Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Noord-Nederland, 24 ноября 2020, n° 18/950012-20
Veroordeling voor twee overvallen, vier woninginbraken, een poging tot woninginbraak en een vernieling. Beroep op psychische overmacht verworpen.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 10/16.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - ? de indeferir a reclama??o que recaiu sobre o despacho do relator quando a mesma se limita a repetir as raz?es que j? constavam do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 3/20.9YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I - O regime do art.? 643.? do CPC n?o ? aplic?vel quando se pretende questionar o acerto do despacho do relator de n?o admiss?o de recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 4/20.7/YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Do art. 156.?, n.? 3, do EMJ resulta, com clareza, que o requisito de validade das delibera??es do Plen?rio do CSM ? a presen?a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 4198/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece uma regra de n?o admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdi??o, independentemente da verifica??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 330/12.9TBCMN-I.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O ac?rd?o da Rela??o que se pronuncia sobre decis?o de 1.a inst?ncia que julgara anteriormente a regularidade da notifica??o da ren?ncia ao mandato e a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 36/18.5T8PVZ.P1-A.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. S? pode haver revista excepcional se os pressupostos gerais da revista normal (tempestividade, legitimidade e rela??o entre o valor da ac??o e a al?ada) estiverem preenchidos.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 22741/12.0YYLSB-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I) A decis?o judicial constitui acto jur?dico, sendo de aplicar-lhe as regras disciplinadoras dos neg?cios jur?dicos, nos termos da analogia determinada pelo art. 295? do CCiv. II)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 23992/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - O condom?nio ? um ente colectivo, constitu?do pelo conjunto dos cond?minos, que manifesta a sua vontade atrav?s das delibera??es da assembleia dos cond?minos. II -...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 2087/17.8T8OAZ-A.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - A nulidade decorrente da falta de cita??o deve ser arguida no pr?prio acto que constitua a sua primeira interven??o no processo, sob pena de sana??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 844/12.0TBVCD.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - O recurso subordinado n?o goza de autonomia, pelo que a sua aprecia??o fica dependente das vicissitudes do recurso principal. II - No caso dos autos,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 1202/18.9T8GRD-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Por aplica??o do crit?rio residual, constante do art. 64.? do CPC e do art. 40.?, n.? l, da Lei da Organiza??o do Sistema Judici?rio [Lei n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 214/17.4T8PFR.P1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A proced?ncia da impugna??o pauliana n?o produz a nulidade ou a anulabilidade do neg?cio impugnado, mas apenas a sua inefic?cia (em sentido restrito) em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 9934/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O s?cio que vota a delibera??o que aprova a aquisi??o da sua quota pela sociedade n?o se encontra, necessariamente, em conflito de interesses com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 2211/17.0T8STS-E.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o se verifica nulidade do ac?rd?o por omiss?o de pron?ncia quando as quest?es suscitadas pela parte foram objecto de efectiva aprecia??o pelo tribunal embora com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 973/14.6T8VNF-G.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Mostra-se manifestamente improcedente o pedido deduzido em ac??o interposta visando que sejam declarados como n?o devidos cr?ditos reclamados e reconhecidos no processo de insolv?ncia com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 6665/17.7T8VNG-B.P1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Para aferir da contradi??o entre decis?es n?o releva uma oposi??o ou diversidade impl?cita ou pressuposta; esta tem de ser expressa, o que deveria implicar uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 727/14.0TBLGS.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? de entender que quando o administrador da insolv?ncia inclui o cr?dito na rela??o de cr?ditos reconhecidos sem sujei??o a qualquer condi??o, tal significa implicitamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 8417/17.5T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas duas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 6554/15.0T8MAI.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. A norma do art. 1817?, n? 1, do C?digo Civil, ao fixar o prazo de caducidade de dez anos para a instaura??o da ac??o de investiga??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609?, n? 1, do CPC, proceder a uma qualifica??o jur?dica diversa do efeito jur?dico pedido pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 122/11.2TVPRT-A.E2-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Tendo sido reconhecido, como fundamento do recurso de revis?o de senten?a proferida em ac??o proposta contra entidade declarada insolvente, a "falta" de cita??o do administrador...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 2350/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- As presun??es judiciais, n?o constituem meios de prova, proprio sensu, mas antes opera??es ?de elabora??o das provas alcan?adas por outros meios?, no dizer de Antunes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 13495/16.1YIPRT.G3.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O artigo 31?, n?2 do RJCS disp?e que ?Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representa??o do segurador, os mesmos...
-
Tribunal fédéral suisse, 24 ноября 2020, n° 6B 804-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_804/2020 Arrêt du 24 novembre 2020 Cour de droit pénal Composition MM. et Mme les Juges fédéraux Denys, Président, Muschietti et van de...
-
Tribunal fédéral suisse, 24 ноября 2020, n° 4A 484-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_484/2020 Urteil vom 24. November 2020 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Kiss, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Forderung,...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 23 ноября 2020, n° 19/182
WOZ waarde van en gemengd bedrijf (varkens/rundvee) en heffingsmaatstaf onroerendezaakbelastingen (OZB) gebruiker niet-woning per waardepeildatum 1 januari 2017 (kalenderjaar 2018). Verweerder maakt de WOZ waarde aannemelijk. De geanalyseerde regionale verkoopcijfers...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 23 ноября 2020, n° 19/3108
Het beroep van eiser is niet-ontvankelijk, omdat het niet is voorafgegaan door een bezwaar(-procedure) zoals voorgeschreven in artikel 7:1 van de Awb. Verweerder heeft de brief van eiser ten onrechte...
-
Rechtbank Den Haag, 23 ноября 2020, n° AWB - 19 _ 6820
Rioolheffing. Eiser huurt een staanplaats voor een stacaravan op een camping. Vanuit de stacaravan wordt via het rioleringsstelsel van de camping afvalwater afgevoerd op de gemeentelijke riolering. De aanslag rioolheffing...
-
Rechtbank Den Haag, 23 ноября 2020, n° AWB - 20 _ 1545
Afwijzing AOW-pensioen. In de periode dat eiseres op Bonaire woonde, kan zij niet als ingezetene worden aangemerkt. Eiseres was daarom niet verzekerd voor de AOW en heeft geen recht op...