Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
419,014 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
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- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1991, n° 90-0243
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, do acordão do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1991, n° 90-0203
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal a quo em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1991, n° 89-0367
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo os recursos sido interpostos com base na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - recusa de...
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Hoge Raad, 25 January 1991, n° 14098
Arbeidsongeschiktheid slachtoffer. Verhaalsrecht als aansprakelijke persoon en slachtoffer samenwonen en gemeenschappelijke huishouding voeren?
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 January 1991, n° 89-0390
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A interpretação mais correcta do disposto no artigo 280 n. 1 da Constituição e no sentido de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 January 1991, n° 89-0207
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não ha verdadeira desaplicação normativa, da respectiva sentença não cabendo recurso para o Tribunal Constitucional, quando essas normas tenham sido expurgadas "ex tunc" do ordenamento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 January 1991, n° 89-0154
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não constitui fundamento de pedido de aclaração, conquanto que inteiramente legitima, a discordancia dos recorrentes com o entendimento do Tribunal Constitucional. II - Não cabe,...
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Parket bij de Hoge Raad, 22 January 1991, n° 88.007
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 90-0132
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 90-0152
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 90-0377
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos orgãos proprios das regiões, apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conexão funcional...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 89-0138
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 89-0239
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas do artigo 59 da Lei n. 82/77 e do artigo 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 obtem plena e efectiva realização...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 89-0209
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Constitucional não pode voltar a apreciar a contrariedade ou desconformidade com a Constituição de norma declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, mais não tendo a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 90-0105
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo a materia sobre a qual se suscitou a questão de constitucionalidade sofrido uma radical alteração no seu enquadramento juridico e atendendo a natureza instrumental do recurso...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 90-0046
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Atendendo a que a decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões de outros Tribunais e, em ultima analise, uma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 89-0244
Relator: INDEPENDENCIA DOS JUIZES. I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 90-0088
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 90-0170
Relator: EXTINÇÃO DO RECURSO. A questão da alegada inconstitucionalidade deixa de ter qualquer relevancia, quando o acordão recorrido ja não subsistir, por ter sido substituido por outra decisão, onde não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 90-OO84
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, não e ja consentido ao Tribunal Constitucional proceder a repreciação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 January 1991, n° 89-0211
Relator: ACÇÃO PENAL. I - Do artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II...
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Parket bij de Hoge Raad, 11 January 1991, n° 14.142
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Hoge Raad, 21 December 1990, n° 14017
Dwaling. Mededelingsplicht en onderzoeksplicht. Verborgen gebreken.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 December 1990, n° 89-0058
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o plenario quando o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto a mesma norma por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 December 1990, n° PR-0002
Relator: ELEIÇÃO. Findo o prazo para apresentação das candidaturas a a eleição do Presidente da Republica, o Tribunal Constitucional verifica a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos que os...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 December 1990, n° 90-0101
Relator: COLONIA. I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma insita no n. 1 do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 December 1990, n° 88-0577
Relator: COLONIA. I - A Assembleia Regional da Madeira tinha competencia para editar a norma do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, que alterou artigo 9 do Decreto...
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Hoge Raad, 14 December 1990, n° 14407I
Alimentatie. Vordering tot uitvoerbaarverklaring bij voorraad in cassatie. Werking in appel vernietigd vonnis hangende cassatie.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 December 1990, n° 89-0389
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A decisão ou "resolução" de recusa de visto do Tribunal de Contas e uma decisão proferida por um tribunal, proferida no exercicio de uma competencia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 December 1990, n° 88-307A
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Uma vez decidida a arguição de nulidades não pode admitir-se que se peça a aclaração do respectivo acordão, tanto mais que no requerimento apresentado se...