Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême de Finlande, 2 июля 2021, n° S2019/547
Tillsynsnämnden gjorde en framställning om återkallande av tillståndet för ett rättegångsbiträde med tillstånd sedan den ansett att biträdet upprepade gånger hade handlat i strid med sina skyldigheter. Rättegångsbiträdesnämnden ansåg att...
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Gerechtshof Den Haag, 1 июля 2021, n° BK-20/00794
Artikel 36 IW en artikel 60 Wfsv; aansprakelijkstelling naheffingsaanslagen loonheffingen en omzetbelasting; melding betalingsonmacht; (gewezen) bestuurder; belastingrente; verrekening met tegemoetkoming uit de Wtl.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 89881/15.9YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Uma parte n?o pode deduzir, com o depoimento de uma testemunha, a excep??o perempt?ria de pagamento cujos factos n?o alegou oportunamente. II ? Uma obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 736/18.0T8SNT-C.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? No ?mbito do processo executivo, a livran?a, como t?tulo de cr?dito, tendo em considera??o os princ?pios ?nsitos da abstrac??o e da incorpora??o, dispensa o exequente de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 2582/18.1T8ALM.L1-8
Relator: ANT?NIO VALENTE. ? Alegado o envio da carta registada ? tomadora do seguro, advertindo-a de que face ? falta de pagamento de v?rios pr?mios lhe ? concedido um prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 935/15.6T8VFX.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? Ainda que a lei preveja que nas situa??es em que uma parte comum do pr?dio esteja afecta exclusivamente a um dos cond?minos (o que acontece in...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 28983/18.7T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.?De acordo com o disposto no art.? 15.? n.? 1 do Decreto Lei 255/99 de 7 de julho, diploma que rege sobre a atividade transit?ria, a R....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 90/21.2T8OER.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)?A reda??o origin?ria do artigo 7.? da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de mar?o ? lei que, ratificando os efeitos do Decreto-Lei n.? 10-A/2020, de 13...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 260/20.0PLLRS.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I-Com a incrimina??o contida nos art. 348?, n? 1, b), do C?digo Penal com refer?ncia aos artigos 5? e 43?, n? 1, al?nea c) e d) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 8884/20.0T8LRS.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. A ac??o especial de atribui??o de casa de morada de fam?lia ? o meio processual correcto e adequado para se obter a transmiss?o da posi??o de arrendat?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 28808/09.4T2SNT-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Deduzida oposi??o mediante embargos de terceiro ? penhora de pr?dio onerado com hipoteca a favor da Exequente, invocando o Embargante a sua qualidade de compropriet?rio do pr?dio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 1408/11.1T2SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Da dimens?o interpretativa do n? 6 do art.? 26? do Regulamento das Custas Processuais que se retira do ac?rd?o 2/2015 do Tribunal Constitucional ? de concluir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 1047/19.9T8PDL.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I??A prola??o de decis?o imediata, no caso de improced?ncia da a??o, al?m de ter subjacente um ju?zo sobre a desnecessidade de instru??o da causa, dever? tamb?m, sob...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 1747/18.0PBPDL.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I ? Se n?o for poss?vel localizar uma testemunha, nos termos do art.? 129?/1, segunda parte, do CPP, pode o tribunal valorar o depoimento do Agente da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 797/15.3T9VFX-AB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I - O regime de prova, previsto nos art.?s 53? e 54? do CP tem um sentido marcadamente educativo e correctivo e, para al?m dos casos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 21057/19.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ?O requerido que beneficie de apoio judici?rio est?, para o efeito de deduzir oposi??o ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a cau??o a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2021, n° 26275/19.3T8LSB.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? N?o assiste ? Autora o direito a ver o R?u condenado, no ?mbito do contrato de loca??o financeira imobili?ria subjacente aos autos, a indexar a...
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Cour suprême administrative de Finlande, 1 июля 2021, n° 20759/2020
Närings-, trafik- och miljöcentralen (NTM-centralen) hade på ansökan av staden inrättat ett privat naturskyddsområde på stadens mark enligt 24 § 1 mom. i naturvårdslagen. I beslutet ingick bland annat bestämmelser...
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Cour suprême administrative de Finlande, 1 июля 2021, n° 5484/1/19
Ett bolag ansökte om miljötillstånd för att återvinna från dess byggverksamhet överbliven icke-förorenad jord för att förbättra en åkers odlingsförhållanden. Enligt ansökan var avsikten att använda sammanlagt 320 000 ton...
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Tribunal du travail de Finlande, 1 июля 2021, n° 20033/03.04.02.02.00/2021
Työtaistelun syynä oli yhtiön aloittamat yhteistoimintaneuvottelut ja niiden mahdolliset henkilöstövaikutukset. Työtaistelu kohdistui voimassa olevan työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta koskevaan määräykseen sekä työsopimuksella sovittavia ehtoja koskevaan määräykseen. Ammattiosasto kiisti rikkoneensa työrauhavelvollisuutensa, mutta myönsi...
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Tribunal d'arrondissement, 1 июля 2021, n° 2018-08441
Tribunal d'arrondissement, 1 juillet 2021, n° 2018-08441
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Cour supérieure de justice, 1 июля 2021, n° 2019-00797
Cour supérieure de justice, 1 juillet 2021, n° 2019-00797
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Cour supérieure de justice, 1 июля 2021, n° 2020-00781
Cour supérieure de justice, 1 juillet 2021, n° 2020-00781
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 1 июля 2021, n° [2021] UKUT 157 (TCC)
1. The appellant company (“NGN”) appeals against the decision of the First-tier Tribunal (Tax Chamber) (the “FTT”) dated 2 March 2020 (the “Decision”). In the Decision, the FTT dismissed NGN’s...
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High Court (Administrative Court), 1 июля 2021, n° [2021] EWHC 1820 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is a renewed application for permission for judicial review. The public authority action impugned in the judicial review proceedings is the action of...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 3065/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. NULIDADE DE ACÓRDÃO AMBIGUIDADE OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 1406/18.4T8GDM.P2-A.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. A revista excepcional (artº 672º CPCiv) só é admissível desde que a revista, em termos gerais, também o seja.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 704/12.5TVLSB.L3.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (cfr. artigo 613.º, n.º 1, do CPC). II. Ainda assim, é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 288/19.3T8PVZ.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. A decisão do acórdão da Relação que afirmou a autoridade de caso julgado não se enquadra na previsão do artigo 629º, nº 2, parte final, do Código...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июля 2021, n° 4145/20.2T8PRT-B.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. No âmbito do art. 28.º do RGPTC, decisões provisórias e decisões cautelares são equiparáveis, sendo-lhes aplicável a regra da irrecorribilidade para o STJ do...