Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 9337/19.4T8LSB-B.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? As nulidades previstas nos art. 186? e seguintes do CPC versam sobre v?cios processuais determinantes da nulidade do processo, respeitando ao cumprimento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 4753/18.1T8BRG.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. Desde que, dentro de um crit?rio de razoabilidade e proporcionalidade, seja de concluir que h? impugna??o da mat?ria de facto, apresentada sob a designa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 26920/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A indica??o normativa do art. 35 n?1 al. a) e b) da LPCJ no sentido de privilegiar as medidas de promo??o e prote??o da crian?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 3391/08.1TVLSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A Lei n.? 63/77 de 25 de agosto estabeleceu o direito de prefer?ncia do arrendat?rio habitacional em caso de transmiss?o onerosa do local arrendado e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 677/19.3T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O rep?dio da heran?a ? um neg?cio jur?dico unilateral, formal, devendo ser celebrado por escritura p?blica se da heran?a fizerem parte im?veis (art. 2063? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 196/14.4YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A disponibiliza??o do canal de televis?o RTL, emitido por um organismo de radiodifus?o alem?o, nos quartos de estabelecimentos hoteleiros, atrav?s de cabo coaxial, n?o consubstancia ?retransmiss?o? das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 17289/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 236.?, n.? 1, do C?digo Civil consagra a chamada doutrina da impress?o do destinat?rio, ao dizer que ?[a] declara??o negocial vale com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 2518/19.2T80ER-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A obriga??o de pagamento das rendas da loca??o financeira prescreve no prazo (ordin?rio) de 20 anos do art. 309.? do C?digo Civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 32/22.8T8BRG-A.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A acess?o industrial enquanto causa de aquisi??o origin?ria retroativa do direito de propriedade sobre determinada coisa, compreende, na sua no??o legal, o conceito de incorpora??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 12426/18.9T8PRT.P1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Devidamente reponderada a quest?o da recorribilidade para este STJ, e n?o tendo os reclamantes posto em causa, especificadamente, qualquer dos fundamentos da decis?o da relatora,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 387/17.6T8FVN-B.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O prazo constante do art.? 423.?, n? 2 do C?digo de Processo Civil ? 20 dias antes da data em que se realize audi?ncia final ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 639/21.0T8SRE-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O disposto no art.? 244.? n.?2 do CPPT, na redac??o introduzida pela Lei n.? 13/2016 de 23 de Maio, aplic?vel exclusivamente ? execu??o fiscal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 1853/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.? 446/85, de 25/10 (RJCCG), com as subsequentes altera??es) aplica-se ao contrato de seguro. II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 2402/20.7T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Apesar de n?o se provar a exist?ncia de uma qualquer rela??o jur?dica subjacente ? emiss?o de uma procura??o, por vezes ? poss?vel nela discernir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 1604/20.0T8LLE-A.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Mesmo que se prove uma ina??o do credor durante 5 anos ap?s a realiza??o de uma venda judicial dos bens que garantiam a satisfa??o do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 1014/20.0T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma a??o de responsabilidade civil extracontratual, por viola??o de direitos de personalidade atrav?s de conte?dos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 2213/20.0T8STB-B.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310?, al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 8625/19.4T8LRS.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310?, al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 4690/19.2T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do r?u, arquitecto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favor?vel ao pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 1700/20.4T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos, o n?o conhecimento (parcial) da impugna??o da mat?ria de facto, desrespeita o princ?pio da proporcionalidade dos ?nus, comina??es e preclus?es impostos...
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Bundesgerichtshof, 13 октября 2022, n° VI ZR 1244/20
Tenor Die Anhörungsrüge der Beklagten gegen das Urteil des Senats vom 9. August 2022 wird auf ihre Kosten zurückgewiesen. Gründe 1 Die zulässige Anhörungsrüge hat in der Sache keinen Erfolg....
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Bundesgerichtshof, 13 октября 2022, n° V ZA 10/22
Tenor Die Anträge der Beteiligten zu 3, des Beteiligten zu 5 und des Beteiligten zu 6 auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe für das Rechtsbeschwerdeverfahren werden zurückgewiesen. Gründe I. 1 Die Beteiligte...
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Bundesgerichtshof, 13 октября 2022, n° 4 StR 174/22
Tenor Die Revision des Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Bielefeld vom 16. Dezember 2021 wird als unbegründet verworfen, da die Nachprüfung des Urteils auf Grund der Revisionsrechtfertigung keinen Rechtsfehler...
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Cour de cassation, 13 октября 2022, n° 2021-00121
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00121
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Cour de cassation, 13 октября 2022, n° 2021-00124
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00124
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Cour de cassation, 13 октября 2022, n° 2021-00137
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00137
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Cour de cassation, 13 октября 2022, n° 2021-00140
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2021-00140
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Cour de cassation, 13 октября 2022, n° 2022-00014
Cour de cassation, 13 octobre 2022, n° 2022-00014
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Bundesverwaltungsgericht, 12 октября 2022, n° 8 AV 1/22, 4 C 4/20
Tenor Der 8. Revisionssenat des Bundesverwaltungsgerichts hält an seiner Rechtsauffassung, dass eine belastende Nebenbestimmung, die einem begünstigenden Verwaltungsakt beigefügt wird, im Anfechtungsprozess nur dann isoliert aufgehoben werden darf, wenn der...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2022, n° 2/22.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?? inaceit?vel que se transforme a ?necessidade de protec??o legal?num mero convencimento dessa necessidade, o que sempre tornaria existente o interesse em agir...