Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 22 февраля 2018, n° [2018] EWCA Civ 231
Lord Justice Peter Jackson: Introduction 1. This appeal arises from a challenge to the refusal of planning consent for the construction of an onshore wind farm. The Secretary of State...
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High Court (Family Division), 22 февраля 2018, n° [2018] EWFC 13
JUDGMENT APPROVED MR JUSTICE HOLMAN : Introduction and overview 1. I wish to stress that this is a judgment. It is not a book, or a report after a public...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 февраля 2018, n° [2018] EWCA Civ 264
Judgment Approved by the court for handing down.Amey Birmingham Highways Ltd v Birmingham City Council Lord Justice Jackson: 1. This judgment is in eight parts, namely: Part 1 – Introduction...
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High Court (Commercial Court), 22 февраля 2018, n° [2018] EWHC 332 (Comm)
LORD JUSTICE LEGGATT: 1. This judgment gives my ruling on two applications made by the fifth defendant (BlackRock) under CPR r.44.2(8) for payments on account of costs which the claimant...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 февраля 2018, n° [2018] EWCA Civ 277
Lord Justice Newey: 1. The question in this case is whether the appellant, Mr Nishentman Bajracharya, should be granted permission to apply for judicial review of the Secretary of State’s...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 февраля 2018, n° [2018] EWCA Crim 377
1. MR JUSTICE SWEENEY: This is an appeal against sentence by leave of the single judge. 2. On 27 June 2016, in the Crown Court at Bristol, the appellant pleaded...
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Cour supérieure de justice, 22 февраля 2018
Cour supérieure de justice, 22 février 2018
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Cour supérieure de justice, 22 февраля 2018
Cour supérieure de justice, 22 février 2018
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 33/12.4GTSTB.E1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I? -?? A indemniza??o por danos n?o patrimoniais ?, de acordo com o disposto nos arts. 496.?, n.? 3 e 494.?, do CC, fixada equitativamente, considerando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 351/16.2JAPRT.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualifica??o jur?dica operada pela inst?ncia, desde que respeite o princ?pio da reformatio in pejus (art. 409.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 9637/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio ao referir no seu segundo segmento ?entregando estes (os trabalhadores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 3526/15.8T8OAZ.P2.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- O regime da invalidade do contrato de trabalho, atenta a sua dimens?o teleol?gica, ? aplic?vel ? invalidade de uma cl?usula inserta nesse tipo contratual, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 2322/15.7T8AVR.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) Visando a jun??o de documento, que acompanhava as alega??es de recurso de apela??o, provar que a confiss?o da Autora, efetuada em depoimento de parte, n?o corresponde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 8948/15.1T8CBR.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Sendo o requerimento de interposi??o do recurso de revista omisso quanto ?s nulidades do ac?rd?o, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na alega??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 1326/13.9TTPRT.P1.S3
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O artigo 135.? do atual C?digo de Processo do Trabalho consagra um regime jur?dico especial para a mora no dom?nio das pens?es e indemniza??es e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 8319/09.9TBMAI.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo sido fixada numa ac??o de interdi??o a data de come?o da incapacidade, tal veredicto surge, noutra ac??o, como absoluto injuntivo, por for?a da autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 2219/13.5T2SVR.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O valor da sucumb?ncia relevante para a admissibilidade de recurso deve ser aferido, em caso de recurso para o Supremo, pela diferen?a entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 94/14.1T8CTB.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Com a deserda??o, o testador priva o sucess?vel da leg?tima, baseado numa circunst?ncia excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserda??o tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 329/14.0TBPSR-E.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 3747/13.8T2SNT.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decis?o proferida em a??o anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscut?vel, no objeto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 223/12.0TBGRD.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterog?neos, corp?reos e incorp?reos, integrados numa organiza??o din?mica destinada ao exerc?cio de uma atividade econ?mica comercial, configur?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 473/14.4T8SCR.L1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Com a notifica??o ao mandat?rio constitu?do pelo A. de que, por motivo do ?bito do A., ficaria suspensa a inst?ncia, passou a recair sobre os respetivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2018, n° 10942/14.0T8LSB.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Decretada a resolu??o do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de m?tuo banc?rio, com base na falta de pagamento dos...
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Bundesgerichtshof, 22 февраля 2018, n° AK 4/18, StB 29/17
Tenor 1. Auf die Beschwerde des Beschuldigten wird der Haftbefehl des Ermittlungsrichters des Bundesgerichtshofs vom 15. September 2017 dahin geändert, dass der Beschuldigte dringend verdächtig ist der mitgliedschaftlichen Beteiligung an...
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Cour supérieure de justice, 22 февраля 2018, n° 0222-44457
Cour supérieure de justice, 22 février 2018, n° 0222-44457
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Cour supérieure de justice, 22 февраля 2018, n° 0222-44495
Cour supérieure de justice, 22 février 2018, n° 0222-44495
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Cour de cassation, 22 февраля 2018, n° 47478/2018
Arrêt de cassation n ° 47478 du 22 février 2018 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 22 февраля 2018, n° 48997/2018
Arrêt de cassation n ° 48997 du 22 février 2018 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 22 февраля 2018, n° 49512/2018
Arrêt de cassation n ° 49512 du 22 février 2018 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 22 февраля 2018, n° 60083/2018
Arrêt de cassation n ° 60083 du 22 février 2018 - droit pénal - Tunisie