Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 24711/23.3T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): ? Compete aos Tribunais Administrativos a aprecia??o de lit?gio respeitante ao ressarcimento de danos decorrentes da n?o atribui??o, ao abrigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 167/20.1T8PTS-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. Nas situa??es previstas no art.? 306?, n.? 3, do CPC, o segmento decis?rio atinente ? fixa??o do valor da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 27847/20.9T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 2075/15.9T8PTM-E.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A admissibilidade excepcional do recurso imediato consagrada no art.? 644?, n.? 2, al. d), do CPC, tamb?m se aplica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 20009/22.2T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O conhecimento da excep??o inominada de uso indevido do procedimento de injun??o ? oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvi??o por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 353/23.2POLSB.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I- A senten?a ? um dos documentos essenciais que deve ser objecto de tradu??o escrita e gratuita para a l?ngua m?e do arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 13379/21.1T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. A absolvi??o da inst?ncia, em virtude do conhecimento oficioso da excep??o dilat?ria inominada de uso indevido do procedimento de injun??o, proferida em despacho liminar na ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 10762/20.3T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Uma das caracter?sticas dos servi?os remunerados (tamb?m apelidados de ?gratificados?) ? o facto de estes se realizarem em acumula??o com as fun??es normais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 9707/23.3T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Tendo a testadora distribu?do toda a heran?a em legados, tendo legado aos seus herdeiros legitim?rios um im?vel em partes iguais, apesar de correr processo de invent?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 1371/19.0T8CSC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Para um dos membros de um casal unido de facto reclamar metade do pr?mio em jogo de sorte e azar auferido pelo outro membro, que jogou,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 382/22.3T8AVV.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O art? 5? do RGPTC, com ep?grafe ?Audi??o da crian?a? reporta-se a duas realidades distintas: -(i) - Ao direito subjectivo de a crian?a ser ouvida, para expressar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 3135/19.2T8ALM.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Discute-se a coer?ncia e sufici?ncia da peti??o inicial e revoga-se a decis?o do tribunal a quo que a tinha julgado inepta. II. N?o se admite ?amplia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 22507/20.3T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Provando-se que, na loja de que a Autora ? arrendat?ria, foram causados danos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 287/21.5T8CSC.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A mera falta de nomea??o de int?rprete nas situa??es a que alude o art.? 42.?, do C?digo de Registo Civil, n?o determina a inexist?ncia ou nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 191/19.7T8PTS.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Reza o n? 2, do art? 266?, do CPC [ com a ep?grafe de ? Admissibilidade da reconven??o?] , que ? N?o ? admiss?vel a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 100/20.0PXLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. A pena acess?ria de proibi??o de contactos, com obriga??o de afastamento da resid?ncia ou local de trabalho da v?tima, prevista pelo art.? 152?, n?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 8526/19.6T9LSB-A.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. No despacho de n?o pron?ncia ter?, pelo menos, de constar uma s?ntese aut?noma e sistematizada da mat?ria factual que se considerou indiciada e n?o indiciada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 344/20.5PGAMD.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. O argumento de defesa denominado ?culture defense? reveste em si, naturalmente, uma import?ncia a que os tribunais n?o podem ficar, de todo, alheios, tanto mais que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 3502/23.7T8CSC.L1-2
Relator: VAZ GOMES. (Sum?rio da responsabilidade do relator) I- Se entre os demandantes se encontram todos os herdeiros do consorte pr?-falecido, sendo a R? a outra consorte do im?vel que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 2202/24.5YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. (Sum?rio da responsabilidade do relator) I- No que respeita ? legitimidade passiva a observar na ac??o de revis?o de senten?a estrangeira, nada se encontra legislativamente consagrado, quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 20052/23.4T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Do disposto no art.? 4.? da Lei n.? 7/2001, de 11-05, sob a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 2953/22.9T9SNT.L1-9
Relator: EDUARDO SOUSA PAIVA. I. Quando o recorrente impugne a mat?ria de facto, pretendendo o seu reexame, deve especificar os concretos pontos que considera incorretamente julgados e as concretas provas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 483/22.8PAVFX.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. I - A ingest?o de ?lcool tem diversos efeitos com impacto vis?vel na seguran?a da condu??o, como a diminui??o da concentra??o, da acuidade e do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 233/20.3PSLSB.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. I - ? admitida a jun??o de Pareceres - jur?dicos e t?cnicos- com o recurso interposto, uma vez que a tipologia dos pareceres em causa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 464/20.6T8CSC-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O art.? 1093.? do CPC, como a pr?pria ep?grafe indica, s? deve ser convocado se est?o em causa quest?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 864/22.7T8VFX.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da Responsabilidade do Relator: I- Estipula o art.? 1040/1 que se por motivo n?o atinente ? sua pessoa ou ? dos seus familiares, o locat?rio sofre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 509/22.5T8SSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? A determina??o da vontade real do declarante ou da vontade comum dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 2339/23.8T9SNT.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A Sra. Ju?za de Instru??o, como resulta do despacho revidendo, fundou a asser??o da ilegitimidade da recorrente no argumento de que o ?tipo legal visa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 991/16.0T9ALM.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Nos crimes de natureza semip?blica (e tamb?m naqueles que assumem natureza particular) a queixa assume-se como um verdadeiro pressuposto processual. II. Se ? certo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 871/22.0JAPDL-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Encontra-se vedada ao tribunal a possibilidade de controlar a adequa??o do ju?zo de oportunidade do Minist?rio P?blico quando recorra ao mecanismo legal de determina??o concreta...