Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 July 1984, n° 84-0017
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O quadro circunstancial que configura o regime da subida imediata e nos proprios autos do recurso e o efeito suspensivo deste pressupõe que a decisão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 July 1984, n° 83-0049
Relator: FUNÇÃO JURISDICIONAL. I - A Constituição reserva a função jurisdicional aos tribunais, competindo a estes, e so a estes, a administração da justiça. II - A atribuição constitucional de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 July 1984, n° 83-0016
Relator: FUNÇÃO JURISDICIONAL.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 July 1984, n° 84-0003
Relator: APOSENTAÇÃO. I - A garantia de recurso contencioso (artigo 268 , n. 3, da Constituição) não e afectada se a lei eliminar um fundamento de recurso. II - E...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 July 1984, n° 84-0039
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II -...
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Parket bij de Hoge Raad, 26 June 1984, n° 77161
Medeplegen vervaardigen van methamfetamine, art. 2.D Opiumwet. 1. Bewijsklacht, art. 422.2 Sv. Kon hof ttz. in eerste aanleg afgelegde verklaring van getuige-deskundige voor bewijs gebruiken, nu verklaring ttz. in hoger...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 June 1984, n° 84-0060
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Do despacho de indeferimento liminar total da petição inicial, o qual pos termo ao processo, caberia, como recurso ordinario, o de agravo, com efeito suspensivo e subida...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 June 1984, n° 83-0101
Relator: EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO. I - O direito ao recurso contencioso dos actos administrativos garantido no n. 2 do artigo 269 da Constituição, na sua redacção originaria, constituia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 June 1984, n° 84-0016
Relator: EFEITO DO RECURSO. I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão da qual coubesse recurso ordinario tem os efeitos e o regime de subida deste recurso....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1984, n° 83-0068
Relator: GOVERNO PROVISORIO. I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4 , da Constituição a publicação de um acto legislativo era tão so uma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1984, n° 83-0107
Relator: DIREITO INTERNACIONAL. I - Para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, a recusa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1984, n° 83-0102
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - A alteração de redacção do artigo 218 da Constituição , efectuada pela primeira revisão constitucional, não pode deixar de ser lida no sentido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1984, n° 83-0067
Relator: APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO. I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4 , da Constituição , a publicidade dos actos de eficacia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 June 1984, n° 84-0021
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E de oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 June 1984, n° 83-0092
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, tanto ha especificação, ao nivel do pedido de declaração de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 June 1984, n° 84-0037
Relator: IMPEDIMENTO. Não se verifica qualquer impedimento ou suspeição que determine a impossibilidade da intervenção no processo de um Conselheiro que subscreveu o diploma regulamentar cujas normas se fiscaliza, uma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 June 1984, n° 83-0083
Relator: COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO. I - Ao editar o artigo 2 do Decreto-Lei n. 306-A/83 , de 30 de Junho , cometendo a um procurador da Republica funções que...
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Parket bij de Hoge Raad, 8 June 1984, n° 1509 Besch
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 June 1984, n° 84-0014
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Como o despacho recorrido não pos termo ao processo, mantem-se o efeito do recurso.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 June 1984, n° 83-0065
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida no artigo 167 , alinea e) , da versão originaria...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 June 1984, n° 83-0048
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida no artigo 167 , alinea e) , da versão originaria...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 June 1984, n° 84-0073
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O efeito e o regime de subida do recurso de constitucionalidade são os correspondentes ao recurso ordinario que no caso coubesse. II - Cabendo no...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 June 1984, n° 84-0064
Relator: EFEITO DO RECURSO. Pelas razões constantes da exposição do relator, que não constam do texto do acordão, deve alterar-se o efeito do recurso.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 June 1984, n° 83-0098
Relator: APOSENTAÇÃO. I - Uma lei retroactiva não e , por si , inconstitucional ; podera se-lo se a retroactividade implicar a violação de principios ou de disposições constitucionais autonomas....
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Hoge Raad, 1 June 1984, n° 6551 rek.nr
Huurrecht. Leveren werkzaamheden collectrice Staatsloterij op de uitoefening van een “kleinhandelsbedrijf” in de zin van art. 7A:1624 lid 2 BW (thans art. 7:290 BW)? Bij het beantwoorden van de vraag...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1984, n° 84-0076
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a...
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Hoge Raad, 29 May 1984, n° 76263
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 May 1984, n° 83-0097
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa de aplicação , não apenas quando o Tribunal recorrido declara , expressamente ,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 May 1984, n° 84-0029
Relator: EXTRADIÇÃO. I - O procedimento de extradição passiva decorre em dois campos: no campo das relações internacionais e no campo da actividade interna do Estado requerido. Ao organizar o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 May 1984, n° 83-0113
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - As normas de direito internacional , quer comum , quer convencional , vinculativas do Estado Portugues , vigoram como tais na ordem interna ,...