Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 78/23.9T9LLE.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Qu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 2025/20.0JAPRT.2.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - De...
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Bundesfinanzhof, 15 4 月 2026, n° IX B 53/25
1. NV: Das Finanzgericht (FG) ...
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Bundesfinanzhof, 15 4 月 2026, n° IX B 96/25
NV: Der Hinweis auf eine "unei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 4947/24.0T8LSB.L1-4
Relator: CRISTINA MARTINS DA C...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 3247/25.3YRLSB-4
Relator: CARMENCITA QUADRADO. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 1329/22.2T8CSC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 1303/23.1T8VFX.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Sum...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 306/23.0T8BRR.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINT...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 241/26.0YRLSB-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINT...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 24/22.7T8FNC-B.L1-4
Relator: CARMENCITA QUADRADO. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 20176/23.8T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 15861/24.0T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 2072/22.8T8VFX.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINT...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 447/24.7T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 2179/24.7T8VFX.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. Sum?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 29860/22.2T8LSB.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. Sum?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 23424/25.6T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Sum...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 21945/24.7T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINT...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 18236/24.7T8SNT.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 9908/25.0T8LRS.L1-4
Relator: CRISTINA MARTINS DA C...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 8069/24.6T8SNT.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Sum?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 6838/23.3T8LRS.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Sum?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 2153/24.3T8BRG.G1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 6874/24.2T8PRT.P1.S1
Relator: NÉLSON BORGES CARNEIR...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 3944/23.8T8VLG-G.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. (art.º 66...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 43/17.5T8CBT.G3.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 136586/18.3YIPRT.L2.S1
Relator: JORGE LEAL. (art.º 66...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 133/13.3TBMMV-K.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. (art.º 66...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 4 月 2026, n° 11592/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Em...