Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Court of Appeal (Civil Division), 13 ноября 2018, n° [2018] EWCA Civ 2527
Lord Justice Patten : 1. As a result of amendments introduced by the Consumer Rights Act 2015 (“CRA”) it is now possible to bring collective proceedings in the Competition Appeal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 6919/16.0T8PRT.G1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - A jurisprud?ncia do Tribunal de Justi?a (TJ) ? clara quanto ao entendimento de que a no??o de pacto atributivo de jurisdi??o [art. 25.? do Regulamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 97/15.9T8MGR.C1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - A exist?ncia de concess?es rec?procas constitui requisito constitutivo do contrato de transa??o, deixados os termos da exigida reciprocidade ? liberdade das partes e ? avalia??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 1086/09.8TJVNF.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. O recurso de revista subordinado est? sujeito ? regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no n.? 3 do art. 671.?, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 71/15.5T8PTL.G1.S2?
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. No regime da venda defeituosa previsto no n.? 1 do art. 913.? do CC, impende sobre os compradores o ?nus da prova de que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 9126/10.1TBCSC.L1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O apuramento da exist?ncia ou n?o da consci?ncia de causar preju?zo (traduzido em circunst?ncias da vida real), integra mat?ria de facto da exclusiva compet?ncia das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 1699/16.1T8PNF.P2.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Na situa??o em apre?o nestes autos, ambos os ent?o c?njuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 116/13.3TBSRP.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A celebra??o de contrato de seguro de colheitas pelo facto de a r? seguradora ter silenciado, por per?odo superior a oito dias, ? proposta de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 380/14.0T8VRL.G1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. Os fundos de investimento imobili?rio integram-se no conceito de ?vendedor? previsto no art. 1.?-B do D.L. n.? 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplica??o deste diploma.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 2272/05.5YYLSB-B.L1
Relator: PAULO S?. I. O pacto de preenchimento ? um contrato firmado entre os sujeitos da rela??o cambi?ria e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 4263/16.1T8VCT.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se est? a falar ? da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 17363/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Disp?e o artigo 65?, n?1 do CSComerciais, que ?Os membros da administra??o devem elaborar e submeter aos ?rg?os competentes da sociedade o relat?rio da gest?o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 128/15.2T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Disp?e o normativo inserto no artigo 128?, n?1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, dever?o os credores da insolv?ncia reclamar a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 273/13.9TBCTX.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O erro sobre os motivos, designado por erro-v?cio, ? uma ideia inexacta, uma representa??o inexacta, sobre a exist?ncia, subsist?ncia ou verifica??o de uma circunst?ncia presente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2018, n° 6200/15.1T8MTS.P1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. I. O car?cter formal do contrato de media??o imobili?ria visa, sobretudo, a protec??o do incumbente. II. Uma cl?usula posterior ? estipula??o inicial escrita, em que, verbalmente, as...
-
Cour supérieure de justice, 13 ноября 2018
Cour supérieure de justice, 13 novembre 2018
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 54094/2018
Arrêt de cassation n ° 54094 du 13 novembre 2018 - accident - assurance - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 55020/2018
Arrêt de cassation n ° 55020 du 13 novembre 2018 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 55094/2018
Arrêt de cassation n ° 55094 du 13 novembre 2018 - accident - assurance - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 55344/2018
Arrêt de cassation n ° 55344 du 13 novembre 2018 - droit civil - procédures - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 55437/2018
Arrêt de cassation n ° 55437 du 13 novembre 2018 - commercial - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 55663/2018
Arrêt de cassation n ° 55663 du 13 novembre 2018 - droit civil - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 55798/2018
Arrêt de cassation n ° 55798 du 13 novembre 2018 - droit civil - procédures - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 60286/2018
Arrêt de cassation n ° 60286 du 13 novembre 2018 - droit civil - procédures - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 62968/2018
Arrêt de cassation n ° 62968 du 13 novembre 2018 - foncier - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 65228/2018
Arrêt de cassation n ° 65228 du 13 novembre 2018 - commercial - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 65853/2018
Arrêt de cassation n ° 65853 du 13 novembre 2018 - accident - assurance - Tunisie
-
Cour de cassation, 13 ноября 2018, n° 67712/2018
Arrêt de cassation n ° 67712 du 13 novembre 2018 - foncier - Tunisie
-
Rechtbank Amsterdam, 12 ноября 2018, n° 13/665539-16 (Promis)
Verdachte veroordeeld tot gevangenisstraf in verband met medeplegen afdreiging, pogingen daartoe en medeplegen gewoontewitwassen. Afdreiging na reageren op seksadvertentie. Grote hoeveelheden geldbedragen naar bankrekeningen verdachten overgemaakt. Onvoorwaardelijk deel gevangenisstraf hoger...
-
Rechtbank Amsterdam, 12 ноября 2018, n° 13/665565-16 (Promis)
Minderjarige verdachte veroordeeld tot jeugddetentie en werkstraf in verband met medeplegen afdreiging, pogingen daartoe en medeplegen gewoontewitwassen. Afdreiging na reageren op seksadvertentie. Grote hoeveelheden geldbedragen naar bankrekeningen verdachten overgemaakt. Onvoorwaardelijk...