Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Noord-Holland, 8 mai 2024, n° 15.004961.23
Steekincident in Heemskerk. Het slachtoffer is in kritieke toestand met meerdere steekwonden op straat aangetroffen. Geen van de verdachten heeft bekend te hebben gestoken. Bewezenverklaring voor het medeplegen van poging...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 100/24.1YRPRT-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O processo de extradi??o constitui um processo especial, regulado na Lei n.? 144/99, de 31 de Agosto, segundo regras espec?ficas de compet?ncia jurisdicional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 158/22.8JACBR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Constitui jurisprud?ncia pac?fica que o recurso de revis?o, como meio de reac??o processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios, disciplinando o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 2592/08.7PAPTM-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do n.? 1 do art. 380.? do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, ? corre??o da senten?a quando esta contiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 2683/22.1T8LRA-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito ? liberdade consagrado nos arts. 27.? e 31.? da Constitui??o ? o direito ? liberdade f?sica, de ?ir e vir?, ? liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 3769/21.5T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Nos casos de coliga??o activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso n?o ? o valor global da ac??o, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 5969/22.1T8GMR-A.G1-A.S1
Relator: RAMALHO PINTO. A admissibilidade do recurso de revista excepcional pressup?e n?o s? o preenchimento dos pressupostos espec?ficos previstos no artigo 672.? do C.P.C., como est? dependente da verifica??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 3120/22.7T8LRA.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode apreciar a mat?ria de facto julgada na 2.? Inst?ncia, limitando-se a sua interven??o a conhecer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 5420/21.4T8STB-L.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A nota de culpa ? a pe?a essencial do procedimento disciplinar laboral, porque ? ela que delimita o ?mbito f?ctico de aprecia??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 689/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Apresenta-se como manifestamente desproporcional a aplica??o da san??o de suspens?o do trabalho com perda de retribui??o de 15 dias (? 367,50) a um trabalhador que tentou levar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 8252/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. O ac?rd?o recorrido incorreu em erro de interpreta??o da senten?a de 1? inst?ncia, j? que partiu do princ?pio que esta tinha condenado na indemniza??o em substitui??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 3119/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O Supremo Tribunal de Justi?a limita-se a aplicar o regime jur?dico que julgue adequado aos factos materiais tal como foram fixados pelo Tribunal recorrido (n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 3832/21.2T8VLG.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Para efeitos do disposto no art. 672?, n? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? reportando-se a situa??es de facto essencialmente id?nticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 687/15.0T8VRL-C.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 7127/22.6T8SNT.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Para que opere a presun??o de aceita??o do despedimento, prevista no artigo 366.?, n.? 4, do C?digo do Trabalho, o empregador deve colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 1575/23.1JACBR-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - A provid?ncia de Habeas corpus visa p?r termo ? priva??o ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade...
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Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2020-00914
Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2020-00914
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Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2021-00782
Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2021-00782
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Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2021-00967
Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2021-00967
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Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2023-00370
Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2023-00370
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Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2023-00657
Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2023-00657
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Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2023-01170
Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2023-01170
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Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2024-00077
Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2024-00077
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Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2024-00319
Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2024-00319
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Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2024-00320
Cour supérieure de justice, 8 mai 2024, n° 2024-00320
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Tribunal fédéral suisse, 8 mai 2024, n° 4A 241-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_241/2024 Arrêt du 8 mai 2024 Ire Cour de droit civil Composition Mme la Juge fédérale Kiss, juge présidant. Greffier: M. O. Carruzzo....
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Corte Suprema di Cassazione, 8 mai 2024, n° 12563
Oggetto Registrazione europea di denominazione di origine protetta “Salaparuta” - Precedente marchio contenente la medesima menzione geografica - Disciplina regolamentare applicabile - Principio di certezza - Principio generale di non...
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Corte Suprema di Cassazione, 8 mai 2024, n° 12489
Oggetto Diritti di porto - Equiparazione con i diritti aereoportuali - Aggio spettante al vettore quale corrispettivo del servizio - Inclusione nella base imponibile IVA - Fondamento. Presidente: B. Virgilio...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 7 mai 2024, n° 20-002614-22
Mensensmokkel.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 965/21.9T9LSB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I?Apesar de a Constitui??o da Rep?blica Portuguesa consagrar no seu artigo 26? o direito do cidad?o ? sua integridade moral, bom nome e reputa??o, nem todo...