Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 26767/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Cabe no direito de o recorrido ampliar o âmbito do recurso, a invocação de nulidade(s) de que a sentença padeça que, embora se tenha(m) revelado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 2160/20.5T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A orientação que o STJ vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 2583/20.0T8VFR.P1.S1
Relator: FERANDO BAPTISTA. I. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na decisão da matéria de facto está limitada às situações ínsitas nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1070/20.0T8BJA.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 3383/19.5T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A formulação “se os Autores tivessem tido conhecimento das características do produto/aplicação Obrigações Subordinadas SLN 2006, não teriam investido nesse produto o seu dinheiro”, integra-se no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 2603/19.0T8PDL.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Só há nulidade por omissão de pronúncia (artº 615º, nº 1, al. d) do CPC) quando a omissão de conhecimento, relativamente a cada questão, é absoluta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 25451/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 4451/17.3T8AVR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1558/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: FERANDO BAPTISTA. I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 906/17.8T8LSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 191/13.0TCFUN.L1.S3
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Da conjugação dos arts. artigo 327º e 67º do CVM (na redacção anterior ao Dec-lei nº 357-A/2007, de 31.10) resulta que as ordens de realização de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1045/22.5YRLSB.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 37/22.9YRPRT.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 448/21.7T8MAI-A.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 6/2022), no caso de quotas de amortização do capital...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 10513/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Tendo o BPN utilizado €50.000,00 depositados numa conta bancária à ordem que a Autora tinha naquele banco para adquirir Obrigações SLN 2006, sem que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1970/21.0YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022), a escritura pública declaratória de união estável...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1896/20.5T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 56347/19.8YIPRT.P1.S2
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Os ficheiros electrónicos registados juntos da AT não possuem força probatória plena; ainda que tais ficheiros electrónicos sejam equiparáveis a documentos particulares (cfr. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 7882/18.8T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 3754/18.4T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 2843/18.0T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 3. e 4. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 360/18.7T8PVZ.P2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com...
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Tribunal fédéral suisse, 30 ноября 2022, n° 2C 944-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_944/2022 Sentenza del 30 novembre 2022 II Corte di diritto pubblico Composizione Giudici federali Aubry Girardin, Presidente, Donzallaz, Hänni, Cancelliere Savoldelli. Partecipanti al...
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Tribunal fédéral suisse, 30 ноября 2022, n° 5A 900-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_900/2022 Urteil vom 30. November 2022 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Gegenstand Fürsorgerische Unterbringung,...
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Cour de cassation, 30 ноября 2022, n° 39596/2022
Arrêt de cassation n ° 39596 du 30-11-2022 : Droit de travail - licenciement abusif - procédures collectives - Tunisie
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 ноября 2022, n° 10633/17.0T8SNT-B.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Tratando-se a casa de morada de fam?lia de bem que pertence a ambos os c?njuges em compropriedade, e oferecendo-se o requerente em sede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 ноября 2022, n° 1483/18.8T8TVD.L2-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Assentando a pretens?o da Autora na titularidade de direitos adquiridos por via de sucess?o mortis causa, nomeadamente, por ser herdeira de sua m?e, e esta por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 ноября 2022, n° 12992/13.5T2SNT-G.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A L 1-A/2020, de 19 de mar?o, n?o consta da lista dos diplomas que o DL 66-A/2022, de 30 de setembro, considerou revogados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 ноября 2022, n° 25240/19.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Al?m de n?o ter na letra da lei o m?nimo de correspond?ncia ? o art? 10?, n? 2, al. b) refere-se expressamente ? comunica??o que possa...
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Rechtbank Limburg, 29 ноября 2022, n° C/03/311736/KG 22/439
Kort geding. Compos mentis. Cremeren of begraven? Artt. 18 en 19 Wet op de lijkbezorging (Wlb). Geen herroeping van de wens tot crematie.