Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 51/14.8T8VPA-G.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Nos processos de jurisdi??o volunt?ria a admissibilidade do recurso de revista est? condicionada ao pressuposto de a decis?o impugnada assentar em crit?rios de legalidade estrita....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 3025/13.2TJCBR.C1.S1-A
Relator: GRA?A AMARAL. I - O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, consubstanciando um recurso extraordin?rio, encontra-se sujeito a tramita??o espec?fica e obedece a requisitos pr?prios, fundando-se numa contradi??o existente entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 5435/20.0T8LSB-B.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Em mat?ria de execu??es, s? ? admiss?vel recurso de revista nas situa??es indicadas no art. 854.? do CPC. II - Estando em causa decis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 2282/20.2T8VFX.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O art. 14.? do CIRE n?o prescinde do pressuposto geral do valor da causa exceder a al?ada do tribunal recorrido, em conformidade com o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Era ao relator, e n?o ao ac?rd?o que conheceu da revista, que competia verificar se o recurso era pertinente ? luz do art. 14.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 3931/16.2T8MTS.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A reforma da decis?o (art. 616.? do CPC) visa a supera??o de lapsos ?bvios de decis?o. II - A reforma n?o pode ser usada para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 3448/10.9TBVCD-E.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Sendo o objecto da impugna??o recurs?ria saber se na venda em insolv?ncia efectuada atrav?s de estabelecimento de leil?es, ? devida ou n?o comiss?o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 2113/19.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Um duplo neg?cio entre irm?os ? em que, no primeiro neg?cio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo neg?cio, o bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 682/19.0T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A fim de evitar, na aprecia??o do cumprimento dos ?nus do art. 640.? do CPC, os efeitos dum excessivo formalismo, tem o STJ procurado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 1391/18.2T8CSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Dizendo-se numa cl?usula dum contrato-promessa de cess?o de quotas que o promitente cession?rio pagar?, a t?tulo de pre?o, 10% do valor que resultar da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 323/17.0T8SRT.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A nulidade de decis?o prevista na al. c) do n.? 1 do art. 615.? do CPC, ? contradi??o entre os fundamentos ? verifica-se na constru??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 3512/17.3T8STR-C.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Mostrando-se que os atos de aliena??o praticados pela insolvente foram estabelecidos mediante um pre?o, e nada se provando no sentido de que tais atos encobriam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 2512/10.9TBSTR.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.?, n.? 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 14770/14.5T8PRT-C.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A iliquidez dos cr?ditos n?o impede a compensa??o, impondo apenas que se proceda ? sua liquida??o, para se determinar a medida em que os...
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Bundesverwaltungsgericht, 7 июля 2021, n° 8 C 5/20
1. Die mit der Sachentscheidung in einem Bescheid verbundene Entscheidung zugunsten des Wiederaufgreifens stellt keine selbständige, der Bestandskraft fähige Regelung dar. 2. Hat die Behörde das Wiederaufgreifen des Verfahrens zu...
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2021, n° 2020-00800
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2021, n° 2020-00800
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2021, n° 4059-44199
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2021, n° 4059-44199
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2021, n° 2020-00888
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2021, n° 2020-00888
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2021, n° 2020-00907
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2021, n° 2020-00907
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2021, n° 2020-00914
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2021, n° 2020-00914
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2021, n° 2021-00520
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2021, n° 2021-00520
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Cour suprême d'Algérie, 7 июля 2021, n° 1477236
رقم القرار: 1477236 تاريخ القرار: 2021/07/07 الموضوع: صلح الأطراف: الطاعن: (م.م) / المطعون ضده: (ع.ا) بحضور النيابة العامة الكلمات الأساسية: محاولة الصلح- غياب الزوج. المرجع القانوني: المادة 49 من قانون...
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Hoge Raad, 6 июля 2021, n° 20/00412
Mishandeling van zijn vader (meermalen gepleegd), art. 304.1 Sr. Verzoek tot afgifte van zorgmachtiging, Wet forensische zorg. Kon hof verzoek om zorgmachtiging ex art. 2.3 Wfz afwijzen wegens ontbreken van...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 5551/19.0T9LSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - Como se constata das cita??es feitas do artigo de opini?o, em que assenta a objectividade f?ctica, as afirma??es feitas pela arguida, porque feitas de uma forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 435/20.2PFLRS.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. Para haver crime de desobedi?ncia, ter? sempre de haver primeiro uma comina??o concreta com tal crime, feita por uma autoridade competente e uma subsequente transgress?o.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 134/20.5PAVFC-A.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ? A execu??o de qualquer pena processa-se ?nos pr?prios autos? e sob o controlo de um juiz, como se consagra no artigo 470?, n? 1, do CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 5428/20.7T9CSC.L1-5
Relator: CID GERALDO. N?o h? preteri??o de qualquer formalidade pelo facto de o recorrente n?o ter sido interrogado como arguido, antes da dedu??o da acusa??o para julgamento em processo abreviado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 40/19.6GDMTJ.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. ? v?lida a prova obtida por alcool?metros, ainda que volvidos aqueles 10 anos sobre a aprova??o pelo IPQ do alcool?metro utilizado, desde que hajam sido submetidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 740/16.2TELSB-B.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?A Lei n.? 83/2017 de 18/08, estabelece que a medida de suspens?o de opera??es banc?rias a? prevista n?o pode ultrapassar o limite legal estabelecido para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 12420/16.4T8LSB-C.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. ?I - O prazo de caducidade constante do artigo 395.? do C?digo de Processo Civil Revisto (de dois meses) ? um prazo processual, opera-se a sua suspens?o...