Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 1492/13.3TALRS.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- Estando em causa o apuramento do montante a entregar ao fisco, estamos perante uma quest?o prejudicial a ser conhecida na jurisdi??o pr?pria, n?o tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 75/22.1TNLSB.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- A provid?ncia cautelar proposta contra o Minist?rio da Defesa nunca teria a virtualidade de provocar a suspens?o do acto (da decis?o publicada no edital...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 440/20.9PBBRR.L1-9
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I - ?No ?mbito do? crime de viola??o agravada previsto e punido pelos artigos 164.?, n.? 2, al?nea a) e 177.?, n.? 6,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 1131/15.8TELSB-I.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I. O despacho que revoga um despacho anterior que havia recebido um recurso, reconduz-se a um despacho de n?o admiss?o do recurso; II. Dos despachos que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 680/20.0PDAMD.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. O art.? 138?/5 do CPP, aplic?vel em sede de audi?ncia de julgamento por for?a do disposto no art.? 348?/1 do mesmo C?digo, imp?e a jun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 1031/10.8TXCBR-AI.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. O Parecer final do Minist?rio P?blico quanto ? concess?o da liberdade condicional e ?s condi??es a que esta deva ser sujeita, emitido nos termos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 275/21.1IDLSB-A.L1-9
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO. I.?Rejei??o do requerimento de abertura de instru??o por ?inadmissibilidade legal?; II.?Conceito aberto de ?inadmissibilidade legal?; III.?Raz?es de facto e de direito de discord?ncia em rela??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 3519/22.9YRLSB-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. A exist?ncia de lacunas ou insufici?ncias de natureza formal por inobserv?ncia dos requisitos no art.? 3? da Lei n? 65/2003, n?o constituem causa de recusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 177/19.1T9PTM-A.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. Sendo formulado pelo assistente, o pedido de indemniza??o civil deve s?-lo exclusivamente no prazo previsto no art.? 77.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 220/19.4GAMTA.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Incumbe ao recorrente definir os termos do seu recurso em mat?ria de facto, delimitando o respetivo objeto, n?o lhe bastando enunciar a sua pretens?o quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 135/18.3SMLSB.L2-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I. Se, o Recorrente termina a motiva??o do seu recurso, formulando ?conclus?es? prolixas, contendo tamb?m cita??es de doutrina e jurisprud?ncia, tal equivale ? n?o formula??o de conclus?es;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 14/16.9ZRLSB.L1-9
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO. I.?Crimes de aux?lio ? imigra??o ilegal: Tentativa ou consuma??o em rela??o a pedidos de legaliza??o indeferidos pelo SEF. II.?Crime continuado ou sucess?o de crimes; III.?Exist?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 42/22.5JELSB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I?N?o ? de suspender a execu??o de uma pena de pris?o aplicada por tr?fico de estupefaciente, p. e p. pelo art. 21?, n.? 1, do Decreto-Lei 15/93,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 1019/19.3T9FNC.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I?Sendo a pretens?o recursiva da Assistente a condena??o de arguidos pela pr?tica de crime(s) de dano, p. e p. pelo art.? 212?, n.? 1, do CP (pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 419/22.6JELSB-E.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O auto de primeiro interrogat?rio judicial de arguido detido pode conter mera s?mula ou t?picos do teor da decis?o judicial proferida, sem necessidade da sua...
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Gerechtshof Den Haag, 9 марта 2023, n° 22-000529-20
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan verschillende vormen van mensenhandel. Daarnaast heeft hij zich schuldig gemaakt aan mishandeling. Ook heeft hij zich op de bewezenverklaarde wijze schuldig gemaakt aan...
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Rechtbank Limburg, 9 марта 2023, n° 10278374 AZ 23-2
Ontbindingsverzoek op basis van de i-grond Onduidelijk is of het functioneren is beoordeeld aan de hand van de criteria uit de functie bedrijfsondersteuner. De werkgever heeft de werknemer verder geen...
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Cour suprême administrative de Finlande, 9 марта 2023, n° 22315/2020
Högsta förvaltningsdomstolen hade att avgöra en förvaltningstvist som gällde frågan om bestämmelserna i en samkommuns grundavtal gällande medlemskommunernas rösträtt oberoende av ordalydelsen kunde tolkas så att ingen enskild medlemskommun i...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 марта 2023, n° BRE 21/628
Voorziening groot onderhoud. Naar het oordeel van de rechtbank volgt uit het Baksteenarrest noch uit de ratio daarvan dat een piek-vereiste geldt bij het vormen van een voorziening. Dat bij...
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Rechtbank Den Haag, 9 марта 2023, n° 9965060 RL EXPL 22-10412
Verzetprocedure – autoschade – geschil over toedracht, aard en omvang van de schade – tegenstrijdige en onduidelijke rapportages zij onvoldoende onderbouwing voor stellingen geopposeerde – vernietiging verstekvonnis.
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Tribunal d'arrondissement, 9 марта 2023
Tribunal d'arrondissement, 9 mars 2023
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Gerechtshof Amsterdam, 9 марта 2023, n° 22/00188 tot en met 22/00190
Partijen houdt ook in hoger beroep verdeeld of de uitnodigingen tot betaling terecht aan belanghebbende zijn uitgereikt. Het geschil spitst zich toe op de vraag of de goederen dienen te...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 21/20.7PJOER.E1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o tribunal da Rela??o decidido a quest?o de saber se decis?o da primeira inst?ncia era nula por omiss?o de pron?ncia (art. 379.?, n.?1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 34/13.5TELSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Em processo penal, a revista excecional prevista no art. 672.? do CPC s? poderia admitir-se quanto a mat?ria da indemniza??o civil em que tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 797/18.1PBCLD.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - De acordo com o disposto no art. 78.? do CP, o c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 476/18.0PIPRT-AR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Deve ser examinada tamb?m ? luz da al. f) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, a admissibilidade do pedido de revis?o de senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 9560/14.8TDPRT-O.G1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - As regras da independ?ncia e imparcialidade s?o inerentes ao direito de acesso aos tribunais ? art. 20.?, n.? 1, da CRP ?, constituindo ainda, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 583/13.5GCMTJ.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Na fundamenta??o da medida da pena ?nica apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 579/12.4JAFUN-C.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Neste caso, ? at? anunciado pelo recorrente na peti??o deste recurso extraordin?rio da revis?o da decis?o condenat?ria, que ainda n?o disp?e de uma senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 2386/20.1T9OER.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o, em recurso, que confirma a decis?o de n?o pron?ncia da 1.? inst?ncia, ? irrecorr?vel nos termos das disposi??es...