Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 7365/13.2TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Diversamente do alegado pelos recorrentes, o acórdão recorrido procedeu à eliminação das contradições da decisão de facto em conformidade com o determinado pelo STJ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1
Relator: MARIA DA GRÇA TRIGO. I. Na herança indivisa, a dívida é ainda da própria herança, ocupando os herdeiros, em conjunto, o lugar do de cuius, e sendo demandados como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4406/11.1TBVFX.L1.S1
Relator: FREITAS NETO. Nos termos do art.º 66, nº 5, do Código das Expropriações, em princípio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 882/12.3TBSJM.P3.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A admissão de um recurso de revista (normal) com base apenas num ou mais fundamentos especiais (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 20310/17.7T8LSB-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na jurisprudência, é dominante o entendimento de que a expressão “ações para cobranças de dívidas” abrange qualquer ação judicial – declarativa ou executiva – destinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2069/16.7T8ALM.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica com a sobreposição total entre os dispositivos da sentença e do acórdão que sobre ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 327/20.5T8CBT.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. O executado, ao deduzir oposição à execução/embargos de executado, não está obrigado a concentrar nos embargos toda e qualquer defesa, ao contrário do se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 824/17.0T8MFR.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do recurso de revista por escapar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1708/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estando em causa um contrato de crédito ao consumo, na modalidade de conta corrente, por um valor máximo de 20.000 euros, pagável em 63...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 19874/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. É manifestamente infundada a reclamação na qual o recorrente peticiona a revogação do acórdão reclamado, por discordar desta decisão.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2237/20.7T8PNF.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A circunstância de ter sido dado como provado que o veículo do autor ficou enfaixado contra uma instalação existente na berma da estrada significa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 52/20.7T8TND.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A cláusula contratual geral onde se prevê a exclusão da cobertura do seguro facultativo de danos próprios quando “o Condutor do veículo seguro recusar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4482/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Quando estamos perante quantias e valores depositados e associados a contas bancárias, a questão da propriedade de tais valores não se confunde ou reconduz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 6/19.6T8PSR-AF.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Se, na sequência duma notificação para penhora de créditos, o devedor declara que o crédito existe e se, chegado o momento do seu vencimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 7459/16.2T8LSB.L1.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O cumprimento do dever de declaração inicial de risco (art. 24.º, n.º 1, Regime Jurídico do Contrato de Seguro: «O tomador do seguro ou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1631/20.8T8BRR.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Verifica-se a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admitido, quando, na interpretação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 14570/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (art.483.º do CC e art. 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão) e a consequente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1562/17.9T8PVZ.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A publicidade dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência proferidos pelo STJ, consubstanciando uma exigência do princípio do Estado de direito democrático, tem a ver, fundamentalmente, com...
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Cour supérieure de justice, 24 мая 2022, n° 2020-00555
Cour supérieure de justice, 24 mai 2022, n° 2020-00555
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Cour supérieure de justice, 24 мая 2022, n° 2022-00093
Cour supérieure de justice, 24 mai 2022, n° 2022-00093
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Cour supérieure de justice, 24 мая 2022, n° 2022-00257
Cour supérieure de justice, 24 mai 2022, n° 2022-00257
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Bundesarbeitsgericht, 24 мая 2022, n° 9 AZR 337/21
1. Eine Überlassung zur Arbeitsleistung iSd. § 1 Abs. 1 Satz 2 AÜG liegt nicht vor, wenn der Arbeitnehmer in einem Gemeinschaftsbetrieb beschäftigt wird, zu dessen gemeinsamer Führung sich sein...
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Cour suprême de Finlande, 24 мая 2022, n° S2019/546
Kysymys siitä, oliko A:lle aiheutunut liikennevahingosta pysyvänä haittana vaikea aivovamma ja kaularankavamma.
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Bundesverfassungsgericht, 23 мая 2022, n° 1 BvR 842/22
Nicht hinreichend begründete Verfassungsbeschwerde betreffend die Missachtung des § 275 FamFG im betreuungsgerichtlichen Verfahren
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Rechtbank Limburg, 23 мая 2022, n° AWB 20/2838
Eisers Wob-verzoek ziet op de beëindiging van de praatprogramma’s van Jinek en Pauw en de ontwikkeling van een nieuw praatprogramma (Op1). De Wob is slechts op verweerder (de NPO) van...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2022, n° 140/21.2T9SRQ-A.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I.A dispensa do segredo profissional pode ser conferida nos casos em que esteja em causa a necessidade de administra??o da justi?a, dentro de uma pondera??o da...
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Cour suprême administrative de Finlande, 23 мая 2022, n° 23568/2021
Förvaltningsdomstolen avslog ändringssökandens besvär över Migrationsverkets beslut till den del de gällde omvändelse till kristendomen. Ändringssökanden var hemma från Afghanistan och hade även ansökt om asyl på grund av risk...
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Cour suprême administrative de Finlande, 23 мая 2022, n° 22341/2021
A Ab verkar som snabbmatsrestaurang och säljer matportioner som måltidshelheter. I barnmåltiden ingår en hamburgare, fransk potatis och dricka samt en leksak som byts ut säsongvis. Bolaget sålde år 2015...
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Tribunal d'arrondissement, 23 мая 2022, n° 2021-04340
Tribunal d'arrondissement, 23 mai 2022, n° 2021-04340
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Tribunal d'arrondissement, 23 мая 2022, n° 2021-10114
Tribunal d'arrondissement, 23 mai 2022, n° 2021-10114