Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 2634/23.6T8VCT.G1.S1
Relator: NÉLSON BORGES CARNEIR...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 1322/21.2T8LRA.C1.S1
Relator: NÉLSON BORGES CARNEIR...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 32041/16.0T8LSB-B.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 181/14.6TBBBR.C1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 1112/13.6YXLSB.L2.S2
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 4779/24.6T8VNG.P1.S1
Relator: LUÍS ESPIRITO SANTO. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 2775/23.0T8VNF.G3.S1
Relator: LUÍS ESPIRITO SANTO. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 3014/24.1T8STR-B.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
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Tribunal dos Conflitos, 14 4 月 2026, n° 01737/23.1T8LLE.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A...
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Tribunal dos Conflitos, 14 4 月 2026, n° 015618/22.2T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O...
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Tribunal dos Conflitos, 14 4 月 2026, n° 06/16.8BECTB.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O...
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Bundesgerichtshof, 14 4 月 2026, n° 5 StR 595/25
Tenor Es wird festgestellt, da...
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Bundesgerichtshof, 14 4 月 2026, n° 6 StR 94/26
Tenor Dem Angeklagten wird auf...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 4989/24.6T8FNC.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA L...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 2902/25.2T8BRR-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA L...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 31678/25.1T8LSB-J.L1-1
Relator: ANDR? ALVES. Sum?rio ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 20192/16.6T8LSB-W.L1-1
Relator: ANDR? ALVES. Sum?rio ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 19049/22.6T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMI...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 26129/22.6T8LSB.L1-7
Relator: JO?O NOVAIS. I ? O no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 7549/21.0T8LRS-A.L1-7
Relator: ROSA LIMA TEIXEIRA. S...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 1550/23.6T8FNC.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 841/24.3T8CSC-C.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 3554/24.2T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 12755/23.0T8SNT-B.L1-7
Relator: ALEXANDRA ROCHA. I ? ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 9617/23.4T8SNT-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA ROCHA. I ? ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 20/24.0T8PDL.L1-7
Relator: ROSA LIMA TEIXEIRA. S...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 30038/23.3T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 18869/22.6T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?ri...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 1634/14.1T8ALM-E.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?ri...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 4 月 2026, n° 1012/23.1T8FNC-D.L1-7
Relator: ROSA LIMA TEIXEIRA. S...