Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 273/18.2T8BRR.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. Quando a retribui??o do trabalhador sofre oscila??es pelo facto de o mesmo trabalhar em Portugal e no estrangeiro, auferindo quantias diferentes num e noutro local, o montante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 8713/20.4T8SNT-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. A fase contenciosa no ?mbito do processo emergente de acidente de trabalho tem por base o requerimento a que se refere o n.? 2 do art. 138?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 194/18.9T8TVD.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?A Lei dos Acidentes de Trabalho constitui lei especial face ao regime geral da retribui??o que emerge dos artigos 258.? e ss. do C?digo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 17071/19.9T8SNT.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1?Tendo a entidade empregadora recusado parcialmente o pedido de hor?rio flex?vel formulado pela trabalhadora, deveria ter submetido o processo, independentemente do fundamento de rejei??o, ? aprecia??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 444/20.1PBSNT.L1-3
Relator: MARIA ELISA MARQUES. As v?timas de crimes de roubo n?o podem deixar de ser consideradas vitimas. Integram o conceito de v?timas especialmente vulner?veis, nos termos do artigo 67?-A, n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 1615/21.9YRLSB-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Para ale?m de na?o terem os factos sido cometidos em territo?rio portugue?s, tambe?m na?o fazem parte da lista prevista no citado arto 12? n? 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 1535/15.6PASNT.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. A n?o transcri??o da senten?a condenat?ria para o certificado de registo criminal, a emitir para efeitos laborais, ? o regime de excep??o. A regra ? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 526/18.0T8FNC-B.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? Alegada pelo autor uma situa??o caracterizadora de um esquema societ?rio grupal e, ao mesmo tempo, uma situa??o de pluriemprego, ? admiss?vel, no ?mbito da a??o especial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 5876/17.0T8PRT.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? Os valores das pens?es decorrentes de acidentes de trabalho sofridos pelo praticante desportivo obedecem aos limites decorrentes do art.? 4.?, da Lei 27/2011, de 16 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 1026/19.6PCSNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A motivac?a?o da decisa?o de facto na?o pode constituir um substituto do princi?pio da oralidade e da imediac?a?o e transformar-se numa espe?cie de documentac?a?o da audie?ncia. As...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 20/21.1SXLSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. A decis?o sobre a tomada de declara??es para mem?ria futura n?o pode ser vista como um meio de evitar ou propiciar? ?que a v?tima exer?a...
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Bundesverwaltungsgericht, 15 сентября 2021, n° 3 C 3/21, 3 C 3/21 (3 C 20/17)
§ 3 Abs. 6 StVG i.V.m. § 13 Satz 1 Nr. 2 Buchst. c und § 11 Abs. 8 Satz 1 FeV sind unionsrechtskonform auszulegen. Erbringt der Inhaber eines im...
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Bundesgerichtshof, 15 сентября 2021, n° XII ZB 161/21
Zu den Anforderungen an den Inhalt einer Beschwerdeentscheidung bei statthafter Rechtsbeschwerde (hier: Anordnung einer Kontrollbetreuung).
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Cour suprême administrative de Finlande, 15 сентября 2021, n° 20193/2020
Stadsstrukturnämnden avslog A:s och B:s anmärkning om dagvattenavgiftsfakturan för år 2018 för deras gemensamt ägda egnahemsfastighet. Avgiften var sammanlagt 40 euro. Fastigheten låg inom stadens detaljplaneområde. Enligt stadsfullmäktiges beslut år...
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Tribunal du travail de Finlande, 15 сентября 2021, n° R 53/20
Kysymys linja-autohenkilökunnan vuosilomapalkan laskemisen perusteista. Työehtosopimusosapuolet olivat aikaisemmin tulkinneet työehtosopimusta yksimielisesti ja vakiintuneesti siten, että vuosilomapalkan perusosa laskettiin vuosilomalain 10 §:n mukaisesti eikä sunnuntai- ja pyhätyöstä maksettavia korotusosia otettu huomioon...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 15 сентября 2021, n° [2021] UKUT 272 (IAC)
1. This our decision on an oral application for permission to appeal against the decision of the First-tier Tribunal. It follows the quashing by the Court of Appeal of the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 2095/20.1T8BRR.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 19922/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 559/18.6T8VIS.C1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa escapa ao ?mbito dos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 15137/17.9T8SNT.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Todas as horas de trabalho prestadas pelo Autor para al?m dos limites acordados no Banco de horas, que coincidem com os limites impostos por lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 5515/15.3T8OAZ.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profiss?o por conta pr?pria na ?rea da constru??o civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 22803/19.2T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 445/19.2T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Procede-se ao reenvio para o Tribunal de Justi?a para esclarecer se: a) A falta de rela??o contratual entre os sucessivos prestadores de um servi?o (no caso dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 107/19.0SGLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PENAL PENA PARCELAR MEDIDA DA PENA PENA ?NICA SUSPENS?O DA EXECU??O DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 107/19.0JACBR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PENAL TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES PREVEN??O GERAL MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 2333/17.8GBABF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- Nos termos do art.? 427? do CPP, das decis?es proferidas em 1? inst?ncia recorre-se, em regra, para o Tribunal da Rela??o, que conhece de facto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 1249/16.0JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- Confirmada em recurso pelo Tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o decretada em 1? inst?ncia nas penas, parcelares,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 303/12.1JACBR.P1-B.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O disposto nos art.os 437? n.os 1, 2 e 3 e 438? n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprud?ncia pac?fica deste STJ formada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 290/07.8GBPNF-G.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Por ac?rd?o proferido na 5.? sec??o deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequ?ncia, revogar o ac?rd?o recorrido, na sequ?ncia da interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 4426/17.2T9LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A altera??o da mat?ria de facto n?o permite deixar de considerar que estamos perante um caso de dupla conformidade entre a decis?o de 1.? inst?ncia...