Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 24 марта 2021, n° [2021] EWHC 624 (Ch)
1. This is an application by Pt 8 claim form dated 8 July 2020 by the trustees (“the Trustees”) of a trust created by a settlement dated 6 March 1992...
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High Court (Administrative Court), 24 марта 2021, n° [2021] EWHC 702 (Admin)
1. Ms Swire challenges by way of judicial review the grant of planning permission by Ashford BC on 30 July 2020 to the Interested Party, Mr McGrath, for a new...
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Court of Appeal (Civil Division), 24 марта 2021, n° [2021] EWCA Civ 425
Lord Justice Arnold: Introduction 1. The Claimant (“BAGA”) is a company limited by guarantee which was incorporated in 1982 as the successor to a body that was founded in 1888...
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 марта 2021, n° [2021] EWCA Crim 417
Mr Justice William Davis: 1. Kara Baldwin was born on 14 August 2001. She is now aged 19. Prior to the matter with which we are concerned she had never...
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 марта 2021, n° [2021] EWCA Crim 523
1. MR JUSTICE SPENCER: This is a renewed application for leave to appeal against sentence, following refusal by the single judge. 2. On 23 October 2020 in the Crown Court...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 2/21.3YRGMR.S1
Relator: TERESA F?RIA. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU PRESSUPOSTOS PRINC?PIO DO RECONHECIMENTO M?TUO NULIDADE DE AC?RD?O RECUSA FACULTATIVA DE EXECU??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 140/19.2GCPBL.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Da Conclus?o do Recurso, muito extensa e profusa em factos e suas interpreta??es, n?o poder? aproveitar-se para o presente recurso a multid?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 268/17.3T9VCD.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Na sequ?ncia de ?condu??o sem habilita??o legal? (crime previsto e punido pelo preceituado no art. 3.?, n.?1, do DL n.? 2/98, de 03.01...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 536/16.1GAFAF.S1
Relator: NUNO GONA?LVES. I - As penas de pris?o com execu??o suspensa, extintas n?o s?o podem englobar-se no c?mulo jur?dico de conhecimento superveniente de concurso de crimes cometido pelo arguido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 64/15.2IDFUN.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia n?o se destina a verificar se o ac?rd?o recorrido violou o precedente judici?rio que o recorrente pretende, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 1144/19.0T9PTM.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar (art. 379?, n?1, do CPP, aplic?vel aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 69/20.1GBGDL.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM VIOL?NCIA DOM?STICA VIOLA??O ALTERA??O DA QUALIFICA??O JUR?DICA CONCURSO DE INFRA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 1711/16.4S6LSB.L1.S2
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A INC?NDIO PENA PARCELAR IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 488/12.7TTTMR.E3-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Quando por decis?o transitada em julgado, o tribunal considera que os autos n?o devem prosseguir como ac??o especial de impugna??o de despedimento colectivo, mas antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, no ?mbito contraordenacional laboral, ? admiss?vel nos termos dos artigos 437.? a 448.?, do C?digo de Processo Penal, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 10840/19.1T8LSB.L1.S1-A
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de manter o despacho reclamado que considerou n?o existir contradi??o de ac?rd?os cujas situa??es factuais distintas mereceram da parte do Supremo Tribunal de Justi?a solu??es jur?dicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 19342/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A parte que se considere prejudicada por qualquer despacho proferido pelo relator, que n?o seja de mero expediente, pode reagir no prazo de dez dias, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o enferma da nulidade prevista no art.? 615.?, n.? 1, al?nea b) do CPC o ac?rd?o que n?o admitiu um recurso de revista excecional relativamente a uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? de equiparar ? situa??o de dupla conforme aquela em que a Rela??o profere uma decis?o que, embora n?o seja rigorosamente coincidente com a da primeira inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. O artigo 120.? do C?digo de Processo do Trabalho n?o cont?m um regime global e completo do valor da causa nas ac??es emergentes de acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 7430/17.7T8LRS.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Do disposto no art.? 639.?, n.? 3, do C?d. Proc. Civil, resulta apenas que o relator n?o pode deixar de conhecer do recurso com base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 771/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. H? que distinguir entre falta de cita??o e nulidade da cita??o. II. Tendo sido declarada por decis?o judicial, transitada em julgado, a nulidade da cita??o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 14265/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Atendendo ao efeito cominat?rio da falta de contesta??o do trabalhador ao primeiro articulado do empregador no processo especial de impugna??o da licitude e regularidade do despedimento, bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 19858/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Dependendo, segundo a conven??o coletiva, a aplica??o de um regime de diuturnidades de uma op??o do trabalhador, n?o pode o empregador unilateralmente e sem o consentimento deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ainda que a lei distinga entre o despedimento por extin??o dos postos de trabalho e o despedimento coletivo, tamb?m este ?ltimo sup?e a supress?o de postos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2021, n° 2601/19.4T8OAZ.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A circunst?ncia de o voto de vencido ter sido exarado em conclus?o aberta para o efeito, em acto cont?nuo ? elabora??o e assinatura do ac?rd?o,...
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Bundesverfassungsgericht, 24 марта 2021, n° 1 BvR 2656/18
Verfassungsbeschwerden gegen das Klimaschutzgesetz teilweise erfolgreich
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Bundesverfassungsgericht, 24 марта 2021, n° 1 BvR 2299/20
Nichtannahmebeschluss ohne weitere Begründung und Verwerfung eines offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchs
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Bundesgerichtshof, 24 марта 2021, n° VIII ZR 207/18
Tenor Auf die Revisionen der Kläger und der Beklagten wird das Urteil der 14. Zivilkammer des Landgerichts Lübeck vom 23. Mai 2018 - unter deren Zurückweisung im Übrigen - im...
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Cour supérieure de justice, 24 марта 2021, n° 2021-00021
Cour supérieure de justice, 24 mars 2021, n° 2021-00021