Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A autoridade de caso julgado é hoje reconhecida à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 830/15.9T8ACB-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PENHORA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 5722/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. As cláusulas de um contrato de mediação pré-elaborado em que não foi feita prova que tenham sido objeto de uma negociação entre as partes, devem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 723/18.8T8OVR-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fracionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objeto global está previamente determinado,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 705/14.9TBPTL.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. INVENT?RIO RELA??O DE BENS RECLAMA??O RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo as partes clausulado no contrato entre elas outorgado que o mesmo seria regido pela lei italiana, nos termos dos artigos 1.º e 3.º da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 161/18.2T8CMN.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O processo de inventário destina-se a fazer cessar a comunhão hereditária procedendo à partilha dos bens; o que se alcança mediante a definição dos chamados à...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 684/17.0T8ABT.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 662.º do CPC confere à Relação o poder – rectius: o poder-dever – de reapreciar e, por conseguinte, de alterar o teor, eliminar ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 229/16.0T8PVZ.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O artigo 257º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais estatui a livre revogabilidade da relação entre a sociedade e o gerente por ato unilateral e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 3733/20.1T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na interpretação do n.º 3 do art. 1980.º do CC, conjugado com o n.º 2 do mesmo preceito, e tendo em conta que a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 4661/16.0T8VIS-R.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Enquanto nos processos de jurisdição contenciosa há um conflito de interesses entre as partes que ao tribunal compete dirimir de acordo com os critérios estabelecidos no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 17/20.9YFLSB
Relator: HEBRIQUE ARA?JO. I - Ao procedimento oficioso para reposição de quantias pecuniárias indevidamente recebidas por agentes públicos, aplica-se o prazo de caducidade de cinco anos previsto no art. 40.º,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 апреля 2021, n° 34/20.9YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser...
-
Cour supérieure de justice, 29 апреля 2021, n° 0429-44855
Cour supérieure de justice, 29 avril 2021, n° 0429-44855
-
Cour supérieure de justice, 29 апреля 2021, n° 2020-00068
Cour supérieure de justice, 29 avril 2021, n° 2020-00068
-
Cour supérieure de justice, 29 апреля 2021, n° 2020-00283
Cour supérieure de justice, 29 avril 2021, n° 2020-00283
-
Cour supérieure de justice, 29 апреля 2021, n° 2020-00347
Cour supérieure de justice, 29 avril 2021, n° 2020-00347
-
Cour supérieure de justice, 29 апреля 2021, n° 2020-00993
Cour supérieure de justice, 29 avril 2021, n° 2020-00993
-
Cour supérieure de justice, 29 апреля 2021, n° 2021-00153
Cour supérieure de justice, 29 avril 2021, n° 2021-00153
-
Cour suprême d'Algérie, 29 апреля 2021, n° 0947619
رقم القرار: 947619 تاريخ القرار: 2021/04/29 الموضوع: جمارك الأطراف: الطاعن: قضية: النيابة العامة وإدارة الجمارك / المطعون ضده: (ف.ل) الكلمات الأساسية: استقلالية الدعوى الجبائية – جزاءات جبائية – دعوى عمومية...
-
Cour suprême d'Algérie, 29 апреля 2021, n° 1317343
رقم القرار: 1317343 تاريخ القرار: 2021/04/29 الموضوع: طعن بالنقض الأطراف: الطاعن: النيابة العامة / المطعون ضده: (ز.ن) الكلمات الأساسية: وقف التنفيذ – قرار جزائي المرجع القانوني: المادة 495 من قانون...
-
Cour suprême d'Algérie, 29 апреля 2021, n° 0870009
رقم القرار: 870009 تاريخ القرار: 2021/04/29 الموضوع: طعن بالنقض الأطراف: الطاعن: إدارة الجمارك و(س.م) / المطعون ضده: النيابة العامة الكلمات الأساسية: أوجه البطلان – محكمة عليا المرجع القانوني: المادة 501...
-
Cour de cassation, 29 апреля 2021, n° 2020-00002
Cour de cassation, 29 avril 2021, n° 2020-00002
-
Cour de cassation, 29 апреля 2021, n° 2020-00074
Cour de cassation, 29 avril 2021, n° 2020-00074
-
Cour de cassation, 29 апреля 2021, n° 2020-00078
Cour de cassation, 29 avril 2021, n° 2020-00078
-
Cour de cassation, 29 апреля 2021, n° 2020-00079
Cour de cassation, 29 avril 2021, n° 2020-00079
-
Cour de cassation, 29 апреля 2021, n° 2020-00082
Cour de cassation, 29 avril 2021, n° 2020-00082
-
Cour de cassation, 29 апреля 2021, n° 2021-00001
Cour de cassation, 29 avril 2021, n° 2021-00001
-
Cour de cassation, 29 апреля 2021, n° 2021-00003
Cour de cassation, 29 avril 2021, n° 2021-00003
-
Cour suprême d'Algérie, 29 апреля 2021, n° 1416172
رقم القرار: 1416172 تاريخ القرار: 2021/04/29 الموضوع: تقادم الدعوى الجبائية الأطراف:الطاعن: إدارة الجمارك لولاية عين تموشنت / المطعون ضده: (غ.ق) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: تهريب- تقادم. المرجع القانوني: المادة 10...