Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 7286/20.2T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O Regulamento Bruxelas II bis (Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro do Conselho) considera, para efeitos da sua aplica??o, que a ?responsabilidade parental?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 269/04.1TVLSB-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O conhecimento do recurso subordinado n?o est? dependente da proced?ncia do recurso principal, sendo plenamente aut?nomo nos fundamentos, pelo que podem nele ser discutidas quest?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 465/20.4PFLRS-A.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. 1.-Como pode ler-se no Coment?rio Conimbricense, p?g. 448, ? 10, as doutrinas que fazem intervir a inten??o libidinosa como elemento integrante do acto sexual, seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1004/09.3TBAGH.L3-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Numa ac??o de reivindica??o apesar do incidente de habilita??o dos herdeiros do primitivo r?u, n?o se verifica a transmiss?o das obriga??es, rectius, das situa??es jur?dicas passivas que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 6453/05.3YYLSB-A.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1. Na execu??o movida unicamente contra um dos c?njuges apenas devem ser penhorados, em princ?pio, os bens pr?prios do c?njuge executado; 2. Os limites de penhorabilidade parcial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 8363/20.5T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA PAULA A. A. CARVALHO. I? Se o r?u n?o contesta a factualidade alegada pelo autor, a suspens?o da a??o de despejo por aplica??o do disposto na al?nea c)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 17231/19.2T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1.? Em sede de contrato de intermedia??o financeira recai sobre o intermedi?rio financeiro a obriga??o de agir de acordo com elevados padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 4405/09.3TCLRS.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. I-Actua com dolo eventual, o autor de disparo com arma de fogo, efectuado quando refugiado numa arrecada??o, na decorr?ncia de assalto a estabelecimento, o qual veio a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 711/19.7T8TVD-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Tem compet?ncia internacional o tribunal portugu?s no qual se optou por intentar ac??o de cobran?a de alimentos, em que o requerente, ? data da propositura da ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 2633/14.9T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O Decreto-Lei n? 287/93, de 20 de Agosto n?o se mostra revogado pelo art. 4? da Lei n? 41/2013, de 26/6, pelo que o contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1366/20.1T8PDL-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?A Lei n.? 4-B/2021, de 1 de Fevereiro , tendo alterado a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, veio v.g. aditar a este ?ltimo diploma legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1055/20.7YLPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? A Lei n.? 13-B/2021, de 5 de Abril , alterando a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, vem determinar a Cessa??o do regime de suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 5480/09.6TBCSC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. Os descendentes de irm?os s?o sempre chamados por direito de representa??o e nunca por direito pr?prio - o que sucede no caso dos autos em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 572/18.3T8OER.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? Na aferi??o da legitimidade directa, urge ajuizar, na pondera??o do concreto lit?gio, se a previs?vel proced?ncia da ac??o, nos termos configurados pela demandante, ? suscept?vel de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 25713/19.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Tamb?m no contrato de loca??o [tal como nos contratos de cr?dito ao consumo, nos contratos de loca??o financeira, nos contratos de aluguer de longa dura??o, nos contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 3689/10.9TBFUN.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A extin??o da inst?ncia do processo de expropria??o por deser??o resultante da omiss?o de dedu??o de incidente de habilita??o por morte de um dos expropriados na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 945/14.0T2SNT-J.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sendo admitido o refor?o do arresto atrav?s da apreens?o de bens em poder de terceiros, n?o por se estar perante o circunstancialismo a que alude o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 482/14.3TVLSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Havendo um ac?rd?o do STJ sem condena??o em custas, verifica-se uma omiss?o de pron?ncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele ac?rd?o...
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Rechtbank Noord-Nederland, 17 июня 2021, n° AWB - 17 _ 2180
Naheffingsaanslagen omzetbelasting, waarbij de volgende aspecten in geding zijn: Correcties nummerverwerving; Beroep op omkering bewijslast; Geen nultarief bij opvolgende leveringen wegens wetenschap btw-fraude; Geen recht op vooraftrek wegens wetenschap btw-fraude;...
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Centrale Raad van Beroep, 17 июня 2021, n° 20/1039 AW
Met de rechtbank volgt de Raad het college in zijn standpunt dat de verstoorde verhouding niet beperkt is tot S, maar de gehele gemeente betreft. Het college was dan ook...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 июня 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 июня 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 июня 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Tribunal du travail de Finlande, 17 июня 2021, n° R 71/20
Työehtosopimuksen mukaan työntekijä sijoitetaan oikeaan palkkaryhmään palkkaryhmittelyliitteessä tarkemmin määrätyin tavoin. Jos ammattinimikettä tai palkkaryhmää ei ole palkkaryhmittelyssä tai tehtävä poikkeaa selvästi nimikkeen mukaisista tehtävistä, työntekijän peruspalkka määräytyy sen palkkaryhmän mukaan,...
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Cour supérieure de justice, 17 июня 2021, n° 2019-00887
Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2019-00887
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. RECURSO PER SALTUM RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 26302/02.3TVLSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no n? 2 do art? 629? do CPC, deve, nas conclus?es, indicar esse ?fundamento espec?fico da recorribilidade? (ut n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Ao questionar-se em alega??es de recurso a exist?ncia de um direito de indemniza??o, por responsabilidade civil, o tribunal de recurso est? obrigado a apreciar a constitui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 736/19.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A perda do benef?cio do prazo por parte do devedor principal n?o ? extens?vel aos dadores de hipoteca, em garantia da obriga??o principal, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No im?vel adquirido em compropriedade, pelos membros da uni?o de facto, na vig?ncia desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante ? metade...