Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 342/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O dano biol?gico, reconhecido como um dano ? integridade psico-f?sica do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes f?sica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 2991/18.6T8OAZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Nos termos do n.? 1 do art. 662.? do CPC ?a Rela??o deve alterar a decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, se os factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 3220/20.8T8FAR.E1.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O incumprimento da formalidade prevista no art. 410.?, n.? 3, do CC consistente na inexist?ncia de licen?a de constru??o ou de utiliza??o, s? constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 1290/20.8T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O direito a uma indemniza??o com base na responsabilidade civil decorrente da priva??o do uso de um ve?culo autom?vel sinistrado num acidente de via??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 14654/21.0T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para se verificar o prazo mais longo que o normal de tr?s anos, para a prescri??o do direito a indemniza??o decorrente de responsabilidade civil extracontratual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 26469/20.9YIPRT.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Constituindo a quest?o da media??o imobili?ria a causa de pedir nos autos, sustentando a autora que havia contrato de media??o e que exerceu esse mandato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 8942/19.3T8VNG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Alegando a recorrente/apelante a pretens?o de altera??o da decis?o da mat?ria de facto em depoimentos de testemunhas que foram gravados, ao prazo normal de interposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 812/17.6T8PNF.S1-A
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Se, na decis?o de facto, os tribunais de inst?ncia se basearam, sobretudo, em declara??es de parte do Autor, que foram posteriormente jugadas parcialmente falsas em processo-crime,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 9930/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Acolhendo uma perspetiva relacional dos contratos de distribui??o, a obriga??o complexa deles decorrente, enquanto neg?cios duradouros, adquire autonomia perante a fonte negocial de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 19645/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A alega??o da viola??o, pelo tribunal da Rela??o, da viola??o, dos poderes que lhe s?o conferidos no art. 662.? do CPC, descaracteriza a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 142/15.8T8CBC-C.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A exce??o do caso julgado pressup?e a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto. Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 7997/20.2T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na an?lise do cumprimento do ?nus de alega??o quanto ? impugna??o da mat?ria de facto, nos termos do art. 640.? do CPC, devemos ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 3443/17.7T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Provado que o ex-marido da autora s? aceitou a subscri??o do t?tulo aqui em causa porque lhe foi afian?ado pelo banco r?u que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 38/22.7YFLSB
Relator: MANUEL CAPELO. I - O dever especial de resid?ncia constante do art. 64.?, n.? 1, do EFJ determina que devendo os funcion?rios de justi?a residir na localidade onde se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 9/20.8YFLSB
Relator: RIJO FERREIRA. I - Dado que o Vice-Presidente do CSM n?o disp?e de compet?ncias decis?rias pr?prias, a impugna??o administrativa necess?ria dos actos por ele praticados para o Plen?rio daquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 21/21.0YFLSB
Relator: NUNO GON?ALVES. I ? Quando os factos qualificados como infra??o disciplinar sejam tamb?m considerados infra??o penal, o direito de instaurar procedimento disciplinar tem o prazo e o regime da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 22/21.8YFLSB
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Nos termos do n.1 do art.83?-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a reda??o introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020),...
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Rechtbank Den Haag, 4 juillet 2023, n° NL23.3872
Asiel Sierra Leone. Verweerder heeft onvoldoende onderzocht of eiseres besneden is en of zij een risico loopt op een behandeling in strijd met artikel 3 EVRM of 4 Handvest bij...
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Cour suprême de Finlande, 4 juillet 2023, n° R2023/352
En advokat hade förordnats till rättegångsbiträde för A som var svarande i ett mål som gällde ett militärt brott. A:s begäran om att ytterligare ett biträde skulle förordnas utöver det...
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Gerechtshof Amsterdam, 3 juillet 2023, n° 23-001716-21
Medeplegen van gewoontewitwassen van geldbedragen die afkomstig zijn uit (onder meer) belastingontduiking.
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Gerechtshof Amsterdam, 3 juillet 2023, n° 23-001764-21
Medeplegen van gewoontewitwassen van geldbedragen die afkomstig zijn uit (onder meer) belastingontduiking.
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Rechtbank Midden-Nederland, 3 juillet 2023, n° UTR 22/3421
beroep niet tijdig beslissen ingediend
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Cour suprême administrative de Finlande, 3 juillet 2023, n° 3444/2023
En generalplan möjliggjorde byggandet av sju vindkraftverk. Frågan i högsta förvaltningsdomstolen gällde om bedömningen av planens betydande konsekvenser baserade sig på tillräckliga och uppdaterade utredningar om konsekvenserna för vargen när...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 juillet 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 juillet 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 juillet 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 juillet 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 juillet 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 3 juillet 2023, n° 2023-03978
Tribunal d'arrondissement, 3 juillet 2023, n° 2023-03978
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Tribunal d'arrondissement, 3 juillet 2023, n° 2023-04518
Tribunal d'arrondissement, 3 juillet 2023, n° 2023-04518
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Tribunal d'arrondissement, 3 juillet 2023, n° 2023-04673
Tribunal d'arrondissement, 3 juillet 2023, n° 2023-04673
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Cour supérieure de justice, 3 juillet 2023, n° 2021-00906
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2023, n° 2021-00906