Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 9717/23.0T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO MANUEL FERNANDES DOS SANTOS. 5.1. -Provando-se que o Banco sugeriu a cada uma das AA a aplica??o de 50.000,00? na aquisi??o de OBRIGA??ES SLN, informando-lhes que de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 78/25.4YRLSB-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Na ac??o com processo especial de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira (que decretou o div?rcio entre as partes) ? aplic?vel, na aferi??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 339/23.7GDMFR.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Os crimes perpetrados, designadamente os de ofensa ? integridade f?sica e em especial o qualificado, reclamam, por veementes raz?es de preven??o geral, rigor punitivo. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 107832/22.0YIPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): A prova da exist?ncia de um contrato, sen?o de media??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 689/09.5TBMFR-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Em processos de invent?rio para partilha de bens comuns, na sequ?ncia de div?rcio, a regra ? de que a legitimidade, para intentar e ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 49329/23.7YIPRT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O regime do DL 446/85 de 25 de outubro aplica-se tamb?m ?s cl?usulas contratuais gerais inseridas em contratos individualizados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 491/23.1T8MTA.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. At? ao RAU-1990, os contratos de arrendamento habitacional n?o podiam ser denunciados (cessados de forma unilateral e discricion?ria) pelo senhorio, sendo obrigat?ria ou automaticamente renovados, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 6763/23.8T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. ? l?cita a resolu??o do contrato promessa de compra e venda operada pela promitente vendedora, com fundamento no incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 7684/22.7T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. Em situa??es, como a invocada pela autora, em que ocorram preju?zos decorrentes de opera??es n?o autorizadas, de modo volunt?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 1031/23.8T8MTA.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. As nulidades da cita??o a que se reporta o art. 191? do CPC s?o consideradas nulidades secund?rias, que s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 11028/24.5T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Na injun??o geral, referente a obriga??o pecuni?ria emergente de contrato de valor n?o superior a ?15.000,00 e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 22823/24.5T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O n.? 2 do art. 644.? do CPC contem uma previs?o normativa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 2077/21.6T8AML.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - Alicer?ando-se o exerc?cio do direito de regresso por parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 2873/21.4T8SXL.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - S? os factos materiais alegados pelas partes s?o suscet?veis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 27395/21.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Recai sobre a institui??o de cr?dito exequente o ?nus da prova do cumprimento das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 13198/16.7T8SNT.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I - Tendo o autor formulado pedido de indemniza??o gen?rico relativo a dano patrimonial futuro, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 594/23.2T8SCR.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Com a justifica??o notarial pretende-se estabelecer o trato sucessivo atrav?s de um expediente t?cnico simplificado, com vista a obter a primeira inscri??o registral de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 1704/20.7T8CSC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. No contrato de arrendamento para habita??o em que os locadores enviam ao locat?rio a comunica??o de oposi??o ? renova??o do contrato indicando uma data anterior ?quela em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 32871/22.4YIPRT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Da compara??o da norma geral do n? 1 do art.? 638?, com a norma especial do n? 3 do mesmo preceito, decorre que deve distinguir-se ?notifica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 19243/12.8YYLSB-C.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.? 663? n? 7 do CPC) 1- Quando se fala em ?Objecto do Recurso? tanto se pode significar o objecto imediato, entendido como a realiza??o de actos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 1174/21.2T8OER-E.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A satisfa??o do interesse da exequente/apelada n?o ? obtida com a mera remo??o da documenta??o para qualquer lugar, pois, por for?a do contrato de dep?sito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 2693/23.1T8OER-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? Tendo ficado deserta a inst?ncia na ac??o executiva anterior, o novo prazo de prescri??o come?ou a correr logo ap?s a cita??o da apelada naquela ac??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 27399/16.4T8LSB.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita a factos sem relevo para a decis?o das quest?es colocadas no recurso, mais n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 700/22.4T8FNC.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O penhor ? uma garantia especial que confere ao credor o direito ? satisfa??o do seu cr?dito, bem como dos juros, se os houver, com prefer?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 9007/22.6T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Um depoimento de uma testemunha, que v? no sentido do que foi alegado pela parte que a indicou, n?o ? uma ocorr?ncia posterior para efeitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 349/23.4T8PTS-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. Sum?rio elaborado pelo Relator: - A regra estabelecida pelo n.? 6 do artigo 157.? do CPC, no sentido de que a parte n?o pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2025, n° 149/22.9T8MFR.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. (Sum?rio elaborado pelo Relator): - Relativamente ? responsabilidade por danos causados por animais, o art.? 493?, n.? 1, do C. Civil, estabelece uma presun??o...
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Rechtbank Den Haag, 22 мая 2025, n° NL25.4246
verblijf bij echtgenoot, inburgeringsvereiste, belangenafweging ihkv art 8 van het EVRM
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Rechtbank Den Haag, 22 мая 2025, n° SGR 24/6111 en SGR 24/6106
Weigering WIA-uitkering toe te kennen alsmede weigering ZW-uitkering. Beide beroepen ongegrond.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 22 мая 2025, n° 200.350.996_01
Verhuiszaak. Hoofdverblijf, vervangende toestemming verhuizen, inschrijving school, arts, tandarts, apotheek, overdracht dossier GGD, verdeling zorg- en opvoedingstaken.