Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 3929/17.3T8OAZ-F.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- A restri??o recurs?ria imposta pelo valor da causa n?o fere qualquer preceito constitucional, nomeadamente o artigo 20? da CRP. II- A falta desse pressuposto fundamental ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. N?o viola o princ?pio da igualdade a decis?o judicial que interpreta e aplica normas legais de modo diferente, ocasionando um resultado tamb?m diverso.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1036/16.5T8BGC.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- O crit?rio da conveni?ncia, subjacente ? possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situa??es em que se mostra indesej?vel ou inconveniente para o sistema a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 5957/12.6TBVFR-C.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. Ocorre erro de escrita (ou erro material) quando a vontade declarada pelo juiz diverge da sua vontade real, ou seja, quando o teor n?o coincide com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 4044/18.8T8STS-B.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. N?o ? pass?vel de recurso de revista a decis?o do tribunal da Rela??o, proferida em confer?ncia, ao abrigo do disposto do artigo 643.?, n.?4, in fine, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 3015/06.1TBVNG.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Apenas a falta absoluta de fundamenta??o (f?ctica ou jur?dica) conduz ? nulidade da decis?o, n?o integrando tal v?cio uma fundamenta??o deficiente. II - A nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 669/17.7T8OER-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A impugna??o recurs?ria encetada em sede de ac??o executiva , encontra-se limitada ?s quest?es aludidas no artigo 854? do CPCivil. II- Por outro lado, mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 185/13.6TBBRR-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Uma vez que o menor atingiu a maioridade nos termos dos artigos 122?, 129? e 130? do CCivil, tendo ficado habilitado a reger a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A ?ltima reforma processual aboliu a figura da aclara??o da senten?a, revogando o artigo 669? do C?digo pregresso, sendo apenas poss?vel hoje em dia arguir nulidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 14445/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. ? internacionalmente competente o tribunal portugu?s para conhecer e apreciar a responsabilidade contratual pelo incumprimento de um contrato de transporte a?reo (Portugal-Su??a), nos termos dos arts. 5?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 5281/16.5T8MTS.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O regime jur?dico do contrato de empreitada comporta uma disciplina de den?ncia e repara??o ou elimina??o de defeitos e v?cios construtivos (enquanto perturba??es defeituosas da presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 54/10.1TBBGC-R.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A impugna??o recursiva junto do STJ das decis?es tomadas em incidentes do processo de insolv?ncia que correm por apenso, como o de verifica??o e gradua??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 938/10.7TYVNG-EP1-A.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Existindo dupla conforme, a admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado ? restrita ao conhecimento dessa quest?o, n?o podendo o recorrente envolver no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1141/19.6T8STB-E.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- O ac?rd?o do Tribunal Constitucional n.? 258/2020, de 5 de Maio, declarou, com for?a obrigat?ria geral, a inconstitucionalidade do artigo 222?-G, n.? 4 do CIRE quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 2124/17.6T8VCT.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A fundamenta??o essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista ter? de se situar no dom?nio da fundamenta??o jur?dica. II - A altera??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 8373/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A segunda reaprecia??o de prova a efectuar pelo Tribunal da Rela??o em sede de recrso de Apela??o, constitui hoje em dia mais do que um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 6727/14.2T8LSB-C.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O artigo 633? do CPCivil admite a formula??o recurs?ria por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere ? parcela da decis?o...
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Cour supérieure de justice, 13 октября 2020
Cour supérieure de justice, 13 octobre 2020
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Cour supérieure de justice, 13 октября 2020
Cour supérieure de justice, 13 octobre 2020
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Cour supérieure de justice, 13 октября 2020, n° 2019-00739
Cour supérieure de justice, 13 octobre 2020, n° 2019-00739
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Tribunal fédéral suisse, 13 октября 2020, n° 5D 245-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5D_245/2020 Arrêt du 13 octobre 2020 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffier : M. Braconi. Participants...
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Cour de cassation, 13 октября 2020, n° 72390/2020
Arrêt de cassation n ° 72390 du 13 octobre 2020 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 13 октября 2020, n° 72183/2020
Arrêt de cassation n ° 72183 du 13 octobre 2020 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 13 октября 2020, n° 72017/2020
Arrêt de cassation n ° 72017 du 13 octobre 2020 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 13 октября 2020, n° 71682/2020
Arrêt de cassation n ° 71682 du 13 octobre 2020 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 13 октября 2020, n° 68182/2020
Arrêt de cassation n ° 68182 du 13 octobre 2020 - droit pénal - Tunisie
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Cour suprême d'Algérie, 13 октября 2020, n° 00006
رقم القرار: 06 تاريخ القرار: 2020/10/13 الموضوع: تقاضي على درجتين الأطراف:الطاعن: الطاعن:( ح . س ) / المطعون ضده ( ب ل – ب ) المرجع القانوني: المادة 02 والمادة...
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Cour suprême d'Algérie, 13 октября 2020, n° 00005
رقم القرار: 05 تاريخ القرار: 2020/10/13 الموضوع: طعن بالنقض الأطراف:الطاعن: ( م . ع ) / المطعون ضده :النيابة العامة المرجع القانوني:المادة 171 من الدستور والمادة 496 /6 من قانون...
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Bundesverfassungsgericht, 12 октября 2020, n° 2 BvR 223/20
Nichtannahme einer teils mangels Fristwahrung, teils mangels hinreichender Begründung unzulässigen Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 12 октября 2020, n° 2 BvR 2460/18
Verfassungsbeschwerde mangels Fristwahrung unzulässig