Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
420,478 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 245,134
- Portugal 68,099
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,675
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
-
Parket bij de Hoge Raad, 13 January 1987, n° 81348
-
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 January 1987, n° 86-0077
Relator: GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL. I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1987, n° 86-0302
Relator: INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS. I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz-se em, no momento da decisão, não pesarem sobre o decidente outros factores senão...
-
Parket bij de Hoge Raad, 9 January 1987, n° 12 807
-
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 7 January 1987, n° 86-0056
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 7 January 1987, n° 86-0174
Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 7 January 1987, n° 86-0223
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Não ha que conhecer do recurso da constitucionalidade fundado na aplicação pela decisão recorrida de norma cujo inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 7 January 1987, n° 86-0147
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Retira-se do artigo 8 n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 7 January 1987, n° 86-0089
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - São pressupostos processuais de decisão do recurso de constitucionalidade, e entre outros, a admissão do recurso por parte do Tribunal que tiver proferido...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 7 January 1987, n° 86-0080
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e 70, n. 1, alinea b), da...
-
Hoge Raad, 16 December 1986, n° 1893 Besch
-
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 85-0187
Relator: SINDICATO. I - Da circunstancia de a Constituição dizer no artigo 212, n. 1, alinea b), que existem " tribunais judiciais de primeira instancia, de segunda instancia e o...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 86-0101
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes, penas, medidas de segurança e...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 86-0094
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, a definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 85-0145
Relator: RECURSO. I - A definitividade das decisões judiciais vai implicada na ideia de certeza do direito, corolario do principio do Estado de direito democratico, e constitui um imperativo da...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 85-0172
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 85-0150
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não e admissivel reclamar de acordão que indeferiu reclamação, reeditando os mesmos fundamentos.
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 83-0046
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 85-0195
Relator: PODER LEGISLATIVO. I - So apos a revisão constitucional de 1982, por força do disposto no artigo 115, n. 5 da lei fundamental, e proibida a interpretação autentica de...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 86-0153
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade, "maxime" os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional das decisões de outros Tribunais, so pode ter objecto...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 86-0015
Relator: EXTINÇÃO DA INSTANCIA. I - Ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o artigo 20, n. 1, da Constituição consagra a garantia fundamental...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1986, n° 86-0164
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - No dominio das materias reservadas a "competencia propria dos orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico" que legitime o...
-
Hoge Raad, 16 December 1986, n° 1894 Besch
-
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1986, n° 86-0284
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - Ao determinar que constituem receitas da região certas percentagens sobre premios de seguros nela cobrados, o Decreto Legislativo Regional em exame, por um lado regionaliza...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 85-0134
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 84-0090
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Julgada extinta a execução instaurada, fosse qual fosse a decisão que o Tribunal Constitucional viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade suscitada nos autos,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 86-0149
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso de constitucionalidade não pode ter cobertura na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° PP-0003
Relator: PARTIDO POLITICO. Nada obsta ao registo da alteração pretendida para o simbolo de um partido politico, se esse simbolo não for identico ou semelhante a outro ja existente, ou...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 85-0115
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A liberdade sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe", mas antes um direito dos trabalhadores considerados "uti singuli". Garante-lhes plena autonomia de decisão,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 86-0022
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Muito embora se houvesse anteriormente suscitado no processo uma questão de inconstitucionalidade da Portaria n. 28/75, certo e que o acordão recorrido para...