Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
424,303 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 248,521
- Portugal 68,340
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,974
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,497
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,907
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 638
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1986, n° 86-0284
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - Ao determinar que constituem receitas da região certas percentagens sobre premios de seguros nela cobrados, o Decreto Legislativo Regional em exame, por um lado regionaliza...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 85-0134
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 84-0090
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Julgada extinta a execução instaurada, fosse qual fosse a decisão que o Tribunal Constitucional viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade suscitada nos autos,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 86-0149
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso de constitucionalidade não pode ter cobertura na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° PP-0003
Relator: PARTIDO POLITICO. Nada obsta ao registo da alteração pretendida para o simbolo de um partido politico, se esse simbolo não for identico ou semelhante a outro ja existente, ou...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 85-0115
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A liberdade sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe", mas antes um direito dos trabalhadores considerados "uti singuli". Garante-lhes plena autonomia de decisão,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 86-0022
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Muito embora se houvesse anteriormente suscitado no processo uma questão de inconstitucionalidade da Portaria n. 28/75, certo e que o acordão recorrido para...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 84-0111
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - A indemnização por expropriação por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo não podem ser...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 86-0262
Relator: EFEITO DO RECURSO. O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 84-0056
Relator: DEFESA NACIONAL. I - O conceito de "crime essencialmente militar" do artigo 218, n. 1 da Constituição, e um conceito constitucional aberto ou indeterminado, cujo preenchimento cabe ao legislador...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1986, n° 86-0053
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 9 December 1986, n° 86-0119
Relator: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. I - O principio da defesa e das garantias correspondentes, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição para o processo criminal, vale tambem...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 3 December 1986, n° 85-0313
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada, visto que, segundo o artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 2 December 1986, n° 86-0263
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - De acordo com a alinea a) do artigo 229 da Constituição da Republica as regiões autonomas tem poderes para legislar em materias de interesse da...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 2 December 1986, n° DR-0051
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n.2 do artigo...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 2 December 1986, n° DR-0052
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n....
-
Care Standards, 1 December 1986, n° hvq3vyr2
Decision of Registered Homes Tribunal held at Warwickgate House, Warwick Road, Old Trafford, Manchester on Monday 10 November 1986. Appeal by Mrs Elizabeth Carol Shaw against the decision of the...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 86-0125
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O objecto do recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade, com fundamento na aplicação pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais, e delimitado pelas normas...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 85-0305
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E de indeferir a reclamação de acordão do Tribunal Constitucional que se pronunciou, com fundamentação adequada, sobre todas as questões sobre que devia pronunciar-se, não tendo que...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 86-0017
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 85-0153
Relator: PENA MAIOR. I - O artigo 27, n. 2, da Constituição, ao permitir a privação da liberdade no caso de prisão preventiva por fortes indicios da pratica de crime...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 84-0105
Relator: MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. I - O principio da igualdade não impõe o tratamento igual de todos em todas as circunstancias e situações, mas ja requer que seja regulado...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 November 1986, n° 86-0143
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - O artigo 218 da Constituição prefixa toda a competencia dos Tribunais Militares: directamente, para julgar crimes essencialmente militares; indirectamente (atraves da mediação do...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 25 November 1986, n° 86-0254
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - A delegação de poderes dos orgãos de soberania so e admissivel quando a Constituição o consinta: e o que pode designar-se por principio da indisponibilidade...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0092
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O prazo para a interposição do recurso e de oito dias, e esta ha-de fazer-se no Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre....
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0124
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0112
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 85-0188
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0162
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Encontrando-se a infracção que esta na base do presente recurso abrangida pela lei de amnistia, o mesmo recurso carecera de qualquer utilidade, por a decisão...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 November 1986, n° 86-0208
Relator: ORÇAMENTO DO ESTADO. I - Os mapas anexos ao Orçamento assumem natureza normativa, pelo que e sindicavel a sua constitucionalidade. II - Apos a revisão constitucional de 1982 passou...