Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 394/18.1T8HRT.L2-4
Relator: PAULA SANTOS. I - Incumbia ao Autor, de acordo com as regras de reparti??o do ?nus da prova (art. 342? n?1 do C.Civil), alegar e provar os factos constitutivos...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 ноября 2021, n° 20952/2020
Fullmäktige hade utan grund ansett en ledamot vara jävig och inkallat en ersättare i dennes ställe. Som en följd av detta hade en given ledamot varit tvungen att utan orsak...
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Cour supérieure de justice, 24 ноября 2021, n° 2021-00678
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00678
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Cour supérieure de justice, 24 ноября 2021, n° 2021-00137
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00137
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2021, n° 129/21.1YRCBR
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Na falta de disposições legais, na Convenção Europeia de Extradição e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, sobre os termos de notificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2021, n° 516/09.3GEALR-B.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - Interposto recurso de revisão pelo arguido, tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2021, n° 856/19.3T9SNT-C.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade, uma providência expedita e excepcional para fazer cessar privações da...
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Cour supérieure de justice, 24 ноября 2021, n° 2021-00796
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00796
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Bundesverfassungsgericht, 24 ноября 2021, n° 2 BvR 1319/20
Begründete Selbstablehnung eines Verfassungsrichters wegen freundschaftlicher Beziehung zu Verfahrensbeteiligten und Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 ноября 2021, n° BRE 20/9021
Voor deze zitting is geen samenvatting gemaakt.
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Hoge Raad, 23 ноября 2021, n° 20/02278
Doodslag op echtgenote (art. 287 Sr) en haar ongeboren kind (art. 287 jo. 82a Sr) op 27/28 februari 2019 te Leens. 1. Opzet op de dood van het ongeboren kind?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 2338/18.1PSLSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - A imposi??o de pena de pris?o em medida n?o superior a dois anos ? pena curta de pris?o - ?, justamente, um dos pressupostos de aplica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 400/20.1IDLSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - O preceito contido no artigo 14.? do Decreto n.? 10.?-A/2020, de 13 de mar?o, na reda??o vigente ? data (conferida pelo artigo 4.? da Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 7/17.9PHFUN.L2-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Para dar cumprimento ?s exig?ncias legais da impugna??o ampla tem o recorrente nas suas conclus?es de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 357/12.0PAAMD.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. ?Com o regime de ao cumprimento da pena em regime de perman?ncia na habita??o, com vigil?ncia electr?nica, pretende evitar-se, o mais poss?vel, os efeitos crimin?genos da priva??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 16506/20.2YIPRT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.? Salvo no caso de uma transac??o comercial, o recurso ao processo injun??o apenas ? licito quando est? em causa o cumprimento de obriga??es pecuni?rias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 16492/10.7T2SNT-E.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.? Em situa??o de venda por proposta em carta fechada, s? ap?s estar integralmente pago o pre?o e satisfeitas as obriga??es fiscais inerentes ? transmiss?o, o AE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 74602/20.2YIPRT.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. 1.?A convoca??o do instituto da altera??o das circunst?ncias previsto nos artigos 437? e seguintes, CC), implica a pondera??o de que: - este instituto constitui uma exce??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 1704/19.0T8PDL.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I? O IVA consubstancia um imposto sobre o consumo, que incide sobre o consumidor final, e a entidade que presta o servi?o passa a ser credora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 12754/19.6T8SNT-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?A presen?a do Tempo como factor conformador das situa??es jur?dicas est? particularmente presente na prescri??o, a qual pressup?e a exist?ncia de um direito, o seu n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 35680/20.1YIPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Invocando a Autora a exist?ncia de um cr?dito sobre a R? que emerge do n?o cumprimento da obriga??o de pagamento do pre?o de trabalhos de constru??o civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 3167/20.8T8FNC-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Em execu??o cujo t?tulo ? uma escritura de compra e venda, e m?tuo com hipoteca, a prova da entrega das quantias mutuadas deve ser efetuada atrav?s do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 27666/18.2T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?O disposto no artigo 1069?, n?2, do C?digo Civil, com as altera??es introduzidas pela Lei n? 13/2019, de 12/12, aplica-se igualmente aos arrendamentos existentes ? data de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 88236/19.0YIPRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? A absolvi??o da inst?ncia no caso do conhecimento oficioso de uma excep??o dilat?ria inominada de uso indevido do procedimento de injun??o, quando a ac??o est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 2439/20.6T8BRR-E.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. ?1.O proveito do terceiro exigido na al. d) do n?. 2 do art. 186? do CIRE ? compagin?vel com todas as situa??es em que os bens do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 1647/11.5TYLSB-Q.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Proferida senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos no processo de insolv?ncia, n?o se verificando qualquer das hip?teses contempladas no art. 634.? do CPC, aplicando-se o princ?pio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 23187/20.1T9LSB-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.??Se ? certo que os embargos s?o meio id?neo para o embargante invocar a invalidade do t?tulo executivo por ter sido aposta a f?rmula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 8625/19.4T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Consoante jurisprud?ncia consolidada do STJ, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e), do art. 310? do C?digo Civil, as obriga??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 808/09.1T2SNT-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A san??o pecuni?ria compuls?ria legal prevista no n? 4 do art. 829-A do CC ? autom?tica e ? devida desde o tr?nsito em julgado da...
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Cour suprême administrative de Finlande, 23 ноября 2021, n° 20577/2021
Frågan gällde bedömningen av om det var möjligt att på ansökan av husbolaget meddela ett rökförbud enligt 79 § 2 mom. i tobakslagen inne i en lägenhet. Enligt bostadsaktiebolaget hade...