Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
412,793 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 238,347
- Portugal 67,624
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,755
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 87-0040
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 86-0246
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Na parte em que a norma desaplicada por inconstitucionalidade foi declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, ha apenas que aplicar tal declaração....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 86-0230
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 86-0227
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de certa norma, nos processos pendentes deve limitar-se a fazer a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 87-0336
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Dado o disposto no artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não e aplicavel o artigo 77 do Codigo de Processo do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 87-0318
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do tribunal que tiver proferido a decisão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 87-0044
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - No caso concreto, não ha qualquer contradição entre a decisão e os fundamentos do acordão reclamado que decidiu não tomar conhecimento do recurso, e bem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 87-0273
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, no seu nivel mais exigente, onde se inclui a alinea q), respeitante a organização...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 87-0243
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta qualquer presunção de culpabilidade - contraria a presunção de inocencia do artigo 32,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 87-0304
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - E manifestamente extemporanea a arguição de inconstitucionalidade, feita "ex novo" nas alegações para o Tribunal Constitucional, e não durante o processo. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 86-0259
Relator: APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO. I - A Constituição de 1976, no seu artigo 293, n. 1, determina a caducidade do direito ordinario anterior que seja com ela materialmente...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 January 1988, n° 87-0174
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - A articulação dos artigos 206 e 268 n.3 da Constituição com o artigo 20 n. 2 impõe que se faça uma interpretação alargada deste...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 January 1988, n° 84-0103
Relator: DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS. I - Dado que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do Decreto-Lei n. 381/82, de 15/9, pelo Acordão do Tribunal Constitucional n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 January 1988, n° 86-0133
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Para efeitos de apuramento da norma a submeter a apreciação de inconstitucionalidade, prevalece, sobre a formulação apresentada nas instancias, aquela que o recorrente apresenta nas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 January 1988, n° 86-0286
Relator: CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. I - A constitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição de 1976 afere-se face aos principios e preceitos materiais da nova Lei Fundamental, e não face...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1988, n° 85-0178
Relator: PENSÃO. I - Existe interesse juridicamente relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma entretanto revogada quando somente tal declaração permitir aos interessados fazer valer o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 86-0180
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Improcede a invocação de nulidade do acordão do Tribunal Constitucional por omissão de pronuncia quando se verifica que apenas se esta perante a invocação de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0284
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os trabalhos preparatorios da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, apontam no sentido de que devem considerar-se esgotados, a face do n. 2 do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0186
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A exigencia constitucional de que a questão da inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo implica que esta questão tenha sido aduzida perante qualquer das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 85-0186
Relator: PRISÃO PREVENTIVA. I - Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem-se o interesse na apreciação do recurso quando a decisão recorrida, na sequencia do acordão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 86-0083
Relator: EXTINÇÃO DA INSTANCIA. Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou-se inutil o recurso interposto e, em consequencia, extinguiu-se a respectiva instancia.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0241
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2, da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0215
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2 da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° PP-0008
Relator: DISSOLUÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS. Nada obsta a anotação da dissolução de um partido deliberada pelo orgão que os respectivos estatutos qualificam como maximo, por aplicação do criterio legal supletivo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0216
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0328
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa de aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0263
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio abribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Centrale Raad van Beroep, 5 January 1988, n° AAW 1982/S 122
Gelijke behandeling mannen en vrouwen.
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Centrale Raad van Beroep, 5 January 1988, n° AAW 1983/S 90
Gelijke behandeling mannen en vrouwen.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1987, n° 87-0176
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos...