Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 25 марта 2021, n° [2021] EWHC 718 (Comm)
1. There are two applications before the court. The first is an application by the Claimant, VTB Bank (PJSC), a Russian bank (“VTB”), for an anti-suit injunction against Mr Valeri...
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Court of Appeal (Criminal Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWCA Crim 432
Sir Julian Flaux Chancellor of the High Court: 1. This case concerns applications referred to the Full Court by the Single Judge which are made by two of five defendants...
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High Court (Chancery Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWHC 648 (Ch)
1. In this summary judgment application, the Financial Conduct Authority (the “FCA”) seeks relief against 24HR Trading Academy Limited (the “Company”) and against Mr Maricar pursuant to s380 and s382...
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 25 марта 2021, n° [2021] EWHC 732 (IPEC)
1. The Claimant (“Kwikbolt”) is a small company in the business of designing and making fasteners used in the aerospace and defence industries. It is the proprietor of UK Patent...
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High Court (Administrative Court), 25 марта 2021, n° [2021] EWHC 720 (Admin)
1. The Claimant challenges the decision, dated 26 May 2020, made by an Inspector, appointed by the First Defendant (“the Secretary of State”), in which she allowed an appeal by...
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High Court (Chancery Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWHC 671 (Ch)
1. This is my judgment on the trial of part of the claim, by claim form issued on 2 September 2019 for a final injunction and damages in respect of...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 25 марта 2021, n° [2021] UKUT 284 (IAC)
1. The word “admissible” must mean in the context of paragraph 403(c) the ability to enter lawfully and reside lawfully. “Admissible” does not incorporate the concept of “permanent residence”. 2....
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Court of Appeal (Civil Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWCA Civ 437
Lady Justice King: Introduction 1. This is an appeal against an order made by Roberts J on 28 August 2020. By her order, the judge refused to permit the Appellant,...
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High Court (Queen's Bench Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWHC 745 (QB)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. The purpose of today’s hearing is for me to consider whether the proposed settlement in this case is in the best interests of Katie Johnson...
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High Court (Family Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWHC 890 (Fam)
MR JUSTICE HOLMAN: 1 This hearing today is a sequel to a hearing which took place before Mr Nicholas Cusworth QC, sitting as a deputy High Court judge, on 17...
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Court of Appeal (Civil Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWCA Civ 431
Lord Justice Lewison: Introduction and facts 1. The issue on this appeal is the extent to which the lessees of Great Arthur House are liable, under the terms of their...
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High Court (Chancery Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWHC 716 (Ch)
MR JUSTICE SNOWDEN: 1. On 15 March 2021 I heard an application by GW Pharmaceuticals plc (“the Company”) for an order convening a meeting of its members (the “Court Meeting”)...
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Court of Appeal (Civil Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWCA Civ 423
Lord Justice Underhill (giving the judgment of the Court): INTRODUCTION 1. On 2 November last year Nicol J handed down judgment dismissing a claim for libel brought by Johnny Depp,...
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High Court (Chancery Division), 25 марта 2021, n° [2021] EWHC 818 (Ch)
1. The claimants applied on 23 February 2021 to strike out paragraph 8 of the Defendants’ re-amended defence and counterclaim. I heard the application, together with several other applications made...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 3050/05.7TJLSB.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. A norma constante do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, interpretada no sentido de que apenas é admissível, excecionalmente, interpor recurso para o STJ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 2344/18.6T8LRA.C1-A.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - A “dupla conforme” pressupõe a admissibilidade da revista nos termos gerais. II - O acórdão da Relação que apreciou a arguição de nulidade de anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 13125/16.1T8LSB.L2-A.S1
Relator: ROSA TCHING. A norma constante do n.º 7 do art. 6.º do RCP deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 120/10.3TBMNC-C.G1-A.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Não pode apreciar-se um novo fundamento de admissibilidade da revista, suscitado em sede de reclamação do despacho de não admissão do recurso proferido pelo juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 131/16.5T8MAI-B.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. RECURSO DE REVISTA REJEIÇÃO DE RECURSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 17335/18.9T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - O caso julgado formal, por respeitante à relação processual, apenas tem força vinculativa no próprio processo onde a decisão foi proferida (apenas dentro dele vinculando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 574/18.0T8PTS.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I - Os atos jurídicos de disposição dos direitos penhorados no processo executivo, cuja inoponibilidade é imposta pelo art. 819.º do CC, são os atos voluntários...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 3269/11.1TBPTM.E2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - O critério de admissibilidade do recurso com fundamento em ofensa do caso julgado (art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC) é a verosimilhança. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 1437/16.9T8OER.L2.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - O princípio do ónus da prova e as regras da sua distribuição não interferem na atividade de apreciação crítica da prova nem correspondem a critério...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 1595/15.0T8CSC.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. Omitindo o recorrente o cumprimento do ónus processual fixado na al. c) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 756/14.3TBPTM.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou o sentenciado em 1.ª instância), a revista para o STJ é admissível, uma vez que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 12916/15.5T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Na disciplina da impugnação pauliana, nos termos do art. 611.º do CC, a prova do montante das dívidas cabe ao credor ao passo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 704/12.5TVLSB.L3.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Incidindo o recurso subordinado da ré sobre questão decidida no mesmo sentido, sem fundamentação essencialmente diferente, pelas duas instâncias, ele só podia ser admitido por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 10307/16.0T8PRT.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I - A nossa lei civil não atende ao tipo de descrição predial para qualificar uma coisa imóvel como sendo um prédio urbano, pelo que, para tanto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 12191/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I - A questão da alegada ofensa do efeito do caso julgado formado por anteriores decisões judiciais integra uma das hipóteses em que, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 453/14.0TBVRS-A.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Os fundamentos da decisão só adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a relações sinalagmáticas ou quando criam uma relação de prejudicialidade entre...