Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 марта 2023, n° [2023] EWCA Crim 279
Lord Justice Bean, Mr Justice Soole and Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. Under those provisions, where a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 110/23.6YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? Os recursos n?o se destinam a conhecer de quest?es novas, n?o suscitadas perante o tribunal recorrido e, por isso, por ele n?o conhecidas. II -??O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 22/08.3JALRA-L.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constando dos elementos que instruem o Habeas corpus a certifica??o o tr?nsito em julgado do ac?rd?o condenat?rio, em conson?ncia com a informa??o prestada pelo Senhor Juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 631/19.5PBVLG-MC.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas...
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Corte Suprema di Cassazione, 22 марта 2023, n° 8268
Oggetto Azione di disconoscimento della paternità – Rapporti con l’azione di accertamento della paternità naturale – Nesso di pregiudizialità – Sussistenza – Sospensione ex art. 295 c.p.c. – Necessità. Presidente:...
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Rechtbank Gelderland, 21 марта 2023, n° 10179804 \ AZ VERZ 22-47
Arbeidsrecht - werkgeversaansprakelijkheid - psychische klachten werknemer - zorgplicht geschonden mede ivm ontbreken voldoende nazorg
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 7536/12.9TDLSB-C.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. Independentemente da posi??o que se adopte quanto ? quest?o do prazo de prescri??o das penas de substitui??o, que tem vindo a dividir a Jurisprud?ncia, h? sempre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 488/22.9PDFUN-A.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O internamento preventivo previsto no artigo 202.?, n.? 2, do C.P.P., n?o ? uma medida de coac??o aut?noma, mas uma diferente forma de execu??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 358/20.5GDTVD.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I?Nos termos do artigo 56.? n? 1 al. a) do C?digo Penal a suspens?o da execu??o da pena de pris?o ? revogada sempre que, no seu decurso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 6898/20.9T9LSB.L1-5
Relator: LUIS GOMINHO. I?Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de introdu??o em lugar vedado ao p?blico p. e p. pelo art. 191.? do C?digo Penal, ? ?imprescind?vel que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 8326/19.3T9LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I.?A previs?o da al?nea b) do n? 1 do art. 207? do C?d. Penal s? tem aplica??o quando a coisa subtra?da: for de valor diminuto; for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 324/21.3PCSNT.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?N?o sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de corre??o de concretos v?cios praticados e que resultem de forma clara e evidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 1620/19.5PULSB.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. I.?Justificando a Mm? Juiz a quo, de forma detalhada, os motivos pelos quais lhe mereceram cr?dito uns segmentos do depoimento das testemunhas e outros n?o, nada impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 202/10.1TCLSB-A.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.? Se o arguido, que se encontra contumaz, pretende exercer o direito ao recurso nada o impede, bastando, para tanto, que se apresente voluntariamente em ju?zo, pois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 4492/20.3T9SNT-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I.? O Banco de Portugal n?o pode invocar o sigilo banc?rio para n?o prestar ?s autoridades judici?rias as informa??es contidas na base de dados de contas banc?rias,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 4479/22.1T8FNC-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?O limite m?nimo do sustento minimamente digno do devedor abaixo do qual n?o se poder? descer, situa-se no montante equivalente a um sal?rio m?nimo nacional ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 17408/19.0T8SNT-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?Do disposto no art? 6?-E, n?7, al?nea b), da Lei n? 1-A/2020, de 19/3, resulta que a suspens?o das dilig?ncias de entrega judicial da casa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 9387/14.7T8LSB-J.L2-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?S? quando seja excessivamente oneroso ou arbitr?rio o dep?sito do valor integral da nota justificativa das custas de parte, como condi??o de acesso a servi?os de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 930/19.6T8BRR-D.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I?O art? 342? n? 1 do C?digo Civil consagra o princ?pio de que ??quele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 1011/19.8T8FNC-B.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I?As ac??es em que se pe?a a declara??o de nulidade de delibera??es sociais s?o da compet?ncia dos tribunais de com?rcio. II?A compet?ncia material do Tribunal determina-se pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 1994/13.1TYLSB-L.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?N?o padece do v?cio de nulidade por omiss?o de pron?ncia a decis?o que verificou e graduou os cr?ditos reconhecidos na lista a que alude o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 21771/19.5T8LSB-E.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Decorre n.? 4? da Lei.? 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judici?rio, na modalidade de nomea??o de patrono, e parte interessada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 542/22.7T8VFX.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O C?digo das Sociedades Comerciais (CSC) admite expressamente, no seu art. 62.?, a renova??o de delibera??o social, renova??o a que pode estar associada a atribui??o de efic?cia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 317/13.4TYLSB-S.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1? N?o se confundem o neg?cio jur?dico de transmiss?o da coisa, direito ou dever em lit?gio com a substitui??o processual que se opera quando o cession?rio...
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Bundesverfassungsgericht, 21 марта 2023, n° 1 BvR 2294/22
Unzulässige Verfassungsbeschwerde einer zweigeschlechtlich geborenen Person aufgrund des Subsidiaritätsgrundsatzes und Verwerfung eines offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchs
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Gerechtshof Den Haag, 21 марта 2023, n° 200.281.906/01
Verdrag van Brussel van 23 september 1910 tot het vaststelling van enige eenvormige regelen betreffende aanvaring (Aanvaringsverdrag); Verdrag van Londen van 20 oktober 1972 inzake de Internationale Bepalingen ter voorkoming...
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Bundesverfassungsgericht, 21 марта 2023, n° 2 BvR 626/20
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen Telekommunikationsüberwachung bei Nichtbeschuldigtem mangels gesicherter Tatsachenbasis
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Bundesverfassungsgericht, 21 марта 2023, n° 1 BvR 1620/22
Verfassungsbeschwerde betreffend ablehnenden BAföG-Bescheid wegen Anrechnung eines Erbanteils an einem von weiteren Familienmitgliedern bewohnten Haus erfolgreich
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 21 марта 2023, n° 21-003477-13
Onderzoek Sprinkhaan. Het hof legt een gevangenisstraf op voor de duur van drie jaren, voor (onder 1 en 2) medeplegen van witwassen, meermalen gepleegd, en (onder 3) medeplegen van valsheid...
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Rechtbank Den Haag, 21 марта 2023, n° AWB - 22 _ 343
Proceskostenvergoeding. Verweerder heeft ten onrechte geen vergoeding toegekend voor het in de bezwaarfase overlegde taxatierapport.