Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal dos Conflitos, 9 марта 2022, n° 08389/19.1T8STB.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
-
Tribunal dos Conflitos, 9 марта 2022, n° 010/21.4T9STR
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 7847/17.7T9SNT.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O fundamento do crime de falsidade de testemunho, tipificado no artigo 360?/CP, ? a pr?pria declara??o falsa. A ac??o t?pica consiste numa declara??o,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 540/20.5SXLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto provada ocorre quando a mat?ria de facto provada n?o basta para fundamentar a solu??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 685/10.0GDTVD.L2-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I.?O estabelecido no art? 276? do CPP tem de ser for?osamente conjugado com o disposto nos art?s 108? e 109? do C?digo de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 163/20.9JELSB-E.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?N?o existe, com excep??o dos de mero expediente, actos insindic?veis; ?Em fase de inqu?rito compete ao MP decidir, em primeira linha, a confian?a de um processo;...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 152/18.3IDSTB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ? A acusa??o dever? conter, na sua narra??o dos factos, todo o acervo factual necess?rio a, uma vez provado o mesmo em julgamento, levar a uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 2191/15.7T8SNT.2.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? N?o tendo a junta m?dica considerado o factor de bonifica??o a que alude a Instru??o 5? a), 2? parte, das Instru??es Gerais da TNI, nada obsta...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 19195/18.0T8SNT.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. ?A parte s? n?o beneficia da interrup??o da prescri??o se existir nexo de causalidade adequada entre a sua conduta e a n?o realiza??o da cita??o decorridos cinco...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 6597/16.6T9LSB.L2-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?Uma altera??o substancial de factos constitui sempre um acrescento em rela??o ao que consta da acusa??o ou pronuncia; ?Esta acrescento pode ser sob a via de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 2433/20.7T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1- A ced?ncia de trabalhador p?blico com v?nculo de nomea??o, efetuada com base em interesse p?blico, n?o traduz a celebra??o de um contrato de trabalho a termo....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 224/17.1T8SRQ.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? Configurando o contrato que algu?m celebra com o Munic?pio, segundo alegado na p.i., uma verdadeira rela??o de trabalho por conta de outrem, e tendo-se o mesmo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 3866/20.4T8LRS-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.? N?o ? admiss?vel a reconven??o para compensa??o eventual deduzida a t?tulo principal, pois que seria contradit?rio o reconvinte negar a exist?ncia do cr?dito peticionado na ac??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 1796/18.9TXLSB-B.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I.?O perd?o, bem como o indulto, previsto na Lei n? 9/2020 de 10-04 ? tamb?m aplic?vel aos reclusos que passam a s?-lo apenas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 244/16.3T9AGH-A.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. Recebida a acusa??o, sem que a quest?o do uso da faculdade prevista no art? 16?, n? 3 do CPP tenha sido suscitada, tendo sido acolhido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 982/19.9PULSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1.? A senten?a recorrida ao n?o dar como provado o elemento subjetivo integrante do imputado crime de amea?as agravado p. p. pelos arts. 153? n? 1 e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2022, n° 17936/20.5T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? N?o cumpre o ?nus imposto pelo n? 2, al. a), do artigo 640? do CPC ? de indica??o exacta das passagens da grava??o em...
-
Gerechtshof Amsterdam, 9 марта 2022, n° 200.291.171/01 OK
OK; Enquête; raadsheer-commissaris geeft aanwijzing aan onderzoeker
-
Rechtbank Limburg, 9 марта 2022, n° C/03/301374 / HA ZA 22-48
Uitspreken vervroegde onteigening en vaststelling voorschot op de schadevergoeding.
-
Rechtbank Amsterdam, 9 марта 2022, n° C/13/702082 / HA ZA 21-465
Bank is niet aansprakelijk voor schade derden. Bank hoeft geen informatie te verstrekken over de methode van onderzoek dat zij doet naar klanten en hoeft geen klantgegevens te delen.
-
Cour suprême administrative de Finlande, 9 марта 2022, n° 21356/2021
Finlands viltcentral hade beviljat sökanden en samlicens enligt 30 a § i jaktlagen för jakt på hjortdjur på det i beslutet avsedda området. Frågan gällde om förvaltningsdomstolen hade kunnat avvisa...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 9 марта 2022, n° 20652/2020
A och B ansökte 1.6.2020 om återställande av försutten tid för att anföra besvär över Finlands viltcentrals beslut 3.7.2019 om jaktlicens för hjortdjur. Enligt sökandena ingick sådana områden i jaktlicensen...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 9 марта 2022, n° 5728/2/19
A Ab som idkade avfallsbehandlingsverksamhet återvann under åren 2015 och 2016 glasavfall i ytkonstruktionen ovanpå avfallsupplaget med stöd av ett miljötillstånd för sanering av en nedlagd avstjälpningsplats. Avstjälpningsplatsen hade stängts...
-
Tribunal d'arrondissement, 9 марта 2022, n° 2022-00892
Tribunal d'arrondissement, 9 mars 2022, n° 2022-00892
-
Raad van State, 9 марта 2022, n° 202005769/1/A3
Bij besluit van 15 oktober 2019 heeft de raad van bestuur van de Kansspelautoriteit aan EA een last onder dwangsom opgelegd, omdat zij volgens de KSA het in artikel 1,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2022, n° 5/22.0YFLSB
Relator: HELENA FAZENDA. I - N?o ? no ?mbito de um incidente de recusa que se discute a bondade das decis?es judiciais ou se analisa se as mesmas s?o corretas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2022, n° 966/19.7PBFAR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A legalidade do julgamento na aus?ncia do arguido, o cumprimento formal dos procedimentos, ? condi??o do julgamento justo, mas, por si s?, n?o ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2022, n° 312/19.0GAMTA.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Vindo o arguido acusado da pr?tica de um crime de dano qualificado, pun?vel com pris?o n?o superior a 5 anos de pris?o, e confessando integralmente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2022, n° 399/19.5Y9PRT.P1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Da qualifica??o como extraordin?rio do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia decorre a exig?ncia de uma interpreta??o que obste a que possa transformar-se em mais um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2022, n° 12/19.0GAADV.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A proporcionalidade que deve orientar a determina??o da pena conjunta, dever? obter-se atrav?s da pondera??o da gravidade dos crimes do concurso, as carater?sticas da personalidade...