Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,148 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 245,661
- Portugal 68,130
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 86-0106
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Em materia da fiscalização concreta da constitucionalidade so compete ao Tribunal Constitucional conhecer das questões de inconstitucionalidade envolvidas nos recursos que sejam interpostos, não lhe...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0306
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - Mesmo no dominio do texto originario da Constituição anterior a revisão de 1982, so a falta de publicidade implicava a inexistencia juridica (n. 4 do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0130
Relator: AUDIENCIA DE JULGAMENTO. I - A medida de inibição da faculdade de conduzir e imposta pela Administração, nos termos do artigo 61, n. 4, do Codigo da Estrada, sem...
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Parket bij de Hoge Raad, 27 May 1986, n° 80542U
1. Voor de beantwoording van de vraag of de artikel 12 juncto 2 Nederlands-Brits Uitleveringsverdrag zich verzetten tegen de executieuitlevering naar Engeland is niet van belang of op het tijdstip...
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Hoge Raad, 27 May 1986, n° 79349
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 May 1986, n° 85-0054
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Existe interesse juridicamente relevante em obter a declaração, com força obrigatoria geral, do paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apesar de tal norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 May 1986, n° 85-0063
Relator: AUTORIDADE MARITIMA. I - A Constituição reserva a função jurisdicional aos Tribunais, competindo a estes, e so a estes, a administração da justiça. II - As "autoridades maritimas" referidas...
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Parket bij de Hoge Raad, 27 May 1986, n° 80543U
1. Geheel gelijk aan DD 87 104 IA, en voorts: Nu met een misdrijf dat een staatkundig karakter draagt conform artikel 6 Nederlands-Brits Uitleveringsverdrag slechts op een absoluut politiek delict...
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Parket bij de Hoge Raad, 27 May 1986, n° 79349
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0033
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0031
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0028
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0025
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0021
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser devidamente fundamentado, como mandam a Lei n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° 85-0238
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Inexistindo quaisquer das nulidades invocadas pelo reclamante, não ha senão que desatender a reclamação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0034
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0032
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0029
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0026
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico - apresentada no Tribunal Constitucional - deve...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0024
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1986, n° DR-0018
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico - apresentada no Tribunal Constitucional - deve...
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Hoge Raad, 20 May 1986, n° 1752
Cassatie in belang der wet. Beschikking op verzoek ex art. 591a Sv na vrijspraak in strafzaak. Vallen advocaatkosten t.z.v. advisering en opstelling verzoekschrift strekkende tot toepassing van art. 591a Sv...
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Parket bij de Hoge Raad, 20 May 1986, n° 1752
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Hoge Raad, 16 May 1986, n° 12818
Onrechtmatige daad (wetgeving) van de (lagere) wetgever?
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 May 1986, n° 85-0044
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - A Portaria n. 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional do Comercio e Industria dos Açores, publicada na I Serie do Jornal Oficial, de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 May 1986, n° 84-0188
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 May 1986, n° 85-0017
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 May 1986, n° 85-0038
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 May 1986, n° 86-0003
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 May 1986, n° 86-0031
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - E fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, a mera aplicação implicita pelo tribunal recorrido de normas anteriormente...