Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 23723/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Ap?s a partilha da heran?a, n?o existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da d?vida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 11570/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Em recurso de apela??o, a jun??o de documentos pode ocorrer, para al?m dos casos excepcionais a que alude o art? 425?, ainda no caso de a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 557/16.4T8VIS.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A pretens?o deduzida em ac??o de impugna??o de escritura de justifica??o notarial fica aqu?m e representa um menos em rela??o ? que ? prosseguida com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 475/04.9TBALB-A.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as presta??es a que se alude no art? 781? do CC ? uma faculdade do credor (? ele quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 1040/19.1T8ANS-A.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. No nosso sistema processual, a for?a do caso julgado formal das decis?es que verifiquem a inexist?ncia de um pressuposto processual, tem efic?cia meramente intraprocessual, pelo que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 5985/13.4TBMAI.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Na impugna??o da mat?ria de facto impende sobre o recorrente o ?nus, decorrente do pressuposto processual do interesse em agir e do princ?pio da proibi??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunst?ncias de que depende a aplica??o do regime reservado aos consumidores n?o pode este aplicar-se ao caso dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 1292/20.4T8FAR-A.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional? estabelecido no artigo 498?, n? 1, do C?digo Civil, o lesado ter? conhecimento ?do direito que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 374/17.4T8FAR.E2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A delimita??o do ?mbito material da jurisdi??o administrativa assenta na no??o de rela??o jur?dica administrativa, abrangendo apenas os lit?gios em que um dos sujeitos ? uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o obstante o artigo 267?, ? 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de ?ltima inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 310/13.7TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de v?cios relativos ? aprecia??o da mat?ria de facto n?o corresponde ? argui??o de qualquer nulidade da decis?o, antes consubstancia a invoca??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 45/20.4T8VRL.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A declara??o negocial que tenha um destinat?rio torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou ? dele conhecida e, nos casos em que contenha uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 2927/18.4T8VCT.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Declarada a resolu??o do contrato de compra e venda de ve?culo autom?vel com fundamento em defeito que n?o foi reparado, em regra, o comprador tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 3116/16.8T8CSC.L2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A declara??o confess?ria tem for?a probat?ria plena (artigos 352? e 358? do CCiv) e essa for?a probat?ria s? pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos...
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Cour suprême de Finlande, 14 октября 2021, n° R2019/620
A och B hade som medlemmar i en organiserad kriminell sammanslutning och som ett led i dess verksamhet idkat omfattande narkotikahandel på nätverket TOR på internet. Det grova narkotikabrottet hade...
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Cour de cassation, 14 октября 2021, n° 2020-00127
Cour de cassation, 14 octobre 2021, n° 2020-00127
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Cour de cassation, 14 октября 2021, n° 2021-00067
Cour de cassation, 14 octobre 2021, n° 2021-00067
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Cour suprême d'Algérie, 14 октября 2021, n° 1476157
رقم القرار: 1476157 تاريخ القرار: 2021/10/14 الموضوع: بيع بالمزاد الأطراف: الطاعن:(ز.م) و(ز.ع) / المطعون ضده: (ز.ن) بحضور محافظة بيع بالمزايدة “ش.س” الكلمات الأساسية: مبيع- رسو المزاد. المرجع القانوني: المادتان 713...
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Cour suprême d'Algérie, 14 октября 2021, n° 1468205
رقم القرار: 1468205 تاريخ القرار: 2021/10/14 الموضوع: وكيل عقاري الأطراف: الطاعن: شركة ذ.م.م “بي.ا-اس أف كونستر يكوسيون شيميكول” / المطعون ضده: (ف.ك) الكلمات الأساسية: استفادة- إيجار- عقد مكتوب. المرجع القانوني:...
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Rechtbank Noord-Nederland, 13 октября 2021, n° 9484376 \ VV EXPL 21-105
Executiegeschil met betrekking tot tenuitvoerlegging verstekvonnis, ontruiming woonruimte, belangenafweging.
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Rechtbank Amsterdam, 13 октября 2021, n° 13/751591-20
Overlevering. Brits EAB. Opgeëiste persoon aangehouden op 8 oktober 2021. Ambtshalve toetsing inverzekeringstelling door de rechtbank op grond van artikel 21 lid 9 OLW, omdat de officier van justitie niet...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 184/12.5TELSB-V.L1-3
Relator: A. AUGUSTO LOUREN?O. 1.?N?o ? da compet?ncia de um juiz de 1? inst?ncia, sindicar, revogar ou modificar o despacho ou decis?o de outro juiz do mesmo tribunal, j? transitado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 21283/20.4T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? As partes n?o t?m de invocar as raz?es da den?ncia do contrato durante o per?odo experimental. II? No entanto, tal den?ncia n?o pode decorrer de qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 3337/17.6T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? A caducidade do direito de a??o respeitante a presta??es emergentes de acidente de trabalho, em situa??es de incapacidade, assenta no pressuposto de que a alta cl?nica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 26069/20.3T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Tendo a trabalhadora celebrado um contrato de trabalho tempor?rio a termo incerto que ? v?lido, a indemniza??o devida por despedimento il?cito ? calculada nos termos do artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 9999/20.0T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? No C?digo de Processo do Trabalho, ao contr?rio do previsto no C?digo de Processo Civil, a audi?ncia pr?via ? convocada quando a complexidade da causa o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 9875/20.6T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? O direito de op??o previsto nos n? 1 e 2 do artigo 292? do CT/2009 concedido a um trabalhador cedido temporariamente pela sua entidade patronal a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 1661/19.2T8FNC.L2-4
Relator: FRANCISCA MENDES. N?o tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho tempor?rio sem documento escrito, n?o deveremos concluir pela convers?o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 101/21.1T8LNH.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Aparte a circunst?ncia de o procedimento direcionado ? cassa??o da carta de condu??o por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordena??o, em cujo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 1618/21.3YRLSB-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I?O texto constitucional portugu?s e o da Lei 144/99 s?o muito claros na exig?ncia de garantias concretas, individualizadas e relativas ?s penas concretas...