Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWHC 737 (Ch)
2. The application was made in respect of the claim by Claim Form issued on the same date and accompanied by a lengthy and detailed Particulars of Claim, and supported...
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Court of Appeal (Civil Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWCA Civ 232
1. The single question raised by this appeal is whether a taxpayer may, in computing the gain accruing to him on the disposal of shares, bring into account by way...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 29/15.4TRLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1950/14.2TTLSB.L1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368?, n.? 1, do CT/2009, para a extin??o do posto de trabalho, s?o cumulativos e os ?nus de os alegar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 297/13.6TTTMR.E1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- A reprodu??o nas conclus?es do recurso da respectiva alega??o n?o equivale a uma situa??o de falta de conclus?es, estando-se antes perante um caso de conclus?es complexas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 335/10.4TTOAZ.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Se para fundar a responsabilidade das seguradoras demandadas o autor invocou na peti??o inicial um contrato de seguro em regime de co-seguro que vincula todas elas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A compet?ncia material dos tribunais, tal como a adequa??o da forma de processo, afere-se atrav?s do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 56/14.9TBCBR.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. N?o existe obst?culo legal a que, na pend?ncia de uma ac??o declarativa de condena??o, o demandado estabele?a com terceiro um acordo mediante o qual este se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1183/15.0JAPRT. P1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Por for?a do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, fica prejudicada a an?lise de qualquer uma das quest?es invocadas e referentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 416/16.0YRLSB.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Estando em causa a viola??o das regras da compet?ncia material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1046/13.4TBVCD.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Aquele que contrata o transporte terrestre internacional de mercadorias n?o tem, por regra, o dever espec?fico de informa??o pr?via da denomina??o corrente da natureza da mercadoria....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 275/15.0T8AGH.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A responsabilidade dos gerentes ou administradores no plano societ?rio contempla: (i) a responsabilidade para com a sociedade (art. 72.? do CSC); (ii) a responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 531/14.5T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I. Do exame dos preceitos legais contidos nos artigos 610.? e 612.?, ambos do C?d. Civil, resulta que, para al?m de outros, ? requisito necess?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1658/14.9TBVLG.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. 1. A altera??o legislativa corporizada na art. 27?, n?1, al?nea c) do DL 291/2007 (apagando a express?o agido sob influ?ncia do ?lcool e substituindo-a pelo ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1578/11.9TBVNG.P1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A usucapi?o ? um modo de aquisi??o origin?ria do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287.? e 1316.? do CC)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1161/14.7T2AVR.P1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - A caducidade (do direito ou da a??o) pode genericamente definir-se como a extin??o ou perda de um direito ou de uma a??o pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 374/13.3TBSTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Constitui viola??o de princ?pios fundamentais da disciplina processual que, sem que tenha havido impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, a Rela??o, fazendo uso...
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Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 0406-40836
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-40836
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 апреля 2017, n° 16/03450
Hof Den Bosch staat belanghebbende slechts in beperkte mate aftrekbare kosten voor het onderhoud van een monumentenpand toe Belanghebbende is eigenaar en bewoner van een monumentenpand. In 2013 is de...
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Rechtbank Den Haag, 6 апреля 2017, n° AWB - 16 _ 7655
Verzekeringsplicht bemanningslid schip. Eiser woont in Nederland en werkt in 2013 in loondienst voor een werkgever in Cyprus op diverse binnenschepen. Eiser is in 2013 in Nederland sociaal verzekerd. Voor...
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Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 0406-39706
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-39706
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Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 0406-42400
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-42400
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Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 9712-40570
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 9712-40570
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Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 0406-43152
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-43152
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Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 0406-43241
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-43241
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Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 0406-43433
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-43433
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Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 0406-43674
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-43674
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Cour de cassation, 6 апреля 2017, n° 36109/2017
Arrêt de cassation n ° 36109 du 6 avril 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 6 апреля 2017, n° 36326/2017
Arrêt de cassation n ° 36326 du 6 avril 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 6 апреля 2017, n° 36645/2017
Arrêt de cassation n ° 36645 du 6 avril 2017 - droit pénal - Tunisie