Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 1202/20.9T8OER-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o existe nenhuma nulidade processual, em si, quando uns embargos s?o apresentados em tempo considerando uma cita??o ocorrida depois de deferida a argui??o de nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 2631/20.3T8FNC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A senten?a recorrida cont?m a enuncia??o dos factos julgados provados, bem como dos factos que n?o foram julgados provados, e as raz?es de direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 1128/22.1YRLSB-2
Relator: JORGE LEAL. Omite pron?ncia acerca de quest?o essencial, com a consequente anulabilidade da decis?o arbitral, o tribunal arbitral que, sem apresentar explica??o plaus?vel, n?o aprecia a quest?o de inconstitucionalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 373/11.0TBPDL-E.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?Observando o princ?pio processual segundo o qual ?a inevit?vel demora do processo n?o deve prejudicar a parte que tem raz?o?, devem ser contabilizados os juros...
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Cour suprême administrative de Finlande, 23 июня 2022, n° 21666/2021
A Ab:s näringsverksamhet bestod i huvudsak av försäljning av e-cigarretter, aromförstärkare (smaksatta vätskor), batterier och övriga tillbehör som hänförde sig till e-rökning. Högsta förvaltningsdomstolen hade att avgöra huruvida den för...
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Tribunal du travail de Finlande, 23 июня 2022, n° 20113/03.04.02.02.00/2021
Ammattiliitto oli julkaissut omilla verkkosivuillaan tiedotteen tulevasta tukityötaistelusta. Työtuomioistuin katsoi asiaa kokonaisuutena arvioituaan, että tiedotteen julkaisemista oli pidettävä painostustarkoituksessa tehtynä työtaistelutoimenpiteenä, jolla ammattiliitto oli rikkonut työrauhavelvollisuutensa. Ammattiosaston ja ammattiliiton lisäksi...
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Tribunal du travail de Finlande, 23 июня 2022, n° 20112/03.04.02.02.00/2021
Ammattiliitto oli ilmoittanut verkkosivuillaan julkaistussa tiedotteessa tukilakosta, joka toteutettaisiin erään kaupungin toiminnoissa ja kaupungin omistamissa, tiedotteessa mainituissa yrityksissä. Tiedotteen mukaan tukilakolla oli tarkoitus tukea työtaistelua, jonka työtuomioistuin myöhemmin katsoi laittomaksi...
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Rechtbank Rotterdam, 23 июня 2022, n° ROT 21/4681
Wet particuliere beveiligingsorganisaties en recherchebureaus (Wpbr). Intrekking toestemming voor het verrichten van beveiligingswerkzaamheden. Opzettelijk niet voldoen aan het bevel van een politieambtenaar zich te verwijderen bij ongeregeldheden na verbod demonstratie...
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High Court (Administrative Court), 23 июня 2022, n° [2022] EWHC 1632 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This is an extradition appeal case which, ultimately, is about discharge and disclosure. It is a case in which applications for permission to appeal and to...
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High Court (Senior Court Costs Office), 23 июня 2022, n° [2022] EWHC 1659 (SCCO)
Introduction 1. Gomer Williams & Co. Limited (‘the Appellants’) appeal against the decision of the Determining Officer at the Legal Aid Agency (‘the Respondent’) in a claim submitted under the...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 23 июня 2022, n° [2022] UKUT 166 (AAC)
1. The issue that originally arose in this case was whether the First-tier Tribunal retained jurisdiction on an application made by the patient who was subject to hospital and restriction...
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Family Court, 23 июня 2022, n° [2022] EWFC 61
Mr Justice Poole: 1. This is an appeal against a third party costs order made against Peterborough City Council (the Appellant Local Authority) in ongoing private law proceedings brought by...
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High Court (Administrative Court), 23 июня 2022, n° [2022] EWHC 1520 (Admin)
Michael Ford QC, sitting as a Deputy High Court Judge: 1. The Claimant brought judicial review proceedings in which she challenged the decision of the Defendant dated 28 September 2021,...
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High Court (Administrative Court), 23 июня 2022, n° [2022] EWHC 1588 (Admin)
Mr Justice Cotter: Index Introduction paragraphs 1 – 3 Facts The Pondsparagraphs 4 – 5 The Partiesparagraphs 6 – 12 Charging at the Pondsparagraphs 13 – 33 Issuesparagraph 34 Evidenceparagraphs...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 июня 2022, n° [2022] EWCA Crim 984
MR JUSTICE FRASER: 1 This is a renewed application for permission to appeal against conviction, an application for an extension of time to appeal and an application for an extension...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 23 июня 2022, n° [2022] UKUT 164 (LC)
Introduction 1. In this decision I will refer to the appellant as “the Landlord” and the respondents as “the Tenants”. The decision is made on the Tenants’ cross-appeal against a...
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Court of Protection, 23 июня 2022, n° [2022] EWCOP 25
Mr Justice Hayden: 1. This is an application, brought by the NHS Foundation Trust and the M Care Commissioning Group, seeking injunctive relief surrounding the care plan of G. G...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 11/20.0GACLD.C1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - O erro notório é a falha grosseira percetível pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jurídica. II – A análise dos tipos legais de tráfico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 1105/18.7T9PNF.P1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Verifica-se a oposição de julgados, se os acórdãos recorrido e fundamento adoptaram soluções opostas na resolução da mesma questão de direito, que se lhes deparara...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 1085/14.8GAMTA.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A actual CRP não enuncia directamente o critério de aplicação da lei processual penal no tempo, como sucede quanto à aplicação da lei criminal substantiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 694/20.0PBSTR.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, quando seja aplicável pena de prisão não constitui um “efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 38/20.1PKSNT.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A manifesta improcedência verifica-se quando, atendendo à factualidade apurada, à letra da lei e à jurisprudência dos tribunais superiores, é patente a sem razão do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 413/19.4GCSTR.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos dos art. 432.º, n.º 1, al. c), e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, apenas são recorríveis para este STJ os acórdãos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 553/17.4GALSD.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Tendo presente que o crime de tráfico de pessoas, sendo de execução vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente através do aproveitamento da situação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 4726/20.4JAPRT.P1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I – A medida da pena feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o tribunal a todas as circunstâncias que, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 208/19.5GEBRG-N.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Nem os artigos 451.º a 454.º do CPP, que regulam a tramitação do recurso de revisão no tribunal onde se proferiu a sentença que deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 57/15.0JBLSB.1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A pena conjunta do concurso superveniente será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, de acordo com os critérios gerais de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 191/17.1JELSB.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. O prazo de três dias úteis previsto no artigo 139.º/5º, CPC, apenas releva para o efeito de determinação do trânsito em julgado, se for exercido o direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 288/18.0T9VPV.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O STJ pode sindicar a decisão de facto, por ainda estar no estrito domínio da interpretação e aplicação das regras jurídicas, sempre que suspeite que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 225/20.2TELSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso apresentado da decisão que indeferiu a realização da perícia não constitui um recurso de uma decisão que conheça a final do objeto do...