Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 июня 2022, n° 140/19.2PALSB.L3-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I-Tendo a assistente interposto recurso para o Tribunal da Rela??o de Lisboa, onde, contrariamente ao decidido pela Mm.? JIC, se decidiu existirem ind?cios suficientes da...
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Rechtbank Limburg, 2 июня 2022, n° ROE 21/132
Omgevingsvergunning voor garage. Een op de grond staande en daarmee per definitie vergunningvrije garage zou meer nadeel opleveren voor eiser. Verweerder heeft onderhavige garage met die motivering mogen vergunnen en...
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Cour suprême administrative de Finlande, 2 июня 2022, n° 2/1/21,3/1/21
Asia Valituslupahakemus jätteiden käsittelyä koskevassa ympäristölupa-asiassa Muutoksenhakijat 1. A asiakumppaneineen 2. Rudus Oy Päätös, jota muutoksenhaku koskee Vaasan hallinto-oikeus 27.11.2020 nro 20/0167/3 on 2.7.2018 nro 127/2018/1 antamallaan päätöksellä myöntänyt Rudus...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 2 июня 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 2 juin 2022
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Tribunal d'arrondissement, 2 июня 2022
Tribunal d'arrondissement, 2 juin 2022
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Cour supérieure de justice, 2 июня 2022, n° 2021-00457
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00457
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Cour supérieure de justice, 2 июня 2022, n° 2021-00976
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00976
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 14/21.7JAGRD.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Os actos preparatórios do crime que o arguido decide cometer são idóneos a revelar a especial censurabilidade da sua conduta, quando a sua actuação não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 299/17.3GBASL.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A decisão do tribunal da Relação que, em recurso, confirmou a decisão condenatória da 1.ª instância que aplicou penas parcelares de prisão não superiores a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 364/20.0GBPVL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando a fuga integra o uso de violência, como sucedeu neste caso, em que o arguido/recorrente utilizou a viatura automóvel que conduzia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 9/20.8PATMR.E2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando por acórdão da Relação (que conheceu de recurso interposto pelo MP de sentença lida em processo sumário), transitado em julgado, se decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 1341/18.6T9PNF-A.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Perante o decidido pela Relação e face à decisão condenatória proferida pela 1.ª instância, transitada em julgado, que aplicou ao arguido pela prática...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 6/16.8ZCLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Por se verificar o condicionalismo previsto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 131/12.4TELSB.P1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O recurso extraordinário de fixação jurisprudência vem regulado nos art. 437.º a 445.º do CPP, sendo necessário para a sua admissão que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 61/21.9GBMTS.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Quando os bens objeto de subtração forem recuperados, como é o caso de veículos automóveis furtados, eles devem ser restituídos às vítimas ou lesados (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 3952/20.0T8AVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Da conjugação dos art, 379.º, n.º 2 e 414.º, n.º 4, do CPP, resulta hoje um entendimento generalizado, na doutrina e na jurisprudência, de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 768/20.8PAOLH.E1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. O prognóstico de ressocialização é desfavorável se na origem das práticas delituosas está a problemática aditiva do arguido e ele nem sequer assume um propósito sério de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 557/13.6PDVNG-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O requerente estriba o pedido de revisão no que diz ser um novo meio de prova – o documento emitido pelo Consulado pelo Consulado Geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. Concorde-se ou não com a fundamentação apresentada, não existe qualquer omissão de pronúncia deste STJ que respondeu às questões apresentadas, pelo que não procede a arguição de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2022, n° 131/08.9TARGR-H.S1
Relator: HELENA MONIZ. O arguido encontra-se a cumprir este remanescente resultante de uma decisão condenatória e de uma decisão de revogação da liberdade condicional ordenada por autoridade competente, tendo sido...
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Cour supérieure de justice, 2 июня 2022, n° 2018-00309
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2018-00309
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Cour supérieure de justice, 2 июня 2022, n° 2020-00280
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2020-00280
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Cour supérieure de justice, 2 июня 2022, n° 2020-00322
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2020-00322
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Cour supérieure de justice, 2 июня 2022, n° 2021-00139
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00139
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Cour supérieure de justice, 2 июня 2022, n° 2021-00231
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00231
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Cour supérieure de justice, 2 июня 2022, n° 2021-00310
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00310
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Cour supérieure de justice, 2 июня 2022, n° 2021-00662
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00662
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Tribunal fédéral suisse, 2 июня 2022, n° 5A 374-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_374/2021 Arrêt du 2 juin 2022 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, von Werdt et Bovey. Greffière...
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Tribunal fédéral suisse, 2 июня 2022, n° 5A 718-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_718/2021 Arrêt du 2 juin 2022 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, von Werdt et Bovey. Greffière...
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Bundesverfassungsgericht, 2 июня 2022, n° 1 BvR 515/20
Gegenstandswertfestsetzung im Verfassungsbeschwerdeverfahren