Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 7617/15.7T8PRT.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Verifica-se a nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o tribunal deixa de conhecer de quest?es que devesse apreciar. II. N?o h? nulidade por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 3384/16.5T8GMR.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, que d? origem ? nulidade prevista no art. 615?, n? 1, c), do CPC, ocorre quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 268/12.0TBMGD-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Se a Rela??o declarar a nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o de direito, deve conhecer do objecto da apela??o em substitui??o do tribunal recorrido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 10802/17.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O dever de dilig?ncia do credor pignorat?cio pode concretizar-se no dever de autorizar a venda da coisa empenhada para prevenir o perigo de desvaloriza??o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 1314/17.6T8 PVZ.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas dilig?ncia e per?cia uma determinada actividade jur?dica, sem contudo ficar vinculado ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 845/19.8T8SRE-A.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O fiador ? devedor, conquanto a t?tulo acess?rio, assumindo os direitos e obriga??es decorrentes do outorgado neg?cio, garantindo o cumprimento da obriga??o que o incumprimento contratual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 844/18.7T8BNV.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - N?o obstante a converg?ncia decis?ria das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso de revista, nos termos gerais, do ac?rd?o proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 5148/17.0T8ALM.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As declara??es de sociedade, em reuni?o que n?o constitui assembleia-geral, prometendo certa participa??o no seu capital social, e do interessado a aceit?-la, correspondem a um contrato-promessa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 109/19.7T8MAI.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Se num contrato-promessa de compra e venda n?o foi convencionado prazo para o efeito, o cumprimento pode ser exigido a todo o tempo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 6705/14.1T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Para o c?lculo de indemniza??es por danos patrimoniais, passados ou futuros, nos quais o montante das remunera??es auferidas ? data da les?o assume...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 202/20.3PAPTM.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A determina??o do valor das quantias monet?rias suscet?veis de apropria??o ? essencial, como pressuposto da qualifica??o ou n?o do crime de roubo e da determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 13/19.9GAOAZ.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Na determina??o da pena ?nica do concurso de crimes est? vedada a dupla valora??o, isto ? a valora??o de circunst?ncias que o legislador j? integrou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 140/08.8TAGVA-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o visa, n?o uma reaprecia??o do anterior julgado, mas uma nova decis?o assente em novo julgamento da causa, com base em novos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 537/17.2PLLRS.L2.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso interposto pelo arguido pode ser conhecido pelo STJ, mas t?o s?, na medida em que se quadre no ?mbito dos respectivos poderes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 2684/15.6T9VIS.1.C1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De acordo com o disposto no art. 77.?, n.? 1, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 января 2021, n° 490/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Constituindo o facto provado 9 mat?ria decisiva na determina??o da pena ?nica a aplicar, e havendo uma contesta??o clara desta mat?ria de facto pelo recorrente...
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Bundesgerichtshof, 21 января 2021, n° 4 StR 337/20
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Frankenthal (Pfalz) vom 10. Februar 2020 mit den jeweils zugehörigen Feststellungen a) hinsichtlich der Verurteilung im Fall II.2....
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Cour supérieure de justice, 21 января 2021, n° 2019-00661
Cour supérieure de justice, 21 janvier 2021, n° 2019-00661
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Cour supérieure de justice, 21 января 2021, n° 2019-01057
Cour supérieure de justice, 21 janvier 2021, n° 2019-01057
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Cour supérieure de justice, 21 января 2021, n° 2019-01131
Cour supérieure de justice, 21 janvier 2021, n° 2019-01131
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Cour supérieure de justice, 21 января 2021, n° 2019-01161
Cour supérieure de justice, 21 janvier 2021, n° 2019-01161
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Cour supérieure de justice, 21 января 2021, n° 2020-00098
Cour supérieure de justice, 21 janvier 2021, n° 2020-00098
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Cour supérieure de justice, 21 января 2021, n° 2020-00423
Cour supérieure de justice, 21 janvier 2021, n° 2020-00423
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Tribunal fédéral suisse, 21 января 2021, n° 4A 457-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_457/2020 Urteil vom 21. Januar 2021 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Hohl, Präsidentin, Bundesrichterinnen Kiss, Niquille, Gerichtsschreiber Gross. Verfahrensbeteiligte A.________ AG, vertreten durch...
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Cour suprême d'Algérie, 21 января 2021, n° 0971369
رقم القرار: 971369 تاريخ القرار: 2021/01/21 الموضوع: تنفيذ الأحكام الجزائية الأطراف: الطاعن: (م.خ) / المطعون ضده: (ش.ا)، (ق.س) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: إشكال التنفيذ-جهة قضائية- تجاوز السلطة. المرجع القانوني: المادة...
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Cour suprême de Finlande, 21 января 2021, n° S2020/265
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä lapsen tapaamisoikeutta koskevassa asiassa.
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Cour suprême de Finlande, 21 января 2021, n° R2019/920
Hovrätten hade såsom brott mot bestämmelserna om explosiva varor enligt 125 § lagen om säkerhet vid hantering av farliga kemikalier och explosiva varor tillräknat A att han vid utförandet av...
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Cour de cassation, 21 января 2021, n° 2019-00075
Cour de cassation, 21 janvier 2021, n° 2019-00075
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Cour de cassation, 21 января 2021, n° 2019-00093
Cour de cassation, 21 janvier 2021, n° 2019-00093
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Cour de cassation, 21 января 2021, n° 2019-00117
Cour de cassation, 21 janvier 2021, n° 2019-00117