Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Insolvency and Companies List), 28 janvier 2025, n° [2025] EWHC 197 (Ch)
MRS. JUSTICE JOANNA SMITH: 1. This is the trial of a preliminary issue in relation to a creditors’ petition for the winding-up of MPB Developments Limited (“the Company”). 2. At...
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Court of Appeal (Civil Division), 28 janvier 2025, n° [2025] EWCA Civ 45
Lord Justice Birss: 1. This appeal relates to the application by the appellant Merck for a supplementary protection certificate (SPC) for a pharmaceutical called cladribine. The application relies on a...
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 28 janvier 2025, n° [2025] UKUT 31 (TCC)
Background 1. The applicant “Laurence Supply”, applies to the Upper Tribunal (Tax and Chancery) (“UT”) for permission to appeal against the decision of the First-tier Tribunal (“FTT”) released on 6...
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Court of Appeal (Civil Division), 28 janvier 2025, n° [2025] EWCA Civ 43
Introduction 1. This is an appeal by the Defendants/Part 20 Claimants (“Amazon”) against paragraph 5 of an order made by Zacaroli J (as he then was) on 10 September 2024...
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High Court (Administrative Court), 28 janvier 2025, n° [2025] EWHC 313 (Admin)
1. MRS JUSTICE LANG: This is a renewed application for permission to apply for a judicial review of the decision of Upper Tribunal Judge Kebede in the Upper Tribunal (Immigration...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 7920/19.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Em termos processuais 1. No ?mbito de um incidente de qualifica??o da insolv?ncia, o recurso de revista rege-se, n?o pelo artigo 14/1 CIRE, mas pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 784/19.2T8PVZ-K.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?o da Rela??o proferido sobre decis?o da 1.? inst?ncia que conhe?a do m?rito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 24011/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O art. 6?/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em a??es de valor superior a 275 000,00?, seja desconsiderado, no todo ou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 34326/15.4T8LSB-D.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme. II ? Verifica-se dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 232/20.5T8SPS.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. N?o incorre em nulidade por omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que analisa e decide a quest?o definida como objecto da revista admitida a t?tulo excepcional, mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 3200/22.9T8OER-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), institu?do pelo DL n? 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de prote??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 17878/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A atribui??o aos consumidores dos direitos previstos no art. 4?/1, do DL n.? 67/2003, 08-04, assentam na verifica??o de uma presun??o de desconformidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 6781/20.8T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A ?dupla conforme? pode verificar-se em rela??o a segmentos decis?rios individualiz?veis. II. Assim, em a??o de responsabilidade civil autom?vel, tendo as inst?ncias convergido no que concerne...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 1448/17.7T8VCD.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Para os efeitos do art. 1842?, n? 1, al. c) do CC, e para se prevalecer do prazo suplementar de 3 anos, competia ? autora alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 6314/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I- Ainda que n?o se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do g?s natural que estava presente numa oficina inactiva instalada no frac??o do r/ch...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2032/22.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Um contrato de loca??o financeira sobre um im?vel ? um contrato duradouro, que apesar de conjugar normas do arrendamento e da compra e venda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2091/23.7T8CBR.C2-A.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao Processo Especial de Revitaliza??o (PER) ? aplic?vel, em sede de recursos, o disposto no art. 14?, n? 1, do CIRE. II. O art. 14? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 857/14.8TBMGRAS.C1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao relator incumbe aquilatar da verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade da revista, e, verificados estes, e sendo a revista excecional, remeter o processo ? forma??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 8073/11.4TBOER-H.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A aplica??o remissiva do regime legal no processo executivo permite a recorribilidade de ac?rd?os da Rela??o, quando se verifique a situa??o prevista no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 3512/23.4T8AVR.P1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. Qualquer causa ou demanda tem actualmente um ?nico valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determina??o do valor da taxa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 3840/17.8T8VCT-K.G1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. ? de indeferir reclama??o para o presidente do STJ, com fundamento no artigo 652.?, 5 CPC, de ac?rd?o proferido em confer?ncia por este tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2551/18.1T8VCT.G3.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Este Supremo Tribunal tem entendido que para aferir da admissibilidade da revista ? necess?rio ter em conta, n?o apenas a apar?ncia do que vem alegado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2524/17.1T8LOU-E.P1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Tem sido entendido neste Supremo Tribunal que ?Na aus?ncia de argumento novo na reclama??o para a Confer?ncia, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2430/21.5T8STB-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Tendo no ac?rd?o recorrido sido julgados parcialmente procedentes os embargos de executado, por se haver considerado que n?o se verificava a excep??o perempt?ria da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 3899/17.8T8GMR-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Para se concluir que existe uma oposi??o frontal de entendimentos jurisprudenciais sobre a mesma quest?o jur?dica, justificadora da admissibilidade de um RUJ, n?o basta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 8307/13.0T2SNT-XB.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A admissibilidade dos recursos por efeito das al?adas ? regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ac??o. II - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 6036/18.8T8LSB-B.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I ?A irrecorribilidade que decorre do disposto no n? 2 do art 988? CPC para os processos de jurisdi??o volunt?ria - em que ? de se integrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 1917/23.0T8OER.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Resulta do art. 59? do CPC, que a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do que resultar dos regulamentos europeus e de outros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 232/23.3YRPRT.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A parte desfruta de legitimidade processual quando, admitindo-se, ab initio, na configura??o dada pelo autor na peti??o, que existe a rela??o material controvertida, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2656/18.9T8PTM.E2.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo a A. alegado na peti??o inicial que ?Como consequ?ncia directa da conduta do 2? R., designadamente das m?s pr?ticas m?dicas e do facto...