Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 7825/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A rejeição pela Relação do recurso sobre a matéria de facto, por incumprimento dos requisitos previstos nos nºs 1 e 2 do art. 640º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 17657/20.9TSLSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses dispõem de competência internacional, nos termos do art. 62.º, al. b), do CPC, para decidirem acções...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 4585/11.8TBSTS.P3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma sentença, pressupõe a respectiva interpretação.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1662/22.3T8PVZ.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Aos contratos de fornecimento de energia eléctrica, com preço fixo, celebrados antes de 26 de Abril de 2022 , não é aplicável o custo do valor do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 199/10.STBGRD-F.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Falecendo um dos executados pode um outro executado, habilitado para prosseguir em nome do falecido, deduzir embargos, ainda que ele próprio não estivesse em prazo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2/21.3T8PNF-A.P1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. Não cabe recurso de revista excepcional do acórdão da Relação que confirme a decisão proferida na 1.ª instância de indeferir o requerimento de uma das partes no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 19406/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I - A decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula por aplicação do n.º 1 do artigo 195.º do CPC. II - O meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 595/22.8T8VFR.P1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I - A aplicação do regime do n.º 2 do artigo 888.º do Código Civil pressupõe que, só depois da celebração da venda, as partes ou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3944/11.0TBALM-C.L1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. O direito de compropriedade sobre metade indivisa de um prédio penhorado, pertencente a um terceiro que não é parte no processo de execução, embora tenha sido constituído...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3322/22.6T8LRA-A.C1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A natureza do processo especial tutelar cível de Regulação das Responsabilidades Parentais, autoriza, que o tribunal divirja dos critérios de legalidade estrita, dispondo da necessária flexibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2859/17.3T8VNG.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A compensação a atribuir pelo dano biológico/existencial, deve ter em conta a sua repercussão em todas as actividades do lesado, com repercussão nos danos futuros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1315/21.0T8VIS-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Não tendo o requerimento executivo indicado a data em que se verificou o incumprimento do contrato de mútuo, vindo a fazê-lo mais tarde, podem os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2146/20.0T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I – Mostra-se ajustado o valor de 30 000,00€ para indemnizar o dano patrimonial futuro do lesado nascido em 1988, com um rendimento laboral médio mensal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 627/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O pedido, efectuado nas alegações de apelação, de requisição para junção aos autos de documentos de suporte de operações bancárias constantes de extractos bancários há muito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3168/14.5T8LRS-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I – O Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2985/22.7YRLSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A lei presume a verificação dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do referido art. 980.º do CPC (correspondente ao anterior art. 1096.º do anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 11789/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Celebrado contrato seguro que tem por objecto a cobertura de danos causados nos bens seguros por diversos riscos, é ónus do segurado provar a ocorrência do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2445/22.6T8GMR.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Nos termos do artigo 91.º do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os proferidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2749/19.5T8PTM.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Salvo se houver acordo das partes na sua inclusão no objeto do processo, não se encontra prevista no atual regime processual civil a possibilidade de serem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 611/21.0T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Perante a prova feita, segundo a qual a morte prematura da filha da autora foi causada por grave patologia congénita, o réu, na qualidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3158/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Por existir plena homogeneidade e equiparação prática entre o objecto do pedido formulado pela autora e o objecto da decisão de decretar a execução...
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Cour suprême de Finlande, 29 февраля 2024, n° H2022/104
A hade dömts till villkorligt fängelse för köp av sexuella tjänster av ung person och för sexuellt utnyttjande av barn. A hade dött efter att domen hade vunnit laga kraft....
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Raad van State, 28 февраля 2024, n° 202103497/1/A3
Bij besluit van 14 juli 2017 heeft de minister [appellant] aangewezen als persoon op wie de Sanctieregeling terrorisme 2007-II (hierna: de Sanctieregeling) van toepassing is. Met het aanwijzingsbesluit van 14...
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Raad van State, 28 февраля 2024, n° 202204692/1/A2
Bij besluit van 26 juli 2019 heeft het college van burgemeester en wethouders van Amsterdam aan [appellante] een bestuurlijke boete opgelegd van € 20.500,00 wegens het zonder vergunning onttrekken van...
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Raad van State, 28 февраля 2024, n° 202300718/1/A2
Bij besluit van 3 september 2021 heeft de Belastingdienst/Toeslagen de aan [appellant B] over 2018 toegekende zorg- en huurtoeslag en het kindgebonden budget herzien en definitief vastgesteld op nihil en...
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Raad van State, 28 февраля 2024, n° 202206139/1/R4
Bij besluit van 30 september 2020 heeft het college van gedeputeerde staten van Gelderland geweigerd om aan Mob een dwangsom wegens het niet tijdig beslissen toe te kennen. Op 8...
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Raad van State, 28 февраля 2024, n° 202400135/1/A2
Bij beslissing van 19 juli 2023 heeft een examinator de door [appellant] gemaakte vaardighedentoets PPV ‘Palpatie Slagaderen’ als onvoldoende beoordeeld. Bij beslissing van 24 november 2023 heeft het college van...
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Raad van State, 28 февраля 2024, n° 202306072/1/A2
Bij beslissing van 18 april 2023 heeft het college van bestuur van de Vrije Universiteit Amsterdam aan [appellant] rangnummer 488 toegekend voor de tweede selectieronde voor de bacheloropleiding Geneeskunde aan...
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Raad van State, 28 февраля 2024, n° 202306854/1/A2
Bij beslissing van 19 januari 2023 heeft de afdeling Tentamineren en certificeren van de Open Universiteit, namens het college van bestuur van de Open Universiteit, de tentamenaanmelding van [appellante] voor...
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Raad van State, 28 февраля 2024, n° 202107311/1/R3
Bij besluit van 22 november 2018 heeft het college van burgemeester en wethouders van Kaag en Braassem de volgens hem van rechtswege verbeurde dwangsom van € 75.000,00 bij [appellant] ingevorderd....