Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 2837/19.8T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe qualquer nulidade, nem por omiss?o de pron?ncia, nem por contradi??o entre a fundamenta??o e a decis?o, quando o autor do recurso de revista impugna...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 5016/20.8T8CBR.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O requisito da al. a) do n? 1 do artigo 672? do C?digo de Processo Civil implica a controv?rsia da quest?o jur?dica na doutrina e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3334/19.7T8STR.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I-? Verifica-se o v?cio da omiss?o de pron?ncia (art. 615.? n.? 1 d), do C.P.C.), quando o tribunal deixe de conhecer qualquer quest?o colocada pelas partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1924/17.1T8PNF.P1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- A Revista excecional prevista no art. 672.?, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do ac?rd?o da Rela??o que, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 2722/20.0T8CSC.S1
Relator: J?LIO GOMES. A letra da lei ? aqui a letra da cl?usula da conven??o ? ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3798/20.6T8BRG.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 400/11.0TBCVL-I.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A norma do art. 28.?, n.? 5, da Lei n.? 34/2004, de 29-06, n?o ? materialmente inconstitucional. II - Retomando o art. 671.?, n.? l,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 799/09.9TBOER.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. No caso vertente, a quest?o da interpreta??o das declara??es negociais ? uma mera quest?o de facto porque se baseia na an?lise e avalia??o da prova testemunhal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 74181/17.8YIPRT.P1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. O contrato pelo qual, mediante retribui??o, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1511/19.0T8STB-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A regra ? de que o credor n?o pode exigir o cumprimento de uma obriga??o antes do vencimento/decurso do prazo (para ele previsto), sendo esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 60/08.6TBADV.2.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso de revista (normal) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 703/20.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - As nulidades da senten?a ou ac?rd?o, taxativamente previstas no art. 615.?, n.? 1, do CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de constru??o e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 627/19.7T8CNT.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Admitido o recurso ao abrigo do disposto na al. a) do n.? 2 do art. 629 do CPC (regras de compet?ncia em raz?o da mat?ria),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3028/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o se verificando qualquer das exce??es previstas na parte final da norma do n? 3 do art. 674? do CPC, ou seja, n?o se verificando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3268/19.5T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Se a m?e de nacionalidade dinamarquesa assumiu por acordo com o pai, da mesma nacionalidade, o acompanhamento da educa??o da filha desde pequena (a n?o ser nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 33/14.0T8MCN.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O facto do Autor n?o usar capacete no momento do acidente, em contraven??o a norma do c?digo de estrada, n?o ? causal ou concorrente do...
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-00147
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-00147
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2020-00237
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2020-00237
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-00272
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-00272
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-00951
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-00951
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-01131
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-01131
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2020-00939
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2020-00939
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2022, n° 220/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Marca nacional ? Requisitos do registo de m?-f? ? Artigo 231.? n.? 6 do C?digo da Propriedade Industrial ? Conceito aut?nomo de m? f? ? Artigo 4.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2022, n° 23104/19.1T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1?Atenta a natureza da fase de recurso, cuja decis?o deve corresponder ? situa??o existente no momento do encerramento da discuss?o na primeira inst?ncia e na falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2022, n° 173/20.6PALSB-A.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ?Sendo ordenada, em senten?a penal, a restitui??o ao arguido de determinada quantia apreendida e, sendo ele respons?vel pelas custas desse processo, deve ser reconhecido o direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2022, n° 2802/19.5T9SXL.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? Ainda que o arguido n?o tenha alegado, na sua contesta??o, factos relativos ?s suas condi??es pessoais e em audi?ncia tenha exercido o direito de n?o prestar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2022, n° 2755/14.6PYLSB-A.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?Para decidir acerca da eventual revoga??o de suspens?o de execu??o da pena, h? que ajuizar se a conduta do condenado inviabilizou a satisfa??o das finalidades que estavam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2022, n° 1618/19.3T9TVD.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?Ainda que ? posi??o formal de gerente duma sociedade possa corresponder, normalmente, um exerc?cio de poderes de facto correspondentes, tal n?o ocorre necessariamente em todos os casos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2022, n° 64/20.0T8FNC.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I?A quantia recebida do Fundo de Garantia Salarial, a t?tulo de compensa??o por despedimento, integra o conceito de rendimento dispon?vel para efeitos de exonera??o do passivo restante,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2022, n° 22343/16.1T8LSB.L2-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Na concretiza??o do princ?pio da boa-f? a ter em conta na avalia??o das cl?usulas contratuais por ades?o e do sancionamento da nulidade contemplado na LCCG, dever?...