Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Administrative Court), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 419 (Admin)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -J U D G M E N T S: (Approved)...
-
High Court (Chancery Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 92 (Ch)
JUDGMENT APPROVED His Honour Judge Stephen Davies His Honour Judge Stephen Davies: Section Topic Paragraphs 1. Introduction 1 - 9 2. The Parties and the Agreements 10 - 31 3....
-
High Court (Queen's Bench Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 88 (QB)
Mr Justice Jeremy Baker: 1. Amanda McGuinn (“the claimant”) is 38 years of age, (dob 14th August 1978), and has two children, namely Cillian and Matilda. 2. The claimant’s first...
-
High Court (Chancery Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 462 (Ch)
MR. JUSTICE MORGAN: 1. It seems to me that there are three broad topics I have to address. The first is what order to make in relation to the Berkeley...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 26 января 2017, n° [2017] EWCA Crim 43
1. Despite what was hoped to be the clear guidance of the specially constituted court in R v Forbes [2016] EWCA Crim 1388; [2017] 1 WLR 53, we have been...
-
Court of Appeal (Civil Division), 26 января 2017, n° [2017] EWCA Civ 31
LADY JUSTICE ARDEN: SUMMARY 1. On 7 December 2013, Maria Ferreira, whom I shall call Maria and who had a severe mental impairment, died in an intensive care unit (“ICU”)...
-
Court of Appeal (Civil Division), 26 января 2017, n° [2017] EWCA Civ 27
1. This is an appeal from Knowles J who, sitting in the Commercial Court, gave judgment against the appellant bank (“the bank”) and in favour of the beneficiary of four...
-
High Court (Administrative Court), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 70 (Admin)
Lord Justice Gross: INTRODUCTION 1. This is another case concerning search warrants. 2. On the 20th May, 2016, The Chief Constable of West Midlands Police (“WMP”), represented by leading counsel,...
-
High Court (Chancery Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 99 (Ch)
MR. JUSTICE SNOWDEN: 1. This is an application by the Defendants to strike out the claim against them or for summary judgment in their favour. The claim was issued in...
-
High Court (Technology and Construction Court), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 87 (TCC)
1. INTRODUCTION 1. This is a Part 8 claim, pursuant to which the claimant (“McGee”) seeks declarations as to the proper interpretation of their sub-contract with the defendant (“GT”). In...
-
High Court (Chancery Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 182 (Ch)
1. This is a tale of two cities – and of two brothers. The cities are amongst others London and Bangkok and the brothers are Robert Campbell and Richard Andrew...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 2043/14.8TBGMR-A.G1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. Quando o artigo 854.? do C?digo de Processo Civil veda o recurso de revista, salvo nos casos em que este ? sempre admiss?vel, falece a compet?ncia desta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 14/14.3Y5LSB-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. Por via do disposto no art. 81.?, n.? 4, do RGCO, ? ao Tribunal da Rela??o que incumbe conhecer do recurso de revis?o interposto de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 417/14.3TBVFR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. N?o cabe recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o na parte em que alterou a decis?o da mat?ria de facto com base na reaprecia??o de meios...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 2956/11.9TDLSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? O tribunal de 1.? inst?ncia, n?o obstante verificadas as regras do concurso de crimes, entendeu n?o haver lugar a c?mulo jur?dico superveniente entre uma pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1691/15.3T8CHV-A.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Nos termos do art. 8.?, n.? 1, do Regulamento (CE) n.? 2201/2003, de 27 de novembro, os tribunais de um Estado-Membro s?o competentes em mat?ria de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1937/11.7TBBNV.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A anulabilidade do contrato de seguro, decorrente da previs?o contida no art. 429? do C. Com. , n?o pressup?e a exist?ncia de um nexo causal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1926/05.0TCSNT.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemniza??es devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 2226/13.8TJVNF-B.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O recurso extraordin?rio de oposi??o de terceiro, inovatoriamente, introduzido pelo C?digo de Processo Civil de 1939 equivalia, substancialmente, a uma a??o de simula??o instaurada pelo terceiro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 656/11.9TVPRT.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Designa-se por ?representa??o aparente? a rela??o em que um sujeito desconhece ? mas, com o devido cuidado teria podido conhecer ? que outrem pratique...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1862/13.7TBGDM.P1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Devendo o dano biol?gico ser entendido como uma viola??o da integridade f?sico-ps?quica de uma pessoa, com tradu??o m?dico-legal, tal dano existe em qualquer situa??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 599/15.7T8CLD.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Tendo o ac?rd?o recorrido consignado os elementos de facto e de direito suficientes para fundamentar a decis?o proferida e n?o sendo omitida pron?ncia sobre qualquer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 234/14.0T8MTS.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Tendo o contrato, que vigorou at? setembro de 2013, sido celebrado em mar?o de 2002 e n?o tendo sido posteriormente alterado, ? ? sombra do Decreto-Lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 308/13.5TTVLG.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. De acordo com os princ?pios vigentes em mat?ria processual civil, no ?mbito dos recursos, perante uma decis?o judicial em que ambas as partes sejam vencidas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 598/13.3TTSTB.E3.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Os pontos da mat?ria de facto fixada pela 1.? inst?ncia que tenham uma base objetiva que permita a sua valora??o jur?dica n?o podem ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 402/10.4TTLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? O direito de op??o pela indemniza??o em substitui??o da reintegra??o derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro...
-
Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-42295
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-42295
-
Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-43123
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-43123
-
Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-40991
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-40991
-
Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-42301
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-42301