Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal dos Conflitos, 18 апреля 2023, n° 01/23
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? A ocorr?ncia de conflitos de jurisdi??o n?o pressup?e a identidade de ac??o onde foram proferidas as declara??es de incompet?ncia em raz?o da mat?ria, mas...
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Tribunal dos Conflitos, 18 апреля 2023, n° 026/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 18 апреля 2023, n° 028/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 18 апреля 2023, n° 032/22
Relator: TERESA DE SOUSA. ? da compet?ncia dos Tribunais Judiciais julgar um lit?gio no qual se discute o reconhecimento e reivindica??o do direito de propriedade sobre o im?vel em quest?o.
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Tribunal dos Conflitos, 18 апреля 2023, n° 022/22
Relator: TERESA DE SOUSA. ? da compet?ncia dos Tribunais Judiciais julgar um lit?gio no qual se discute o reconhecimento e reivindica??o do direito de propriedade sobre o im?vel em quest?o.
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Gerechtshof Amsterdam, 18 апреля 2023, n° 200.309.649/01 OK
OK; uitkoop; vordering toegewezen; beroep op afwijzingsgronden uit artikel 2:201a lid 4 BW afgewezen.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 2417/20.5T8BRR.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. A segunda parte do nº3 do art. 243º do CIRE constitui uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que não se subsume...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 1873/21.9T8BRR-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.–O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor que se apresenta à insolvência pode ser objeto de decisão negativa em três fases processuais distintas, não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 3841/21.1T8FNC-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.–O procedimento previsto no art. 228.º do CPC alusivo à receção da citação por um “terceiro” que se encontra na morada/local de trabalho do citando, regulado com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 3146/20.5T8VFX-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 18794/17.2T8SNT.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.–Quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 19105/22.0T8LSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1–Nos termos conjugados dos arts. 241º nº2 e 234.º, n.º 1, do CSC a exclusão de sócio por força do contrato, efetuada por deliberação dos sócios,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 10312/22.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I -A cláusula que confere à empresa prestadora de serviços de telecomunicações, em caso de resolução do contrato por incumprimento do cliente (“não consumidor”) durante o período...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 2399/22.9T8VFX.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I -É a Convenção de Haia de 1996 que, findo o período de transição, se aplica às relações entre o Reino Unido e Portugal quanto a medidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 186/22.3T8MFR.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- No processo especial de acompanhamento de maior, não pode o juiz prescindir da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, por forma a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 1010/21.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- As ações de simples apreciação têm por único objetivo pôr fim a uma situação de incerteza relativamente à existência ou inexistência de um direito ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 27214/20.4T8LSB-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O exercício de facto das funções de cabeça-de-casal por herdeira a quem, em princípio, tal cargo não seria deferido, constitui a mesma na obrigação de prestar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 24651/20.8T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A decisão sobre a matéria de facto proferida em outro processo, está sujeita à livre apreciação da prova no novo processo, nele valendo apenas como princípio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 8552/22.8T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I – Mantem plena aplicabilidade o entendimento que decorre do AUJ de 25/03/2009, no sentido de que “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 46/22.8TNLSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Conforme constitui jurisprudência do STJ, o pressuposto processual da competência material deve ser aferido em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 298/20.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 1941/13.0TMLSB-K.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pressupõe a alegação de: factos integrantes do incumprimento, por ambos os progenitores, ou por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 8247/22.2T8SNT-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 – Quaisquer actos equívocos ou de dúbia interpretação, que possam afectar negativamente os direitos dos seus destinatários devem ser equiparados a erros e omissões, não podendo...
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Rechtbank Noord-Nederland, 18 апреля 2023, n° 9962985 \ VZ VERZ 22-17
Benoemen deskundige nadere huurprijsvaststelling bedrijfsruimte ex artikel 7:304 BW. Totaalprijs voor de bedrijfsruimte en de bovengelegen woning. Niet- afhankelijke woning. De wijze van destilleren van de huurprijs van de woning...
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Gerechtshof Amsterdam, 18 апреля 2023, n° 200.289.515/01
Vorderingen van koper van aandelen in een B.V. op verkopers op grond van de stelling dat verkopers aan koper voorafgaand aan de koop, die medio 2018 is gesloten, de in...
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Rechtbank Den Haag, 18 апреля 2023, n° NL23.2256
Afwijzing opvolgende aanvraag, verweerder hoefde geen nader onderzoek te doen naar de documenten maar mogen afgaan op onderzoek Bureau Documenten, gehoor niet voldoende zorgvuldig gelet op iMMO-rapportage, beroep gegrond.
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Rechtbank Limburg, 18 апреля 2023, n° 03.136884.22
Inrijden op kennelijke scooterdief. Vrijspraak van poging tot doodslag, maar veroordeling voor een poging tot zware mishandeling en twee verdere mishandelingen tot een voorwaardelijke gevangenisstraf en een taakstraf.
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Rechtbank Noord-Holland, 18 апреля 2023, n° 15/088004-22 (P)
Encrochat. Verweer dat het OM niet ontvankelijk is omdat de verdachte is gedagvaard zonder dat de beantwoording van de prejudiciële vragen van de rechtbank Noord-Nederland aan de Hoge Raad is...
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Hoge Raad, 18 апреля 2023, n° 21/04782
Poging tot doodslag door met vuurwapen meermalen in richting van twee anderen te schieten tijdens vuurgevecht n.a.v. uit de hand gelopen drugsdeal, art. 287 Sr. Noodweer, art. 41.1 Sr. Zijn...
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Cour supérieure de justice, 18 апреля 2023, n° 2018-00832
Cour supérieure de justice, 18 avril 2023, n° 2018-00832