Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Portugal 68,160
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,957
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,896
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0088
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0280
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O controlo da constitucionalidade e concebido pela Constituição como respeitando a "norma", embora com referencia ao preceito legal que a contem, e não aos preceitos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0342
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, constitui pressuposto do recurso que a norma precedentemente arguida de inconstitucionalidade tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo"....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 86-0204
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidente de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 88-0053
Relator: LETRA. I - O Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho, na parte em que altera a taxa de juro fixada pelo n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0082
Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão entre o principio da presunção de inocencia do arguido e o principio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0309
Relator: DIREITO FUNDAMENTAL. I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado e esta desde logo sujeita aos limites referidos no...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0282
Relator: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. I - Nem a analise literal, nem a analise historica, do artigo 20, n. 2, da Constituição permitem afirmar a consagração, por aquele preceito, de um direito...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0038
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da norma que o Tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 March 1988, n° 87-0001
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0097
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a definição de crimes e penas não se exerce apenas pela positiva,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0347
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E irrecorrivel para o Tribunal Constitucional o acordão do tribunal a quo que não conheceu da questão de inconstitucionalidade suscitada por ser considerada estranha ao objecto do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0265
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0285
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constitui jurisprud:ncia uniforme do Tribunal Constitucional que a arguição de inconstitucionalidade de uma norma, pressuposto da admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional, tem que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 88-0018
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, nunca poderiam afrontar directamente a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 84-0177
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - Decorre dos seus proprios termos que o artigo 210, n. 1, da Constituição, introduzido pela revisão de 1982, apenas garante a obrigatoriedade da fundamentação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0264
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade. II - Esse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0294
Relator: COMPETENCIA REGULAMENTAR. I - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0212
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Decreto-Lei n. 187/83, ao alterar substancialmente o regime das penalidades do crime de contrabando, substituindo um sistema punitivo baseado em sanções pecuniarias por outro em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0334
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio, que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade por incidir sobre...
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Hoge Raad, 9 March 1988, n° 24199
Vertrouwensbeginsel. Inlichtingen. Dispositievereiste. Bij de beantwoording of met vrucht een beroep kan worden gedaan op algemene voorlichting van de Inspecteur, dient te worden vooropgesteld dat niet voor elke uitlating waardoor...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 March 1988, n° 85-0194
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Em fiscalização abstracta sucessiva e aplicavel o artigo 708 do Codigo Processo Civil.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 March 1988, n° 86-0021
Relator: ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA. I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta ao processo a resposta do orgão de que tiver emanado a norma...
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Hoge Raad, 4 March 1988, n° 7273 rek.nr
Nationaliteitsrecht. Verzoek tot vaststelling van het Nederlanderschap (art. 17 (oud) RWN). Is Staat belanghebbende?
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Parket bij de Hoge Raad, 4 March 1988, n° 7273 rek.nr
Nationaliteitsrecht. Verzoek tot vaststelling van het Nederlanderschap (art. 17 (oud) RWN). Is Staat belanghebbende?
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 March 1988, n° 86-0265
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a data da edição do diploma que a contem, e completamente irrelevante...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 March 1988, n° 86-0213
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Perante diversa interpretação de uma norma sobre a qual ha uniformidade de jurisprudencia ao Tribunal Constitucional apenas cabe, em primeira linha, apreciar e...
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Parket bij de Hoge Raad, 26 February 1988, n° 13152
Geschil over hoogte honorarium advocaat. Toepasselijkheid derde titel Wet tarieven burgerlijke zaken. Onbevoegdheid rechtbank.
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Hoge Raad, 26 February 1988, n° 13152
Geschil over hoogte honorarium advocaat. Toepasselijkheid derde titel Wet tarieven burgerlijke zaken. Onbevoegdheid rechtbank.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1988, n° 87-0275
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal a quo utilize a...