Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 20 января 2022, n° [2022] EWCA Crim 39
Thursday 20th January 2022 LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. This is an appeal by leave of the full court against sentences totalling four years' imprisonment for sexual offences committed by the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 856/19.3T9SNT-A.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 359/20.3YHLSB.L1-A.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. - O art. 364º, nº 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O pedido de reforma da decisão com fundamento no art. 616º, nº 2 alínea b) do CPC, pressupõe que o tribunal desconsiderou um documento ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 667/07.9TBPTL.G3.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 6816/18.4T8GMR.G1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A privação do uso de um prédio urbano, de rés-do-chão, com cinco divisões e com um valor locativo de €460,00, decorrente de acto ilícito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 604/18.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Prevendo o art. 720º, al. h), do CPC, como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, a invocação de contracrédito sobre o exequente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 8050/19.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º do CPC remete para a possibilidade do recorrido (parte vencedora ou parcialmente vencedora) prevenir a discussão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 6234/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A impugnação da matéria de facto em que o recorrente indique pretender que seja julgado como provado facto que o tribunal de 1.ª instância não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 179/20.5YRGMR.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 96/19.1YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Viola o art. 231º, nº 3, alínea d) do Código da Propriedade Industrial, que consagra o princípio da verdade da marca, sendo consequentemente nulo (art. 259º), o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 2655/19.3T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 18575/17.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 251/17.9T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 1451/16.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO PLIVEIRA. I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 15184/15.5T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A função do enriquecimento sem causa consiste em remover aquilo que está a mais no património do enriquecido. II. — O conceito de enriquecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 151/21.8YRPRT.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 869/21.5T8PNF.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 1084/12.4TBPTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 3133/08.1TBVCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A reforma da decisão, formulada ao abrigo do art. 616.º do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso...
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 1 BvR 1377/21
Unzulässige Verfassungsbeschwerde zu einem Planfeststellungsbeschluss des Eisenbahn-Bundesamts (Eisenbahnstrecke Oldenburg - Wilhelmshaven)
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 2 BvR 2467/17
Erfolglose Verfassungsbeschwerden gegen Entscheidungen betreffend die Festsetzung des mitgliederbezogenen Anteils einer jüdischen Gemeinde am Landeszuschuss für die Jüdische Gemeinschaft in Sachsen-Anhalt
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 1 BvR 2604/21
Verwerfung von offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchen und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 2 BvR 48/22
Nichtannahme einer völlig aussichtslosen Verfassungsbeschwerde und Auferlegung einer Missbrauchsgebühr
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 1 BvR 1552/19
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen hessische Vorschriften zum verdeckten Zugriff auf informationstechnische Systeme
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2018-00349
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2018-00349
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2018-00834
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2018-00834
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2020-00343
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2020-00343
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2020-00446
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2020-00446