Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
419,270 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 243,993
- Portugal 68,047
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 87-0318
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O facto de o Tribunal Constitucional ter decidido não tomar conhecimento de recurso para si interposto, por não se verificarem os pressupostos da admissão e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 87-0343
Relator: PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. I - O principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos, implica, numa das suas vertentes, que o regulamento não pode contrariar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 86-0190
Relator: JUSTA INDEMNIZAÇÃO. I - Embora não haja um criterio constitucional de justa indemnização, o legislador ordinario tera de respeitar na fixação do respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 88-0004
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - O artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, conjugado com o artigo 89, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, estabelece que o tribunal competente para a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 86-0114
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias apreendidas, em caso de infracÈão aduaneira, "quando o responsavel pela infracÈão não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 88-0013
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade de normas juridicas, mas não ja da constitucionalidade de decisões judiciais, isto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 88-0047
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 88-0057
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 87-0356
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - So o Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional t:m legitimidade para promover a organização do processo com vista a...
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Hoge Raad, 1 June 1988, n° 25305
Artikel 56, lid 7, van de Wet op de inkomstenbelasting 1964 (tekst 1984), aanvullende alleenstaande-ouder-toeslag, tot het huishouden behoren? (In deze zaak is niet geconcludeerd)
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1988, n° 88-0220
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1988, n° 88-0221
Relator: NACIONALIZAÇÃO. I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de empresas, bens ou actividades economicas privadas, com a subsequente alteração do seu modo de gestão,...
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Hoge Raad, 20 May 1988, n° 7346
Bestuurdersaansprakelijkheid. Faillissementsrecht. Valt de procedure tot faillietverklaring onder het bereik van art. 6 EVRM; recht op openbare behandeling? Gevolgen niet voldoen aan boekhoudplicht en publicatieplicht; reikwijdte art. 2:248 lid 2...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 May 1988, n° 85-0194
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não tendo sido remetidos todos os documentos solicitados por decisão de anterior acordão ha lugar a insistencia para o envio dos elementos em falta.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 April 1988, n° 87-0324
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo penal o reu apenas pode recorrer para o Tribunal Constitucional das decisões contra ele proferidas e não das decisões que lhe sejam favoraveis....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 April 1988, n° 87-0327
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação que as disposições legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 April 1988, n° 87-0320
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidentes de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 April 1988, n° 85-0101
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - A circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 April 1988, n° 87-0272
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - Incluem-se na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante a competencia dos tribunais, as normas que definem as materias que, em vez...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 April 1988, n° 87-0283
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - Apesar da norma impugnada ter sido entretanto revogada, não deve deixar de conhecer-se do recurso pois que, continuando a conduta da re, apesar dessa revogação,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 April 1988, n° 87-0062
Relator: CODIGO DE PROCESSO PENAL. I - Interposto recurso de decisão que recusou a aplicação de uma norma do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro (que aprovou o novo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 April 1988, n° 86-0054
Relator: ACTO JURISDICIONAL. I - E materialmente jurisdicional, porque não visa senão decidir uma questão de direito em que se traduz um conflito de interesses privados, o acto pelo qual...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 April 1988, n° 87-0301
Relator: ACÇÃO DE DESPEJO. I - Não pode estar abrangido na proibição contida no n. 5 do artigo 115 da Constituição assento anterior a Lei Constitucional n. 1/82, o que,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 April 1988, n° 88-0014
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto a contrariedade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 April 1988, n° 87-0288
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, não em sentido formal, mas em sentido funcional, tal que essa invocação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 April 1988, n° 86-0213
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Deve ser desatendida a reclamação relativa a nulidade de acordão do Tribunal Constitucional quando não se verifica a causa de nulidade arguida.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 April 1988, n° 87-0279
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 1 - No calculo das pensões devidas por acidentes de trabalho ha que atender, por força do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n.668/75, de 24 de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 April 1988, n° 88-0115
Relator: COMPETENCIA DE FISCALIZAÇÃO. I - Normas contidas em Decreto-Lei que estabelecem taxa diferente da fixada na Lei Uniforme de Letras e Livranças, ainda que se aceitasse que a Lei...
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Hoge Raad, 26 April 1988, n° 83197
Uitspraak uit 1988 in een strafzaak. Publicatie in verband met samenstelling dossier (zie rechtspraak.nl/actualiteiten/dossiers)
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 April 1988, n° 87-0317
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - A cominação de penas de prisão, ainda que para contravenções, constitui reserva da Assembleia da Republica. II - O poder legislativo regional e um poder...