Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
419,014 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 243,750
- Portugal 68,034
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 May 1989, n° 88-0417
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 May 1989, n° 88-0578
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não pode abranger normas cuja inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 May 1989, n° 88-0093
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Se a decisão recorrida, para qualificar uma infracção como crime permanente, não fez apelo a uma norma legal que assim veio qualificar o crime de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 May 1989, n° 88-0317
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - E admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em recusa de aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, do acordão que tenha...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 May 1989, n° 88-0286
Relator: PORTARIA REGIONAL. I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos governos regionais apenas estavam sujeitas, nos termos do artigo 122 da Constituição (versão de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 May 1989, n° 88-0029
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - A norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86 versa sobre processo criminal, pelo que o Governo so podia legislar sobre a respectiva materia munido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 May 1989, n° 88-0357
Relator: ASSISTENCIA JUDICIARIA. I - Apesar de as normas que constituem objecto do recurso terem sido, entretanto, revogadas, deve conhecer-se do recurso, uma vez que se mostrem verificados os respectivos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 May 1989, n° 86-0025
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 May 1989, n° 88-0480
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Decorre do disposto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82 que, por um lado, o recurso de inconstitucionalidade so pode ter...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 May 1989, n° 88-0608
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 May 1989, n° 88-0310
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, não so nas hipoteses de a norma aplicada pelo tribunal a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 May 1989, n° 88-0507
Relator: ACTO LEGISLATIVO. I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão das questões sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 May 1989, n° 88-0200
Relator: ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO. I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade os actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 May 1989, n° 88-0292
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo o acordão n. 306/88, tirado em fiscalização abstracta, reconhecido interesse juridicamente relevante no conhecimento da inconstitucionalidade de determinada norma, dado o paralelismo de situações,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 May 1989, n° PE-0002
Relator: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU. Não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações da decisão do Tribunal Constitucional relativa a apresentação das candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 May 1989, n° 88-0554
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - A vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 May 1989, n° 88-0475
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 May 1989, n° PE-0002
Relator: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU. Uma vez supridas todas as irregularidades assinaladas, e mostrando-se as candidaturas inteiramente regulares, os respectivos documentos autenticos e os candidatos elegiveis, devem ser admitidas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0255
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Identica argumentação a utilizada no acordão 306/88 - em que foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 57 do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 84-0068
Relator: QUESTÃO PREVIA. I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases IX, ns. 1...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0506
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Em fiscalização concreta não ha que conhecer do recurso quando a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade não tiver qualquer efeito sobre a decisão recorrida.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0552
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0301
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Em fiscalização concreta, não ha que conhecer do recurso quando o despacho recorrido tiver sido substituido por outro de sentido inteiramente diverso, onde se ja não suscita...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0038
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal "a quo" utilize a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0546
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0529
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0505
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0498
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0496
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1989, n° 88-0493
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.