Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 54/15.5JBLSB.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - N?o tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Rela??o a quest?o da n?o aplica??o do regime penal dos jovens delinquentes a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 240/12.0PCSTB.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O instituto da proibi??o da ?reformatio in pejus? est? consagrado no art. 409?, n? 1, do CPP, que estabelece que quando o recurso da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 175/14.1TUBRG.G1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O trabalhador que exerce atividade por conta pr?pria ? obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adapta??es, as presta??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 4570/11.0TTLSB.L1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? A express?o ?[s]e a seguran?a social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pens?es de reforma?, pelo seu teor literal, s? pode ser interpretada como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 723/14.7TTPRT.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito p?blico, no caso uma entidade p?blica empresarial do sector da sa?de, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2/12.4TBMTJ.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No contrato de presta??o de servi?o com retribui??o, quem encomenda a presta??o est? obrigado a pagar a respetiva retribui??o. II. N?o havendo elementos para fixar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I ? N?o obstante a senten?a arbitral ter sido proferida em 02.12.2012, j? depois da entrada em vigor da Lei n? 63/2011, de 14 de Dezembro (LAV),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 669/10.8TBGRD-B.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Face ? norma limitativa do art. 31?, n?6, do RCP, das decis?es proferidas no ?mbito do incidente de reclama??o da conta de custas apenas cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 3017/11.6TBSTR.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de opini?o e de imprensa, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 1405/07.1TCSNT.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de imprensa, n?o deve conferir-se aprioristicamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 783/16.6T8ALM-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o n?o pagamento das rendas vencidas na pend?ncia da ac??o. A raz?o de ser deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 8951/15.1T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Em sede insolvencial e quest?es conexas (caso do PER), quer haja ou n?o dupla conformidade decis?ria, o que inclui os incidentes a? suscitados, n?o admitem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. Segundo o AUJ n? 4/2014, de 20.03.2014, no ?mbito da gradua??o de cr?ditos em insolv?ncia, o promitente comprador apenas goza do direito de reten??o, previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 188/14.3T8PBL.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O problema da priva??o do uso de ve?culo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solu??o, contudo, pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 5232/13.9TBMTS.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No ?mbito de uma a??o em que se pretenda a indemniza??o pelos danos resultantes de um sinistro coberto por contrato de seguro, incumbe ao segurado o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 3214/11.4TBVIS.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. ? legalmente admiss?vel, nos termos dos artigos 495.? e 496.? do CPC, o depoimento, na qualidade de testemunha, de pessoa que n?o seja parte na causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 442/15.7T8PVZ.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Nos termos do art. 5?, n?1, C?digo de Processo Civil, ?s partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. As conclus?es das alega??es que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alega??es, d?o a conhecer o objecto do recurso ? art. 635?, n?3, do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 430/10.0TBPTS.L1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. 1. O n?8 do art. 377? do C?digo das Sociedades Comerciais, imp?e que o aviso convocat?rio ?deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a delibera??o ser?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2017, n° 2037/14.3T8VNG-E.P1.S2
Relator: JO?O CAMILO. O prazo fixado no n? 1 do art. 188? do C?digo da Insolv?ncia e da Recupera??o de Empresas para o administrador da insolv?ncia ou qualquer interessado requerer...
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017, n° 0713-43614
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-43614
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017, n° 0713-43618
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-43618
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017, n° 0713-42055
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-42055
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Cour supérieure de justice, 13 июля 2017, n° 0713-43243
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2017, n° 0713-43243