Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2021, n° 99/16.8SRLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I-Quanto aos danos n?o patrimoniais, o quadro legal a atender ? constitu?do pelos n.?s 1 e 4 do artigo 496.? do C?digo Civil e pelo artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2021, n° 83/18.7T9ALQ-A.L1-9
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. - De harmonia com o disposto no art.? 25?, n.? 1, da Portaria n.? 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensa??es devidas aos profissionais...
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Parket bij de Hoge Raad, 8 апреля 2021, n° 20/02576
Premieheffing werknemersverzekeringen; afschaffing met terugwerkende kracht van herziening ten voordele van de premiesectorindeling van werkgevers; eigendomsrecht; ontneming van een restitutievordering? Legitimate expectations? Feiten: de belanghebbenden (A. en I.) zijn werkgevers...
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Cour suprême administrative de Finlande, 8 апреля 2021, n° 20445/2020
Poikkeamista rakentamisessa koskeva valituslupahakemus Vähä-Meilahti - Lill Mejlans -seura ry Asia Muutoksenhakija Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus 18.3.2020 nro 20/0241/1 Asian vaiheet on 7.5.2019 (§ 6) myöntänyt Helsingin kaupungin...
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Tribunal du travail de Finlande, 8 апреля 2021, n° R 50/20
Valtion yleisen virka- ja työehtosopimuksen 53 §:n 2 momentin mukaan jos virkamies on valtion virkamieslain 40 §:n 2 momentin 1 kohdan nojalla pidätetty virantoimituksesta rikossyytteen tai sen edellyttämien tutkimusten ajaksi,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 57/10.6TBVFC-D.L1-A.S1
Relator: MANUEL CAPELO. A??O EXECUTIVA REJEI??O DE RECURSO RECLAMA??O IMPROCED?NCIA RECURSO DE REVISTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 3340/16.3T8VIS-A.C1.S2
Relator: IL?DIO SAVCARR?O MARTINS. NULIDADE DE AC?RD?O OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O ERRO DE JULGAMENTO OMISS?O DE PRON?NCIA REFORMA DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 427/12.5YYLSB-B.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 5403/20.1T8LSB-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. 1 - A exig?ncia da ilicitude da desloca??o ou reten??o de crian?as? realizadas, na previs?o do art. 3 da Conven??o de Haia sobre os Aspectos Civis do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 5577/18.1T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. 1 - Nos termos do art. 1681 n? 1 do CCivil, o c?njuge administrador s? tem de prestar contas da administra??o que realize dos bens comuns ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 214/16.1T8VGS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. No incidente de interven??o principal provocada deduzido pelo autor, para fazer intervir terceiros ao lado do r?u como respons?veis iguais pela obriga??o objecto do pedido o autor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 3269/13.7TCLRS.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A declara??o unilateral de reconhecimento de d?vida, nos termos do disposto no art. 458 n? 1 do CCivil faz presumir que a d?vida existe, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 25307/17.4T8PRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O prazo prescricional interrompe-se pela cita??o, notifica??o judicial, ou qualquer outro meio judicial pelo qual se d? conhecimento do acto que exprima, directa ou indirectamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 4140/16.6T8GMR.G2-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decis?o homologat?ria da desist?ncia do pedido quanto a alguns dos r?us, demandados em litiscons?rcio volunt?rio, ? irrecorr?vel por um outro r?u por falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 5329/19.1T8STB-A.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de m?tuo, em que se ?compartimenta? a obriga??o de restitui??o do capital em quotas de amortiza??o, o vencimento antecipado de todas as presta??es, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 219/19.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ac??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na redac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 69/11.2TBPPS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.? da Lei n.? 68/93, de 4 de Setembro, na sua redac??o origin?ria, atribu?a aos ?rg?os da administra??o local da ?rea do baldio legitimidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 3678/10.3TBCSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 696.?, n.? 1, al?nea e), do C?digo de Processo Civil distingue dois requisitos cumulativos para a proced?ncia de um recurso extraordin?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 6524/18.9T8LRS-A.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A ac??o directa ? admitida em termos cautelosos. Em primeiro lugar, exige-se que haja impossibilidade de recorrer aos meios coercivos normais, judiciais ou policiais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Muito embora o atual C?digo de Processo Civil tenha concentrado, na senten?a final, o julgamento da mat?ria de facto, h? que distinguir os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 453/14.0TBVRS.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto por parte da Rela??o tem a mesma amplitude que o julgamento de primeira inst?ncia, competindo-lhe reapreciar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 110/14.7YHLSB.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Tendo sido repristinada parte da senten?a por ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, a Rela??o, por efeito da devolu??o do processo, j? n?o pode pronunciar-se sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 7/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I ? Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necess?ria correspond?ncia funcional com os pedidos formulados ou a formular na a??o principal e ser adequados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 33/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECLAMA??O NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA INCONSTITUCIONALIDADE INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 89/20.6JELSB.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, a aplica??o de penas visa a protec??o dos bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 950/19.0JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Confirmada em recurso pelo Tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o do arguido nas penas, parcelares, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1/19.5PBPTM.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Disp?e o art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93, que comete o crime do tipo fundamental de tr?fico: ?(q)uem, sem para tal se encontrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 117/16.0T9LLE-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de julgar improcedente o recurso de revis?o fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se n?o evidencia que os meios probat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 2340/11.4PBAVR-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. N?o se aplicando ao recorrente, ao tempo dos factos e no momento da condena??o, a norma que consentia considerar que a conduta delitiva comprovada traduzia, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1418/19.0PBSTB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Os momentos imediatamente anteriores ao crime n?o nos permitem concluir que se deva considerar a ilicitude dos factos consideravelmente diminu?da, dado que os eventos imediatamente...