Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 2078/12.5TBPBL.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Disp?e o art? 14? n? 1 do Decreto-lei 291/2007 que excluem-se da garantia do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do ve?culo seguro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 954/13.7TBPMS.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O texto do artigo 505? do C?digo Civil deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 3771/16.9T8LRA.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objectivo essencial da actividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 413/14.0TBOAZ.P2.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1614/17.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O cumprimento dos deveres de informa??o que impendem sobre o intermedi?rio financeiro ? de geometria vari?vel. Quer isto significar que a intensidade dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 826/17.6T8AVR.P1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O direito ? informa??o exige do intermedi?rio financeiro um dever de esfor?o s?rio de recolha de elementos com a maior fiabilidade poss?vel mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 3073/16.0T8STB-A.E1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Relativamente ? cita??o de pessoas coletivas, o CPC de 2013 instituiu a regra da sua cita??o na sede estatut?ria constante do ficheiro central...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1878/17.4T8BRG.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Das normas constitucionais resulta a afirma??o clara da livre constitui??o, com obedi?ncia aos princ?pios cooperativos, e funcionamento das cooperativas, conferindo uma ampla autonomia aos interessados. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1240/14.0T8VCT.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Se o ac?rd?o tiver considerado uma causa de pedir diversa da alegada na a??o, nomeadamente na peti??o inicial, ocorre um erro material de julgamento e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1041/07.2TBSCR.L1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Para al?m de quem ? parte principal na lide, tamb?m os terceiros prejudicados com a decis?o ? sendo indiferente que tenham ou n?o tido interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 864/17.9T8BRG-A.G1-B.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Em sede de reclama??o da decis?o da Rela??o que n?o admitiu o recurso de revista, a compet?ncia do STJ est? limitada a conhecer das quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 7604/16.8T8STB.E1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - A escritura de justifica??o notarial n?o ? um ato constitutivo de direitos nem um ato translativo de direitos. ? um ato declarativo de aquisi??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 56/15.1T8FAF.G1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - As chamadas presun??es naturais, judiciais ou de factoconstituem meios de prova mediata, cuja for?a probat?ria ? apreciada livremente pelas inst?ncias. II - O tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 5377/12.2T2AGD-A.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A legitimidade? para recorrer, afere-se ?segundo um crit?rio material e objetivo, que tome em considera??o o resultado final da decis?o e a sua proje??o na esfera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 281648/11.7YIPRT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. As presun??es judiciais n?o se reconduzem a um meio de prova pr?prio, consistindo, antes, em ila??es que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 43/17.5T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Com a invoca??o do princ?pio indemnizat?rio, pr?prio dos seguros de danos como o dos autos, consagrado no art. 128? da Lei do Contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 1120/12.4TBPTL.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O denominado dano biol?gico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de preju?zos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 6659/08.3TBCSC.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A autoridade do caso julgado material implica o acatamento de uma decis?o de m?rito transitada cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscut?vel, no objeto de outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 459/13.6TCFUN.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Interposta a??o declarativa com vista ? declara??o da inefic?cia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representa??o, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 марта 2019, n° 401/12.1TCGMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo sido resolvida, em sentido favor?vel ? autora, a quest?o da cobertura do sinistro (falecimento do marido da autora) pelo contrato de seguro de...
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Cour supérieure de justice, 28 марта 2019, n° 2018-00398
Cour supérieure de justice, 28 mars 2019, n° 2018-00398
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Cour supérieure de justice, 28 марта 2019, n° 2018-00570
Cour supérieure de justice, 28 mars 2019, n° 2018-00570
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Cour supérieure de justice, 28 марта 2019, n° 0328-44381
Cour supérieure de justice, 28 mars 2019, n° 0328-44381
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Cour supérieure de justice, 28 марта 2019, n° 2018-00140
Cour supérieure de justice, 28 mars 2019, n° 2018-00140
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Cour supérieure de justice, 28 марта 2019, n° 2018-00201
Cour supérieure de justice, 28 mars 2019, n° 2018-00201
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Cour supérieure de justice, 28 марта 2019, n° 2018-00558
Cour supérieure de justice, 28 mars 2019, n° 2018-00558
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Cour de cassation, 28 марта 2019, n° 817/2019
Arrêt de cassation n ° 817 du 28 mars 2019 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 28 марта 2019, n° 0328-4087
Cour de cassation, 28 mars 2019, n° 0328-4087
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Cour de cassation, 28 марта 2019, n° 2018-00005
Cour de cassation, 28 mars 2019, n° 2018-00005
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Cour de cassation, 28 марта 2019, n° 2018-00007
Cour de cassation, 28 mars 2019, n° 2018-00007