Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 1263/20.0T8VFX.L3-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. Nos processos de jurisdi??o volunt?ria o juiz dever? reger-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 1877/18.9T8TVD.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - No quadro ressarcit?rio legalmente previsto nos art?s. 1221? a 1223?, todos do C?d. Civil, em que a elimina??o dos defeitos surge como obriga??o ou ?nus...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 6047/17.0T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. O princ?pio do inquisit?rio n?o est? consagrado para que o juiz, subvertendo as normas legais sobre a disciplina processual, v? admitindo aditamentos ao rol de testemunhas ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 2426/22.0T8CSC.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O t?tulo constitutivo tem uma fun??o modeladora da propriedade horizontal e por ele se define a extens?o da propriedade exclusiva dos cond?minos, a fra??o (e suas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 1572/21.1T8SXL.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- A resid?ncia alternada consubstancia-se no facto do menor passar a residir com ambos os pais, alternadamente, segundo per?odo de tempo a definir, (mensal, semanal, quinzenal etc.),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 17251/22.0T8SNT-B.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora) 1.A decis?o recorrida enquadra-se na previs?o do art. 28? do RCPTC, sendo uma decis?o provis?ria que altera a tutoria, tamb?m provis?ria,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 1480/23.1T8VFX.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): 1.A a??o de divis?o de coisa comum tem uma fase declarativa, que visa a fixa??o das quotas dos compropriet?rios, e uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 3279/23.6T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7 do CPC) Incorre no v?cio de nulidade a delibera??o da assembleia de condom?nio, tomada por maioria,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 238/22.0T8PDL-G.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. Sum?rio: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): I - Os processos de jurisdi??o volunt?ria, onde se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 8080/23.4T8ALM.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Conforme resulta do art. 734? n? 1 do C.P.C., o conhecimento oficioso das quest?es que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 4858/20.9T8LSB-B.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A n?o especifica??o, nas conclus?es recursivas, dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados implica a rejei??o do recurso na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 11174/23.2T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): Nos termos do disposto no art. 13?, n? 3, do Decreto-Lei n? 84/2021,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 28646/23.1T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7 do CPC) - A cl?usula que num contrato de presta??o de servi?o de comunica??es electr?nicas prev?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 7318/23.2T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. A nulidade por omiss?o de pron?ncia sup?e o silenciar, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 2348/15.0T8CSC-K.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7, do CPC) O art? 1887?-A do CC consagra um direito aut?nomo da crian?a ao relacionamento com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 283/20.0T8VFX.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Habitualmente a ac??o de impugna??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 265/21.4T8VPV.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Os Servi?os Regionais de Sa?de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 13199/11.1YYLSB-F.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - N?o existe lacuna legal na n?o previs?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 108/25.0YLPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): A resolu??o do contrato de arrendamento por mora no pagamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 18527/23.4T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. I - Dispondo a Lei de Imprensa, no respectivo art.? 29?, n?1, com a ep?grafe de ?Responsabilidade civil?, que ? Na determina??o das formas de efectiva??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 11430/24.2T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Uma vez que o art.? 178? do C?digo Civil exclui a A. do elenco de pessoas em cujo interesse a anulabilidade prevista no art.? 177? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 2344/24.7YLPRT.L1-2
Relator: ANTONIO MOREIRA. Nos termos conjugados dos art.? 15?-F, n? 5 e 6, do NRAU, e 6? do C?digo de Processo Civil, n?o sendo junto com a oposi??o o comprovativo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 29223/24.5T8LSB-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Quando atrav?s da audi??o do menor em processo tutelar c?vel se visa a aquisi??o de prova, importa que essa audi??o seja dada a conhecer aos restantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 1554/23.9T8ALM-A.L1-2
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. N?o ? admiss?vel recurso de apela??o aut?nomo e intercalar contra a decis?o, proferida no despacho saneador, que julga improcedente a excep??o de ilegitimidade. II. Cabe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 50/22.6T8SNT.L2-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I ? Nos termos do art.? 7?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 5952/24.2T8LRS-A.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de m?tuos banc?rios, que os empr?stimos seriam pagos ?em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 878/22.7T8AGH-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): - A aplica??o da norma constante do art.? 733?, n.? 1, al. c), do CPC, demanda que o embargante impugne...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 1655/24.6YLPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Um requerimento de despejo relativamente a um im?vel que n?o ? um domic?lio (mas uma garagem), ao qual o arrendat?rio n?o deduz oposi??o, deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 13760/19.6T8SNT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A inibi??o de proceder judicialmente contra um devedor solid?rio depois de ter demandado judicialmente um outro, salvo raz?o atend?vel, inibi??o prevista no art.? 519/1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 июня 2025, n° 21440/22.9T8SNT-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) Do regime do depoimento de parte (cf. artigos 452.? a 465.? do CPC e 352.?...