repara??o e manuten??o de ve?culos autom?veis e, tamb?m, abrange a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 23651/20.2T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O caso julgado material, al?m do efeito negativo da inadmissibilidade de repeti??o da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 335/14.5TBFUN-C.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. O regime da remunera??o dos Agentes de Execu??o est? atualmente contemplado na Portaria 282/2013 de 29 de agosto, diploma que regulamenta v?rios aspetos das execu??es c?veis...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 8312/19.3T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A rela??o jur?dica processual do recurso deve satisfazer determinadas condi??es de exist?ncia (o tribunal e as partes do recurso e o ato processual constitutivo da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 215/20.5T9LSB-C.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A Lei do Cibercrime ? uma legisla??o especial que veio estabelecer disposi??es penais materiais e processuais relativas ao dom?nio do cibercrime e da recolha de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 582/10.9TCLRS-E.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo, no ?mbito de execu??o para pagamento de quantia certa, sido efetuada a venda de fra??o aut?noma penhorada que ? casa de morada de fam?lia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 11359/20.3T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. No artigo 22.? da CRP consagra-se o princ?pio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades p?blicas por danos decorrentes do exerc?cio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 5669/21.0T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Fora das situa??es especiais previstas no art.? 409.? do CC (que no caso n?o se verificam), n?o basta a pend?ncia de um processo de invent?rio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 2772/22.2T8OER-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. O pedido reconvencional deduzido em a??o para divis?o de coisa comum, com processo especial, pelo qual o reconvinte pretende ser ressarcido das despesas com a coisa (como...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 12980/22.0T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A forma de processo ? afer?vel em fun??o do pedido formulado pelo autor. II. Cumulando-se pedidos com forma de processo comum, de valor superior ? 50.000...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 2112/20.5T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Os promitentes compradores de im?vel que se vem a revelar defeituoso antes da celebra??o do contrato prometido n?o s?o obrigados a celebrar este contrato e...
-
Rechtbank Gelderland, 11 мая 2023, n° AWB - 21 _ 2786
Energiebelasting en Opslag Duurzame Energie- en klimaattransitie (ODE). Laadpalen kunnen niet per concessiegebied of per gemeente geclusterd worden.
-
Rechtbank Midden-Nederland, 11 мая 2023, n° UTR 21/4731
Aanslag zuiveringsheffing. Eiser heeft enkel WOZ-gerelateerde beroepsgronden ingediend. Beroep ongegrond.
-
Tribunal d'arrondissement, 11 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 11 mai 2023
-
Rechtbank Gelderland, 11 мая 2023, n° AWB - 20 _ 1880
BPM. Teruggaaf bij export. Termijn van 13 weken voor indiening verzoek is niet in strijd met het doeltreffendheidsbeginsel.
-
Tribunal d'arrondissement, 11 мая 2023, n° 2022-01345
Tribunal d'arrondissement, 11 mai 2023, n° 2022-01345
-
Tribunal d'arrondissement, 11 мая 2023, n° 2022-07134
Tribunal d'arrondissement, 11 mai 2023, n° 2022-07134
-
Tribunal d'arrondissement, 11 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 11 mai 2023
-
Cour supérieure de justice, 11 мая 2023
Cour supérieure de justice, 11 mai 2023
-
Gerechtshof Amsterdam, 11 мая 2023, n° 21/01830 tot en met 21/01840
OB. Belanghebbende houdt zich o.a. bezig met ‘market making’ en handel in financiële instrumenten. Moet bij het bepalen van de evenredige aftrek nog aanvullend rekening worden gehouden met de betalingen...
-
High Court (King's Bench Division), 11 мая 2023, n° [2023] EWHC 1080 (KB)
1. This case concerns a claim for damages resulting from alleged veterinary negligence in the diagnosis and treatment of a racehorse called Sand Diego (hereinafter referred to as “SD”) in...