Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 1319/20.0SILSB-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - No regime do recurso de revis?o, inexiste uma remiss?o para as regras gerais respeitantes ? tramita??o unit?ria dos recursos ordin?rios, pelo que ? legalmente inadmiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 956/20.7PARGR.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Foi o recorrente condenado nos presentes autos pela pr?tica de um crime de deten??o de arma proibida, em virtude de ter na sua posse uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 1928/16.1PAALM-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso de revis?o, como meio de rea??o processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios. Ser? esta evid?ncia de erro que permitir?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 51/14.8IDEVR.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O arguido praticou os factos il?citos objeto de c?mulo jur?dico durante o per?odo de cerca de seis anos, tendo sido condenado pela pr?tica de cinco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 281/20.3PAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O art. 1.? do DL n.? 401/82 ?disp?e que ?o presente diploma aplica-se a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime?. E...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 34/20.9YRPRT.P1-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O presente procedimento de reconhecimento de senten?a penal estrangeira assenta na circunst?ncia de, previamente, ter sido determinada a recusa de execu??o de um MDE, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 435/18.2GBPBL.C1.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O requerente insurge-se contra a decis?o constante do ac?rd?o proferido, a 30-06-2020, pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, alegando estar o mesmo inquinado de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 353/13.0PCPDL.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - Sendo embora abstratamente admiss?vel a prola??o de uma decis?o sum?ria, nos termos do disposto na al. b) do n.? 6 do art. 417.? do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 30/18.6PBPTM.E1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Enquanto o impedimento afeta sempre a imparcialidade e a independ?ncia do juiz, a suspei??o pode ou n?o afetar essa imparcialidade e independ?ncia. Como corol?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 248/11.2TAGLG.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A conduta da arguida, ao adulterar as guias de dep?sito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada val?ncia da Conservat?ria, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 150/11.8JAAVR.P2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. Ao rejeitar-se um recurso n?o se conhece do seu objeto, seja de m?rito, seja de forma, pelo que tal rejei??o n?o poder? consubstanciar um excesso de pron?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 860/19.1GFSTB-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - N?o sendo o habeas corpus um recurso, embora partilhando com este a natureza de rem?dio jur?dico, n?o pode ser utilizado para impugnar defici?ncias processuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 873/14.0T9SXL-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O peticionante fundamenta o seu pedido de concess?o da provid?ncia de habeas corpus na invoca??o da ilegalidade da manuten??o da pena de pris?o aplicada por,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 1315/21.0T8VCT-A.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O art. 14.?, n.? 1, do CIRE estabelece um regime at?pico e restrito de revista para o STJ, que, na aprecia??o da respectiva admissibilidade, n?o prescinde da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 735/14.0TBPDL-Q.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O objetivo da al. d) do n.? 2 do art. 629.? do CPC ? possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdi??o aos casos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 12472/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Deflui do normativo inserto no art. 671.?, n.? 3 do CPC, n?o ? admiss?vel recurso de revista nos casos em que o ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 2052/19.0T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O regime legal da interpreta??o dos neg?cios jur?dicos est? concentrado, quanto ?s suas regras gerais, nos arts. 236.? a 239.? do CC. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 820/20.0T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Encontra-se dentro dos padr?es indemnizat?rios, jurisprudencialmente seguidos em casos equipar?veis, a condena??o da r? Seguradora a pagar uma compensa??o de ? 15 000,00 ao autor lesado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 3284/07.0TVLSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), 1.? parte, do CPC, ocorre na constru??o l?gica da decis?o quando o julgador concluiu num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2022, n° 7192/19.3T8ALM.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo de interposi??o de recurso em processo n?o urgente n?o foi objeto de suspens?o por aplica??o do art. 6.?- B da Lei n.? 1...
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Cour supérieure de justice, 27 апреля 2022, n° 2021-00993
Cour supérieure de justice, 27 avril 2022, n° 2021-00993
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Cour supérieure de justice, 27 апреля 2022, n° 2019-00862
Cour supérieure de justice, 27 avril 2022, n° 2019-00862
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Cour supérieure de justice, 27 апреля 2022, n° 2021-00454
Cour supérieure de justice, 27 avril 2022, n° 2021-00454
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Cour suprême d'Algérie, 27 апреля 2022, n° 0010418
رقم القرار: 10418 تاريخ القرار: 2022/04/27 الموضوع: امر إيداع الأطراف:الطاعن: الطاعن: قضية (و.ا) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: حبس مؤقت غير مبرر- تعويض. المرجع القانوني: المادة 358...
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Cour suprême d'Algérie, 27 апреля 2022, n° 0010412
رقم القرار: 10412 تاريخ القرار: 2022/04/27 الموضوع: تعويض الأطراف:الطاعن: الطاعن: قضية (ع.ع) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: حبس مؤقت غير مبرر- نفس الفترة. المرجع القانوني: المادة 137...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 апреля 2022, n° 1572/15.0IDLSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. 1. Os atos da inspe??o tribut?ria, enquanto tal, permanecem aut?nomos relativamente ao processo penal, e n?o uma parte dos respetivos tr?mites, regulados pela legisla??o adjetiva penal, mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 апреля 2022, n° 464/16.0T9SCR.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. 1. A responsabilidade criminal ? aut?noma da responsabilidade tribut?ria. 2. A no??o de situa??o contributiva regularizada, contida no artigo 208.? do C?digo Contributivo, n?o releva para efeitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 апреля 2022, n° 809/14.8TYLSB-G.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Sendo invocada a celebra??o de um contrato-promessa, com efic?cia meramente obrigacional, o qual se mant?m em curso ? data da declara??o de insolv?ncia, incumbe exclusivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 апреля 2022, n° 801/12.7TYLSB-F.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Nos contratos promessa com efic?cia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolv?ncia do promitente vendedor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 апреля 2022, n° 664/21.1Y4LSB.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? Contrariamente ao C?digo Penal que exige no art.11 um facto individual de conex?o entre quem age e a pessoa coletiva (em seu nome e no interesse...